ameaca condicional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança preventivo. Ameaça condicional. Evento futuro e incerto. Descabimento. Advogado. Pedido para que Desembargador de abstenha de impedir-lhe o acesso à tribuna. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 8.906/94, art. 7º, X.

«Não cabe mandado de segurança para impedir que desembargador, quando estiver eventualmente no exercício da presidência, em eventual processo sob patrocínio do impetrante, se abstenha de impedir-lhe o acesso à tribuna. O mandado de segurança preventivo pressupõe ameaça plausível e efetiva. Suposta ameaça, cuja verificação é condicionada ao adimplemento de circunstâncias futuras e incertas.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

Alegação de desnecessidade e carência de fundamentação. Argumentação não procedente. Sentenciado condenado pelo cometimento de vários roubos majorados. Crimes praticados com violência e grave ameaça à pessoa. Circunstância concreta que se traduz em periculosidade e condiciona o deferimento do livramento condicional à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Inteligência do parágrafo único do CP, art. 83. Necessidade da elaboração da perícia a fim de aferir a efetiva possibilidade de concessão de tão amplo benefício. Agravo improvido... (Continua)

3 - STF Suspensão condicional da pena. Pena privativa de liberdade não superior a 02 anos. Suspensão condicional da pena. Ausência de manifestação.

«Tem-se como obrigatória a manifestação expressa e fundamentada acerca da concessão ou não da suspensão condicional de que tratam os LEP, art. 156 e LEP, art. 157, se a pena privativa de liberdade, aplicada em qualquer grau de jurisdição, não for superior a 02 anos, ainda que fixada acima do mínimo legal (CPP, art. 697 c/c CP, art. 77).... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso defensivo. Pretensão de concessão do benefício. Inviabilidade. Sentenciado que, apenas dois meses após obter a progressão ao regime aberto, perpetrou novo delito de roubo circunstanciado. Condenação por crime doloso praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa subordina o deferimento do livramento condicional à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Inteligência do parágrafo único do CP, art. 83. Agravo improvido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão concessória de livramento condicional, retornando o reeducando ao regime fechado de prisão - acolhimento - reiteração delitiva em delito praticado com violência ou grave ameaça - histórico de recente falta disciplinar de natureza grave - necessidade de antecedente passagem por um período pelo regime intermediário - indícios de adoção da prática delitiva como meio de vida e de não assimilação da terapêutica reeducacional - precocidade da benesse - PROVIMENTO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão concessória de livramento condicional, retornando o reeducando ao regime fechado de prisão - acolhimento - elevada reiteração delitiva em delito praticado com violência ou grave ameaça - longo histórico de faltas disciplinares de natureza grave - necessidade de antecedente passagem por um período pelo regime intermediário - indícios de adoção da prática delitiva como meio de vida e de não assimilação da terapêutica reeducacional - precocidade da benesse - PROVIMENTO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Decisão que indeferiu o benefício com fundamento em uma única falta grave reabilitada em 2019. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Mérito à benesse. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.  ... (Continua)

8 - TJDF Embargos de declaração. Apelação. Absolvição. Suspensão condicional do processo. Embargos providos. 

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Bruno Reschiliani contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, mas a decisão foi mantida com base em parecer desfavorável do exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando que cumpre pena em regime fechado e o resultado do exame criminológico desfavorável. III. Razões de Decidir 3. O agravante é reincidente em crime doloso e cumpre pena por roubo majorado, crime cometido com violência ou grave ameaça. O exame criminológico apontou ausência de mérito para o livramento condicional. 4. A progressão de regime foi deferida e o livramento condicional foi indeferido, pois a progressão deve ser gradual, devendo o agravante passar tempo suficiente em regime intermediário antes de alcançar o livramento condicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de mérito impede a concessão do livramento condicional. 2. A progressão de regime deve ser gradual, respeitando a necessidade de verificação do comportamento do apenado em regime mais brando de vigilância. Legislação Citada: CP, art. 83... (Continua)

10 - STJ Juizado Especial Criminal. Crime de imprensa. Suspensão condicional do processo. Possibilidade.

«No crime de imprensa, capitulado no Lei 5.250/1967, art. 20, é possível a suspensão condicional do processo, «ex vi do disposto no Lei 9.099/1995, art. 89. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - verificada reiteração delitiva específica em crimes cometidos com violência e grave ameaça, além de histórico de falta disciplinar de natureza grave, com longo período de status de foragido e reabilitação recente - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional e adoção da prática delitiva como meio de vida - IMPROVIMENTO... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. 

