Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - AUÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 922, nas ações de execução de título extrajudicial, decorrido o prazo fixado em acordo para pagamento do débito, no qual inclusive foi concedida a prorrogação do vencimento e respectivo pagamento da dívida, e havendo inadimplência do executado, a demanda poderá prosseguir normalmente. A securitização da dívida estabelecida em cédula de crédito rural é direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais para sua concessão, competindo ao devedor demonstrar o preenchimento dos requisitos exigidos para que lhe seja reconhecido o direito ao alongamento da dívida, não bastando o simples requerimento realizado junto à instituição financeira credora.... (Continua)