advocacia honorarios reconhecimento judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que julgou improcedente o incidente, reconhecendo a sua extraconcursalidade na medida em que seu fato gerador dista de período posterior à data do pedido recuperacional - Alegação de que não houve sequer sentença para verba de honorários para que o crédito seja validado e existente, pois não há condenação em honorários no processo de execução, e muito menos a obrigação de pagamento de honorários contratuais, devendo a decisão ser reformada para que não seja constituído o crédito como extraconcursal - Descabimento - Não houve a identificação da existência de valor devido pela recuperanda agravante para a sociedade individual de advocacia agravada - Hipótese na qual, houve tão somente o reconhecimento de que, como a pretensão da agravada está lastreada em decisão proferida nos autos da execução, e em virtude de a execução ter sido proposta (18/7/2023), em data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial (27/4/2023), qualquer valor referente a honorários advocatícios lá discutido, terá o fato gerador em momento posterior ao ajuizamento da recuperação judicial, e consequentemente, não está sujeita à recuperação judicial, ou seja, extraconcursal - Assim, qualquer discussão acerca do crédito em questão, inclusive o reconhecimento de sua inexistência, deve ser realizada pelo Juízo competente - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Caracterização. Coisa julgada. Título judicial. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Compensação. CPC/1973, art. 21. Necessidade. Benefícios da justiça gratuita. Concessão a uma das partes. Irrelevância. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Honorários advocatícios ad exitum. Contrato de prestação de serviços firmado há mais de dez anos com atuação do patrono em todo o período para obtenção de benefício previdenciário em favor do executado. Recente sentença de interdição e declaração de incapacidade relativa que não invalida automaticamente negócio jurídico anterior. Efeitos ex nunc, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário. Questão analisada por esta Câmara em recurso de apelação anterior, já transitada em julgado. Embargos à execução opostos com pretensão de reconhecimento da invalidade do negócio jurídico. Embargante que não se desincumbiu do ônus de desconstituir o título executivo extrajudicial. Ausência de provas da propalada incapacidade civil no ano de 2007, data de contratação dos serviços de advocacia, ressaltando-se que os termos foram ratificados pela curadora do interditado. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo ao contratante, vez que os honorários ad exitum somente seriam devidos em caso de sucesso da demanda, encontrando-se o percentual de 30% dos valores a serem recebidos dentro da média de mercado. Incontroversa prestação de serviços, o trabalho desempenhado pela patrona, bem como o êxito obtido em favor de seu cliente, o que somente ocorreu em segunda instância, após reversão da improcedência inicial. Remuneração devida. Recurso provido

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE QUANTO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA VERBA SUCUMBENCIAL - REJEIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS, ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, AUSENTE - ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE DOS ATUAIS PROCURADORES PARA REQUERER O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - ADVOGADO DESTITUÍDO QUE DEVERÁ BUSCAR EVENTUAIS DIREITOS EM DEMANDA PRÓPRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Conforme a Lei 8.906/1994, art. 25, II (Estatuto da Advocacia), prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, a contar do trânsito em julgado da sentença que os fixou, não sendo verificada a ocorrência de prescrição executiva no caso em tela.2. Ainda que tenha ocorrido a substituição dos procuradores inicialmente constituídos em favor do agravado no decorrer da demanda, é entendimento consolidado do STJ que somente os atuais advogados habilitados possuem interesse processual para requerer a verba honorária.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA, MAS SIM DE SALDO DEVEDOR. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE EXECUTADA SOBRE O VALOR DO SALDO DEVEDOR DA AUTORA. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. Inexistindo condenação, o titulo executivo judicial que arbitrou os honorários sobre o valor da condenação é inexequível. Decisão reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e excluir a verba honorária advocatícia do cálculo exequendo. RECURSO PROVIDO.

6 - TJSP Ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de prescrição rejeitada. Correta fixação do termo inicial do prazo prescricional quinquenal na data do substabelecimento sem reserva de poderes (12/03/2015). Precedente. Demanda ajuizada em 11/03/2020 e contestada em 14/06/2022. Neste ínterim, o apelado sempre diligenciou a citação da apelante, ausente desídia/inércia (CPC/2015, art. 240). O atraso no processamento do feito decorreu da demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário e do insucesso na localização pessoal da apelante, não se antevendo providência que estivesse pendente a cargo do apelado. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral. Rejeição. Na contestação, a apelante protestou, genericamente, «pela produção de todas as provas em direito admitidas e, intimada a especificar, concretamente, as provas que pretenderia produzir, deixou escoar in albis o prazo para manifestação. Controvérsia eminentemente de direito, cuja prova documental é suficiente à formação da convicção judicial. Mérito. As partes ajustaram honorários contratuais de 5% sobre o proveito econômico obtido e, quando do substabelecimento, já havia êxito no reconhecimento judicial da inexigibilidade parcial do débito tributário, por decadência. Imperiosa remuneração contratual do êxito parcial, afastada a exceção do contrato não cumprido, e ausente hipótese de arbitramento judicial equitativo, tampouco de enriquecimento ilícito. Não se antevê inadequação na utilização, como base de cálculo do percentual de honorários contratuais (5%), do valor do débito tributário considerado inexigível (R$ 1.623.007,27), por decadência, descabendo perquirir a justiça da remuneração livremente ajustada entre as partes, que não se baliza pelos critérios legais de arbitramento judicial da verba honorária advocatícia sucumbencial. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 17% da condenação atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO FRAGILIZADO - «IN DUBIO PRO REO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS EM CONTRARRAZÕES - CABIMENTO.