Caso em Exame:1.Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Antônio Dreyk Darcil Lima Queda contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, apesar de resultado desfavorável em exame criminológico. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a concessão do livramento condicional, considerando o parecer desfavorável do exame criminológico. III. Razões de Decidir3. O agravante cumpre pena por crime equiparado a hediondo e por delito cometido com violência ou grave ameaça (tráfico de entorpecentes e roubo majorado), além do delito de associação para o tráfico, e tem ainda longa pena a cumprir (TCP previsto para 01/02/2030).4. O exame criminológico apresentou parecer desfavorável, indicando falta de mérito subjetivo para concessão do livramento condicional, corroborado por novo crime cometido durante regime aberto (delito de roubo majorado cometido em 31/08/2022).IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento do lapso temporal e boa conduta carcerária são requisitos mínimos, mas não suficientes para o livramento condicional. 2. A análise do mérito subjetivo é essencial para fins de livramento condicional. A par das conclusões do livramento condicional, o agravante praticou novo delito quando cumpria pena em regime aberto, em data recente. Legislação Citada: CP, art. 83... (Continua)

13 - TJDF Roubo tentado. Provas. Desclassificação. Suspensão condicional da pena. Requisitos. 

1 - A prisão em flagrante do réu logo após o delito, na posse da bicicleta que utilizava, os depoimentos da vítima, firmes e seguros, corroborados pelas declarações dos policiais, são provas suficientes do crime de roubo. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Indeferimento do benefício. Preliminar defensiva voltada ao desentranhamento das peças do exame criminológico, ao argumento de que a realização do exame não foi concretamente fundamentada. No mérito, busca a concessão do benefício. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO DE DISPENSA DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame - Agravo em Execução Criminal contra determinação de realização de exame criminológico para análise de pedido de livramento condicional. II. Questão em Discussão - se é necessário o exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional. III. Razões de Decidir - A Lei 10.792/2003 não exige exame criminológico para progressão de regime ou livramento condicional, mas permite ao magistrado determiná-lo conforme as peculiaridades do caso. A decisão combatida está fundamentada na necessidade de avaliar a periculosidade e a possibilidade de reincidência do sentenciado, inclusive pela gravidade dos crimes cometidos. Persistência delitiva, com prática de três condutas mediante grave ameaça à pessoa. art. 83, parágrafo único, do CP. Verificação de condições pessoais na hipótese de delito cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Justificada a realização do exame. IV. Dispositivo - Negado provimento ao recurso. ... (Continua)

16 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. LÓGICA DO SISTEMA PROGRESSIVO.

Ainda que atendido o requisito objetivo, o exame do requisito subjetivo (merecimento) deve ser mais rigoroso, não sendo suficiente o ACC que, no caso, atestou como péssima a conduta do agravante, uma vez que o livramento condicional é, em tese, a última etapa antes do término da pena, devendo ficar comprovado que o apenado está pronto para a plena liberdade. E, ainda, tratando-se de livramento condicional, devem ser respeitados os requisitos do CP, art. 83. Reeducando que registra uma intercorrência por fuga recentemente, em 09/09/2024, com recaptura tão somente em 03/12/2024, o que levou a regressão cautelar do regime do reeducando para o fechado, situação em que se encontra atualmente. Somado a isso, cumpre salientar que o reeducando cumpria pena no regime semiaberto quando proferida a decisão agravada, o que contraria a lógica do sistema progressivo de cumprimento de pena. Além disso, restam ainda 44% da pena por cumprir – mais de cinco anos e meio de reclusão –, por crime de natureza hedionda, praticado com violência e grave ameaça contra pessoa – latrocínio –, o que demanda um cuidado especial no exame do caso. Precedentes. Decisão mantida.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - autocrítica precária e reflexão empobrecida acerca dos delitos cometidos - não preenchimento do requisito subjetivo - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - não assimilação da terapêutica reeducacional - IMPROVIMENTO... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Habeas Corpus que não constitui meio idôneo para concessão de benefício que necessita de análise aprofundada acerca da presença dos requisitos do benefício. Decisão de indeferimento suficientemente fundamentada. Interposição de agravo em execução no qual serão apreciadas as questões levantadas. Habeas corpus não conhecido... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do livramento condicional por entender estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade.

