alongamento do prazo de vencimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Crédito bancário. Título de crédito. Inexigibilidade decorrente do alongamento do prazo de vencimento das dívidas reconhecido no acórdão. Impossibilidade de sua utilização para execução das dívidas. Inteligência do disposto no art. 586 do CPC

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PEDIDO DE ALONGAMENTO DO PRAZO DE VENCIMENTO - DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (SÚMULA 298) - PRETENSÃO FUNDADA NA Lei 13.606/2018 E NA RESOLUÇÃO DO BACEN 4.660/2018 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - EVIDENCIADO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos da Súmula 298/STJ, é direito subjetivo do devedor solicitar a renegociação extraordinária da dívida originada de crédito rural, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Lei 13.606/2018 e Resolução do BACEN 4.660/2018), bem como comprovado o prévio e tempestivo requerimento administrativo perante o agente financeiro no prazo legal de 180 dias, contados da publicação da resolução reguladora. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PEDIDO DE ALONGAMENTO DO PRAZO DE VENCIMENTO - DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (SÚMULA 298) - PRETENSÃO FUNDADA NA Lei 13.606/2018 E NA RESOLUÇÃO DO BACEN 4.660/2018 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos da Súmula 298/STJ, é direito subjetivo do devedor solicitar a renegociação extraordinária da dívida originada de crédito rural, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Lei 13.606/2018 e Resolução do BACEN 4.660/2018), bem como comprovado o prévio e tempestivo requerimento administrativo perante o agente financeiro no prazo legal de 180 dias, contados da publicação da resolução reguladora. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Crédito rural. Hipoteca rural. Cédula rural hipotecária. Alongamento do prazo de vencimento recusado. Inscrição no SERASA. Verba fixada em R$ 8.000,00. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Revisional pela qual os autores alegam que celebraram com o apelante contrato de cédula rural hipotecária e que este recusou-se a reconhecer a dilação do prazo determinada pelo BACEN, bem como receber a primeira parcela e, ainda, inseriu os nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito. Insiste o apelante que a resolução BACEN 3373/2006 lhe autorizava negar o prazo adicional de um ano para pagamento da prestação. A resolução é clara e firmou apenas requisitos objetivos, dentre os quais, requerimento formal e indicação das atividades abrangidas pelo benefício. No caso concreto, os devedores preenchiam os requisitos para obtenção do prazo adicional, que foi negado pelo réu. Daí a sentença, neste aspecto, estar absolutamente correta. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RECONHECIDO NO CURSO DA DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, é imprescindível a presença de seus pressupostos intrínsecos e extrínseco de admissibilidade, encontrando-se, dentre os primeiros, a dialeticidade e a vedação à inovação. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DE DÉBITO RURAL - DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - ENTENDIMENTO SUMULADO - RESOLUÇÃO 4.660/2018 DO BACEN - PRAZO DE 180 DIAS PARA REQUERER A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O DECURSO DO REFERIDO PRAZO - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I -

Embora o alongamento de dívida originada de crédito rural constitua direito do devedor, nos termos da lei e da Súmula 298/STJ, a sua concessão não é automática, dependendo do preenchimento de alguns requisitos. II - A Resolução 4.660/2018 do BACEN foi publicada em 18.05.2018, sendo que o prazo de 180 dias para adesão ao alongamento de dívida, previsto no art. 1º, IV, do referido normativo legal, expiraria em 19/11/2018. III - Como o pedido de renegociação do débito rural ocorreu depois do vencimento da dívida e não observou o prazo de adesão de 180 dias, previsto na Resolução 4.660/2018 do BACEN, não verifico preenchidos os requisitos para a obtenção da renegociação da dívida. IV - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, caso o Conselho Monetário Nacional não estabeleça expressamente a taxa de juros a ser cobrada, deve prevalecer a cobrança do encargo nos moldes do Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura).... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLEITO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

8 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE PRAZOS. REQUISITOS PREVISTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO ANTES DO VENCIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Pedido de alongamento da dívida por meio de embargos à execução. Descabimento. Instituto que não produz eficácia automaticamente (Lei 9138/1995, art. 5º, § 5º, IV e V). Reprogramação da dívida que deve ser requerida pelo mutuário à instituição financeira até seu vencimento. Direito subjetivo à prorrogação do vencimento atrelado a uma conduta ativa do mutuário. Ônus do apelante de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a prorrogação dos prazos de vencimento, do qual não se desincumbira. Recurso parcialmente provido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CÉDULA RURAL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE RENEGOCIAÇÃO ANTERIORMENTE AO VENCIMENTO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA NÃO OBSERVADA. SENTENÇA REFORMADA.

CDC não se aplica à relação contratual com instituição financeira para fornecimento de crédito rural, na medida em que o crédito corresponde a fomento da atividade econômica do devedor que, na qualidade de produtor rural, não é seu destinatário final. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. DIALETICIDADE OBSERVADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADITIVO CONTRATUAL. ALONGAMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO. CONTINUIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AVAL DADO NO CONTRATO ORIGINÁRIO. VALIDADE. 

