Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA QUITADA APÓS O VENCIMENTO - EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - ENUNCIADO 548 DO STJ - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo o Enunciado 548 do c. STJ, «Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". ... (Continua)