20 - STJ Penal e processual penal. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Falta grave.

«I - A orientação deste Superior Tribunal de Justiça acerca do inciso III do CP, art. 83 não limita o exame do comportamento do apenado a determinado período da execução. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional. Recurso Defensivo pleiteando a concessão do livramento condicional por entender estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade.

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que determinou a prévia submissão do executado a exame criminológico, antes de apreciar o pleito de livramento condicional, concedendo-se a benesse ou determinando-se que seja apreciada pelo juiz de piso, sem o laudo pericial - não acolhimento - histórico de faltas disciplinares de natureza grave - multirreincidência em delitos patrimoniais - existência de clarividentes dúvidas acerca do preenchimento do requisito subjetivo - IMPROVIMENTO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de cassação da decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto e o livramento condicional para realização de novo exame criminológico. Impossibilidade. Nulidade do laudo apresentado não verificada. Alegação genérica. Exame criminológico desfavorável. Progressão que se mostra precoce. Agravante que demonstra imaturidade em reconhecer causa e efeitos dos delitos praticados e que, ao relatar as práticas delitivas, omitiu situações e admitiu parcialmente os fatos. Crime praticado com violência e grave ameaça (roubos majorados). Decisão que deve ser mantida. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Suspensão condicional da pena. Concessão de habeas corpus.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Benesse indeferida na origem por não preenchimento do requisito subjetivo - Insatisfação defensiva - Alegação de que, com o advento da Lei 13.964/19, passou-se a exigir tão somente o decurso de 01 ano (12 meses) para aquisição de bom comportamento carcerário, contado da última falta grave perpetrada, o que configura alteração legal benéfica e revoga o regramento disposto na Resolução SAP 144/2010 acerca do tema - Descabimento - O novel CP, art. 83, III, «b, apenas instituiu nova condição para concessão de livramento condicional, cuidando-se de pressuposto objetivo, que não afeta as demais regras de reabilitação - Precedente do STJ E TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Benesse indeferida na origem por não preenchimento do requisito subjetivo - Insatisfação defensiva - Alegação de que, com o advento da Lei 13.964/19, passou-se a exigir tão somente o decurso de 01 ano (12 meses) para aquisição de bom comportamento carcerário, contado da última falta grave perpetrada, o que configura alteração legal benéfica e revoga o regramento disposto na Resolução SAP 144/2010 acerca do tema - Descabimento - O novel CP, art. 83, III, «b, apenas instituiu nova condição para concessão de livramento condicional, cuidando-se de pressuposto objetivo, que não afeta as demais regras de reabilitação - Precedente do STJ E TJSP - Necessidade de observância à isonomia - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que determinou a prévia submissão do executado a exame criminológico, antes de apreciar o pedido de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - verificada alta reiteração delitiva e histórico de faltas disciplinares de natureza grave, com reabilitação recente - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional e adoção da prática delitiva como meio de vida - necessária prévia submissão a exame criminológico - existência de clarividentes dúvidas acerca do preenchimento do requisito subjetivo - IMPROVIMENTO... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo em execução interposto por Valdinei Antônio de Souza contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. O recorrente alega cumprimento dos pressupostos necessários e questiona a exigência de maior permanência no regime semiaberto, afirmando afronta ao princípio da legalidade e à individualização da pena. A decisão foi mantida, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. O agravante, reincidente, cumpre pena de 2 anos, 3 meses e 20 dias por crimes de lesão corporal em violência doméstica, violação de domicílio, ameaça e descumprimento de medida protetiva. ... (Continua)

29 - STJ Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Oferta. Iniciativa.

