Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO.
1. A revogação do livramento condicional sem a designação de audiência para oitiva prévia do sentenciado viola o disposto na LEP, art. 143 (Lei 7.210/1984) , constituindo requisito legal inafastável.... ()
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