Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CÉDULA RURAL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE RENEGOCIAÇÃO ANTERIORMENTE AO VENCIMENTO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA NÃO OBSERVADA. SENTENÇA REFORMADA.

CDC não se aplica à relação contratual com instituição financeira para fornecimento de crédito rural, na medida em que o crédito corresponde a fomento da atividade econômica do devedor que, na qualidade de produtor rural, não é seu destinatário final. ... (Continua)