«Incumbe ao Ministério Público a proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89 c/c o CF/88, art. 129, I e § 2º), não podendo em princípio, ser esta realizada pelo julgador. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Altamiro Godoi contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão, bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional ou, subsidiariamente, progressão ao regime semiaberto. III. Razões de Decidir: 3. O agravante cumpre pena de 29 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão pela prática de roubos majorados, com término de cumprimento da pena previsto para 09/01/2042. 4. A decisão de indeferimento baseou-se pelo fato de que o sentenciado não reunia os méritos para a imediata progressão ao regime semiaberto, muito menos para a liberdade condicional. 5. Expectativa provável de reinserção no crime, fato já constatado entre o cumprimento de um período de pena e o seguinte, decorrente de novos crimes contra o patrimônio, desta vez cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa, o que denota progressão criminosa e contumácia delitiva (cinco roubos majorados no período de quatro meses). 6. Convicção de que o sentenciado tenha assimilado a terapêutica penal, bem como tenha adquirido os valores necessários à progressão ao regime prisional mais brando ou à liberdade condicional, ou seja, que tenha mérito suficiente para qualquer dos benefícios como determinam os arts. 33, § 2º, e83, III, «a, do CP. Dispositivo e Tese: 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. O livramento condicional e a progressão de regime requerem a análise de requisitos objetivos e subjetivos. 2. Ausência de certeza de que o apenado absorveu a terapêutica penal. Legislação Citada: CP, art. 83, V. LEP, art. 112... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - STJ Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Livramento condicional. Livramento condicional. Ausência do requisito de natureza subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena). Decisão fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

33 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO - DETERMINAÇÃO DA CUSTÓDIA DO SENTENCIADO NO REGIME EM QUE SE ENCONTRAVA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O descumprimento das condições estipuladas na cerimônia do livramento condicional constitui hipótese de revogação facultativa do benefício, a teor do CP, art. 87, não havendo que se falar no cometimento de falta grave neste contexto, possuindo o livramento condicional regras próprias ante o fato de o apenado, quando em gozo do benefício, não se encontrar inserido no sistema de cumprimento progressivo da pena. ... (Continua)

34 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 

Para a obtenção do benefício devem existir dados mais seguros acerca do requisito subjetivo – mérito do condenado, não bastando somente o atestado de conduta carcerária. No caso em tela, durante o cumprimento da pena, a agravante empreendeu cinco fugas, sendo a última em 03/09/2021, com recaptura em 04/09/2023. Assim, com um histórico conturbado de cumprimento de pena, percebe-se que, por ora, não apresenta condições pessoais que indiquem estar apto para gozar do livramento condicional. Desse modo, pairando dúvidas a respeito da condição subjetiva do pretendente, é impositivo que se decida em prol da sociedade, não cabendo colocar um indivíduo em liberdade sem que haja condições pessoais para tanto.  ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional da pena. Deferimento pelo juízo da execução penal. Cassação pela corte de origem. Ausência de motivação idônea. Gravidade abstrata dos crimes. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior entende que não é idôneo o Tribunal estadual cassar a decisão do Juiz da Execução Penal que concedeu o livramento condicional da pena em favor do paciente, para condicionar esse benefício penal à realização prévia do exame criminológico, sob argumentação genérica, baseada na gravidade abstrata dos crimes, faltas disciplinares já reabilitadas, e na probabilidade de reincidência, não apontando elementos concretos extraídos da execução da pena, que pudessem justificar a necessidade do referido exame técnico. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PROVIMENTO -

Constando dos autos que o ora agravado está recluso pela prática de crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça contra pessoa, um deles cometido durante a liberdade provisória, não se pode concluir pela assimilação terapêutica penal, evidenciando-se a necessidade de realização de exame criminológico para apurar, de forma segura, a presença de todos os requisitos de ordem subjetiva exigidos para a concessão do livramento condicional. Recurso parcialmente provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime semiaberto e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de livramento condicional reapreciado pelo Juízo a quo.... (Continua)

37 - TJSP Execução Penal - Livramento condicional - Roubos qualificados - Indeferimento - Registro de crimes que envolvem violência ou grave ameaça contra a vítima - Histórico disciplinar que, ademais, deve ser considerado como um todo para efeitos de concessão do livramento condicional - Inteligência da tese fixada pelo Col. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1161 daquela Corte Superior - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR O LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINAR PRÉVIA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - PRÁTICA DE DELITO PATRIMONIAL COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA E LONGA PENA A CUMPRIR - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR - REGISTRA FALTA GRAVE COM REABILITAÇÃO RECENTE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

39 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Concessão de Livramento condicional - Descabimento - Sentenciado condenado definitivamente pela prática de novo delito cometido com violência e grave ameaça à pessoa - Assim não ostenta, por ora, condições pessoais ao cumprimento da pena em livramento condicional - Necessidade de avaliação no regime intermediário - Concessão do benefício que caracterizaria, na prática, progressão per saltum - Recurso desprovido

40 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO.

