Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. LÓGICA DO SISTEMA PROGRESSIVO.

Ainda que atendido o requisito objetivo, o exame do requisito subjetivo (merecimento) deve ser mais rigoroso, não sendo suficiente o ACC que, no caso, atestou como péssima a conduta do agravante, uma vez que o livramento condicional é, em tese, a última etapa antes do término da pena, devendo ficar comprovado que o apenado está pronto para a plena liberdade. E, ainda, tratando-se de livramento condicional, devem ser respeitados os requisitos do CP, art. 83. Reeducando que registra uma intercorrência por fuga recentemente, em 09/09/2024, com recaptura tão somente em 03/12/2024, o que levou a regressão cautelar do regime do reeducando para o fechado, situação em que se encontra atualmente. Somado a isso, cumpre salientar que o reeducando cumpria pena no regime semiaberto quando proferida a decisão agravada, o que contraria a lógica do sistema progressivo de cumprimento de pena. Além disso, restam ainda 44% da pena por cumprir – mais de cinco anos e meio de reclusão –, por crime de natureza hedionda, praticado com violência e grave ameaça contra pessoa – latrocínio –, o que demanda um cuidado especial no exame do caso. Precedentes. Decisão mantida.... (Continua)