Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. EXTENSÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FIXAÇÃO DE PRAZO E HONORÁRIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas em ação de obrigação de fazer proposta com o objetivo de obter o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, consubstanciadas em três cédulas: duas Cédulas Rurais Hipotecárias e uma Cédula de Crédito Bancário, todas firmadas com instituição financeira. A parte autora alegou dificuldade de comercialização da produção e frustração de safra, instruindo a inicial com parecer técnico que comprova os requisitos exigidos para prorrogação da dívida rural, nos termos da legislação e normas do Conselho Monetário Nacional. O banco, por sua vez, impugnou o laudo apresentado, pleiteando, subsidiariamente, a fixação de prazo razoável para o alongamento das dívidas e a revisão da verba honorária fixada em primeiro grau. ... (Continua)