1. A revogação do livramento condicional sem a designação de audiência para oitiva prévia do sentenciado viola o disposto na LEP, art. 143 (Lei 7.210/1984) , constituindo requisito legal inafastável.... (Continua)

41 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de violação de domicílio (fato I) e ameaça (fato II), com pedido de nulidade do processo por cerceamento de defesa, absolvição por insuficiência probatória, e, subsidiariamente, concessão de suspensão condicional da pena. ... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - TJRS DIREITO PENAL.  AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. PRESENÇA DE MÉRITO SUBJETIVO IDENTIFICADA. DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

44 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 

Nos termos do entendimento do STJ, para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo para o deferimento do livramento condicional, necessária a análise, de forma individualizada, do histórico do cumprimento da pena da apenada, sendo o atestado de conduta carcerária, apenas, parte integrante dessa análise. Além disso, o STJ possui consolidado entendimento acerca da possibilidade de se considerar a prática de faltas graves e/ou novos crimes cometidos no curso da execução penal como impeditivos ao livramento condicional, independentemente de ter sido devidamente punido o apenado pela conduta faltosa, não configurando bis in idem. Na espécie, não obstante atestada como plenamente satisfatória a conduta carcerária do apenado, trata-se, na espécie, de preso que cumpre pena por crimes graves e que, beneficiado com a progressão de regime ao semiaberto, não só foragiu do sistema prisional por longo período (mais de um ano), como praticou novo crime de roubo, demonstrando não estar preparado, ainda, para uma liberdade não vigiada. Antes de ser agraciado com a liberdade, imperativo demonstre o preso, em regime menos gravoso, o comprometimento com a execução e o senso de responsabilidade necessário ao preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional. Nesse contexto, ausente demonstração de mérito subjetivo do apenado, ao menos neste momento, inviável a concessão do benefício. Decisão cassada. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso ministerial para reforma da decisão, determinando-se a realização de exame criminológico. 1. Preliminar de não conhecimento do agravo, deduzida pela Procuradoria-Geral de Justiça. Preliminar afastada. Inequívoca interposição do agravo contra decisão concessiva de livramento condicional. Desejo de recorrer que se manifesta no momento da interposição. Argumentos do inconformismo que se mostram idôneos à reforma da decisão atacada. Agravo conhecido. 2. Mérito. 2.1. Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2.2. Necessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. Sentenciado reincidente que praticou quatro infrações disciplinares, três delas de natureza grave. Registro de abandono do cumprimento de pena e prática de novo roubo majorado no curso da expiação das penas das duas primeiras condenações. Circunstâncias concretas que apontam para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento de benesses. A prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, demanda a prévia submissão do sentenciado a cuidadosa avaliação. Inteligência do art. 83 par. único do CP. 3. Decisão reformada. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

46 - TJSP Habeas Corpus - Execução - Insurgência contra o excesso de prazo na apreciação de pedido de livramento condicional pelo Juízo - PERDA DO OBJETO - Concedido livramento condicional pela autoridade impetrada durante o trâmite do presente writ, situação que torna desnecessário o aprofundamento e discussão acerca do requerido na impetração.

47 - TJRS Direito criminal. Correição parcial. Indeferimento. Receptação. Suspensão condicional do processo. Proposição pelo Ministério Público. Imposição de condições. Magistrado. Exclusão de prestação pecuniária. Situação compatível com a do réu. Processo. Inversão tumultuária. Inocorrência. Correição parcial. Suspensão condicional do processo.

«1. A correição parcial constitui-se em um remédio jurídico de extrema ratio, no plano jurisdicional, diante dos recursos e das medidas impugnativas autônomas previstas no ordenamento jurídico nacional, bem como dos diversos tramites administrativos, controladores da atividade judicial. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Autoria e materialidade comprovadas. Ameaças de morte e de incêndio do local de trabalho da ofendida com testemunha ocular a corroborar o depoimento da vítima. Prova robusta a respaldar o decreto condenatório. Absolvição que se repele. Dosimetria irretorquível. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DESFAVORÁVEL. ORDEM DENEGADA.

Impetrante, que também figura como paciente, sustenta preencher os requisitos objetivo e subjetivo para a obtenção do livramento condicional. Impetração que se insurge contra a permanência no regime fechado. Pedido de concessão da ordem para obtenção do benefício do livramento condicional. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Serviço de telefonia de uso público (tup). Prestação. Deficiência. Obrigação de fazer. Condenação genérica ou condicional. Inexistência.

1 - Inexiste nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado.... (Continua)