I. Atende à dialeticidade exigida nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, a apelação que investe contra a sentença mediante argumentos hábeis à sua reforma. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. EXTENSÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FIXAÇÃO DE PRAZO E HONORÁRIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas em ação de obrigação de fazer proposta com o objetivo de obter o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, consubstanciadas em três cédulas: duas Cédulas Rurais Hipotecárias e uma Cédula de Crédito Bancário, todas firmadas com instituição financeira. A parte autora alegou dificuldade de comercialização da produção e frustração de safra, instruindo a inicial com parecer técnico que comprova os requisitos exigidos para prorrogação da dívida rural, nos termos da legislação e normas do Conselho Monetário Nacional. O banco, por sua vez, impugnou o laudo apresentado, pleiteando, subsidiariamente, a fixação de prazo razoável para o alongamento das dívidas e a revisão da verba honorária fixada em primeiro grau. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - AUÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 922, nas ações de execução de título extrajudicial, decorrido o prazo fixado em acordo para pagamento do débito, no qual inclusive foi concedida a prorrogação do vencimento e respectivo pagamento da dívida, e havendo inadimplência do executado, a demanda poderá prosseguir normalmente. A securitização da dívida estabelecida em cédula de crédito rural é direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão, competindo ao devedor demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos para que lhe seja reconhecido o direito ao alongamento da dívida, não bastando o simples requerimento realizado junto à instituição financeira credora.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - AUÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 922, nas ações de execução de título extrajudicial, decorrido o prazo fixado em acordo para pagamento do débito, no qual inclusive foi concedida a prorrogação do vencimento e respectivo pagamento da dívida, e havendo inadimplência do executado, a demanda poderá prosseguir normalmente. A securitização da dívida estabelecida em cédula de crédito rural é direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão, competindo ao devedor demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos para que lhe seja reconhecido o direito ao alongamento da dívida, não bastando o simples requerimento realizado junto à instituição financeira credora.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL - DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - ENTENDIMENTO SUMULADO - LEI 13.606/2018 - RESOLUÇÃO 4.660/2018 DO BACEN - PRAZO DE 180 DIAS PARA REQUERER O ALONGAMETO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Embora o alongamento de dívida originada de operação de crédito rural constitua direito subjetivo do devedor, nos termos da lei e conforme preleciona a Súmula 298/STJ, a sua concessão não é automática, dependendo do preenchimento de alguns requisitos. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA.

PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O §2º do CPC, art. 364 é claro ao estabelecer que a intimação para a apresentação de memoriais é facultativa ao julgador, de modo que sua falta não gera nulidade, salvo  na hipótese de demonstrado prejuízo, o que inocorre no caso concreto. Ademais, houve intimação para apresentação de memoriais, essa desatendida pela parte. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DE REAJUSTE DAS PARCELAS COM PERIODICIDADE MENSAL COM FUNDAMENTO na Lei 10.931/2004, art. 46. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES. CONSTATAÇÃO DE ALONGAMENTO ABUSIVO DO PRAZO. ABUSIVIDADE POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

O reajuste das parcelas com periodicidade mensal previsto na Lei 10.931/2004, art. 46 é aplicável somente aos contratos para aquisição de imóvel com prazo mínimo de 36 meses. A inserção de uma parcela de pagamento em valor ínfimo se comparado ao do preço total para aquisição, com vencimento alguns meses após a quitação do total, demonstra a intenção de se alongar o prazo para efeito de aplicação do citado dispositivo legal, fato que configura conduta abusiva por violar a boa-fé e que, portanto, deve ser declarada nula nos termos do CDC, art. 51, IV. No caso, a quitação do preço de imóvel objeto da promessa de compra e venda ocorreria em 30 meses, contudo, houve inserção de uma parcela em valor ínfimo se comparada ao preço do imóvel, a ser paga cinco meses após a quitação. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aferição da necessidade de prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução fiscal de crédito rural adquirido pela União. Efetivo alongamento da dívida. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aferição dos termos do alongamento ou renegociação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de execução fiscal para cobrança dos créditos rurais objeto da cessão à União. Prescrição vintenária ou quinquenal, conforme a data da celebração do contrato de crédito rural, respeitada a regra de transição prevista no cc/2002. Entendimentos adotados em recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, Primeira Seção, DJE 29/1/2010; e Resp Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, Primeira Seção, DJE 3/8/2015).

1 - Afastada a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre o agravo retido interposto pela recorrente, mormente sobre a desnecessidade de produção de provas nos autos, bem como sobre a efetiva ocorrência de alongamento da dívida na hipótese. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA QUITADA APÓS O VENCIMENTO - EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - ENUNCIADO 548 DO STJ - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo o Enunciado 548 do c. STJ, «Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". ... (Continua)