Diante da insuficiência de provas para fundamentar a condenação, deve ser negado provimento ao recurso ministerial, mantendo-se a absolvição nos exatos termos da r. sentença, em observância ao princípio do «in dubio pro reo, quando, na fase judicial, não houve o convicto reconhecimento dos apelados, mas significativas dúvidas e inconsistências. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios fundada em contrato verbal de prestação de serviços jurídicos, ajuizada contra a parte que dele se utilizou. O autor alegou ter prestado os serviços, comprovando sua atuação mediante procuração e petição protocolada nos autos do processo correspondente. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido de anulação de débito fiscal. IPTU. Reconhecimento da isenção prevista no art. 62 da Lei Municipal 6.793/2010. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. A insurgência recursal fazendária limita-se ao pedido de afastamento da condenação sucumbencial ao pagamento de honorários advocatícios ou subsidiariamente a redução de seu montante. Inexistência de obrigação de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Direito constitucional de acesso à justiça. O interesse processual dos autores decorreu da própria necessidade e utilidade da tutela jurisdicional almejada para o resguardo e efetivação do direito postulado. No mais, o Município não reconheceu, de forma espontânea, a isenção do IPTU, conforme previsto na legislação municipal, fato que ensejou os contribuintes a obter o reconhecimento pela via judicial. Por conseguinte, a condenação em honorários advocatícios está em perfeita consonância com o princípio da causalidade, o qual norteia a distribuição dos ônus sucumbenciais, diante da resistência do Município. Igualmente, não há ensejo à redução do montante estabelecido a título de honorários, pois a verba advocatícia foi arbitrada em seu percentual mínimo, com equidade e razoabilidade, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

10 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE E RECURSO PROTELATÓRIO AFASTADA. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SÉRIE TEMPORAL MODIFICADA. MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE INCABÍVES NA ESPÉCIE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença de procedência proferida em Ação revisional de taxa anual de juros com restituição de valores pagos a maior c/c pedido incidental de exibição de documentos. A sentença reconheceu a prescrição decenal de um contrato e limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado (séries 20742 e 20743), condenando a ré à devolução simples dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento das verbas de sucumbência, arbitrando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há oito questões em discussão: definir (i) se a oposição ao julgamento virtual e a alegação de advocacia predatória devem ser acolhidas; (ii) se o recurso interposto pela instituição financeira é protelatório viola o princípio da dialeticidade; (iii) se há inovação recursal; (iv) se houve ausência de fundamentação na sentença; (v) se ocorreu cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide; (vi) se os juros remuneratórios podem exceder a taxa média de mercado; (vii) se deve ser modificada a série temporal utilizada na sentença; e (viii) se os honorários advocatícios devem ser reduzidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A oposição ao julgamento virtual e a alegação de advocacia predatória não são acolhidas por ausência de prova concreta, pois o número de ações movidas por um mesmo advogado não caracteriza, por si só, tal prática, sendo garantido o direito constitucional de ação.4. A preliminar de recurso meramente protelatório e ofensa à dialeticidade não merece acolhimento, uma vez que o recurso ataca diretamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal. 5. Parte do recurso deve ser inadmitida por inovação recursal, uma vez que os argumentos acerca do aspecto econômico e consequencialista das decisões judiciais não foram suscitados na contestação, configurando preclusão.6. A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação é afastada, uma vez que a sentença apresentou de forma clara os fundamentos que levaram à conclusão da abusividade dos juros remuneratórios, conforme precedentes do STJ.7. Não há cerceamento de defesa, pois a matéria é exclusivamente de direito e as provas requeridas não se mostram necessárias para o deslinde da demanda.8. A limitação dos juros remuneratórios deve ser mantida, considerando-se abusiva a taxa de juros pactuada em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado sem justificativa concreta, conforme entendimento consolidado pelo STJ.9. Em observância ao princípio da isonomia, adoção do parâmetro reiteradamente utilizado por esta Câmara (taxas médias divulgadas nas seriais 20742 e 25464), ante a inaplicabilidade das séries temporais 20743 e 25465 ao caso.10. Havendo condenação liquidável, ela deve ser utilizada como base de cálculo dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 6º-A do CPC, sendo vedada a fixação equitativa da verba.11. Reformada a sentença, reconhece-se a sucumbência recíproca, pois o decaimento da parte autora quanto à prescrição de um contrato e à utilização da serial 20743, em razão da relevância econômica do pedido, impossibilita o reconhecimento da sua sucumbência mínima.12. A reforma da sentença impõe o arbitramento de novos honorários advocatícios, fixando-se em favor do procurador da ré honorários de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, e em favor do advogado da parte autora honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO13. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido, sem a fixação de honorários recursais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 86 e 489, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0003435-54.2022.8.16.0045, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/3/2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.04.2017.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELA PARTE COEXECUTADA - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO -

Necessidade de liquidação do r. julgado, arguida pela própria parte coexecutada, nas respectivas impugnações à execução de título judicial. 2. Acolhimento da referida postulação, conforme o CPC/2015, art. 509, § 1º. 3. Inviabilidade de alteração do critério para o arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, na hipótese concreta. 4. Inexistência, por ora, de proveito econômico da parte coexecutada, pois, não excluída, definitivamente, qualquer parcela do débito exequendo. 5. Aplicação do § 8º do CPC/2015, art. 85, mediante a utilização do critério de equidade, para o arbitramento da referida verba honorária advocatícia. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição das impugnações, apresentadas por Nelson Nicácio de Lima e a pessoa jurídica, Sales e Matta Ltda. EPP; b) acolhimento parcial das impugnações, oferecidas por Luiz Rodrigues da Matta e José Aparecido Sales; c) determinação, tendente ao prosseguimento da fase executiva, para a cobrança do valor considerado incontroverso (R$ 16.646.769,45), devidamente atualizado e acrescido do seguinte: c.1) juros de mora; c.2) multa e honorários advocatícios, previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º; d) autorização, para o ajuizamento, pela parte exequente, de novo incidente, visando a cobrança do montante remanescente, mediante a juntada de documentos pertinentes; e) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, na importância de R$ 1.000,00, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 8º. 7. Decisão, recorrida, ratificada 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutada, Luiz Rodrigues da Matta e outro, desprovido... (Continua)

12 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO PRAZO QUINQUENAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 3. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO PELO PATRONO DA AUTORA. PARTE QUE DEVE PROCEDER COM A DENÚNCIA NOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÉRIE 20742 EM TODOS OS CONTRATOS REVISADOS. 6. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. FORMA SIMPLES. 7. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPETITIVO 1.076 (RESP. 1.906.623/SP). NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE NOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS SUCESSIVOS PREVISTOS NO art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 9. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1.

Não se conhece da questão referente à prescrição, pois já foi apreciada em decisão saneadora, sem que a parte tenha se insurgido no momento oportuno. Preclusão temporal configurada.2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que a prova requerida é irrelevante para a solução da controvérsia.3. Inexistindo circunstância que exija a intervenção jurisdicional, cabe à instituição financeira, se entender que há o cometimento de infração administrativa ou crime e se assim desejar, buscar os meios adequados para proceder a denúncia diretamente ao órgão ou instituição fiscalizadora, observando as competências adequadas.4. O dever de fundamentação das decisões judiciais, estabelecida no IX da CF/88, art. 93, exige que o Magistrado apresente as razões que reputar necessárias à formação de seu convencimento, ainda que de forma concisa.5. Estando devidamente demonstrado o excesso considerável da taxa de juros remuneratórios praticada nos contratos revisados, a sua limitação é medida que se impõe. 6. Havendo cobrança indevida, necessária a repetição/compensação de valores na forma simples.7. A aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso, a má-fé ou fins protelatórios, o que não se verifica nos autos.8. Após a entrada em vigor do CPC/2015, somente é possível a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme dispõe o art. 85, 8º, do CPC, o que não é o caso dos autos.9. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível conhecida em parte e, nessa, parcialmente provida.... (Continua)

13 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade subjetiva do advogado no exercício de sua profissão. Contrato para atuação em 4 demandas e em negociação extrajudicial. Quitação antecipada dos honorários. Rescisão antecipada. Reconhecimento judicial ¿ sem recurso dos réus ¿ de falha na atuação em duas demandas e condenação à devolução integral dos honorários respectivos. Pedido restrito à devolução de apenas 50% dos honorários. Sentença ultra petita, que se reconhece de ofício. Atuação integral dos réus na intermediação extrajudicial. Descabimento da devolução de quaisquer quantias. Atuação nas demandas de separação judicial e alimentos limitado ao acompanhamento processual e pedido de provas. Obrigação de defesa ¿até o final da causa¿. Revogação do mandato após 6 meses de atuação efetiva. Devolução proporcional dos honorários respectivos. Dano moral não configurado. Sucumbência.

14 - TJDF Embargos de declaração. Constitucional, administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Título judicial. Reajuste remuneratório concedido a categoria de servidores públicos. Implementação. Determinação. Pagamento de diferenças entre o valor estabelecido em lei e o efetivamente pago. Título judicial. Trânsito em julgado. Ação rescisória. Aviamento pelo ente federado. Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade do título judicial. Alegações. Violação a tese jurídica firmada em precedentes qualificados. Coisa julgada inconstitucional. Pedido liminar. Indeferimento. Ação coletiva manejada pelo ente sindical transitada em julgado. Prejudicialidade externa. Requisitos. Ausência (CPC, RT. 313, IV, «a E «b). Sobrestamento do executivo individual promovido por substituído processualmente. Impossibilidade. Trânsito processual. Fluição. Viabilidade. Reajuste remuneratório. Direito reconhecido. Crédito exequendo. Fórmula de atualização e incremento da obrigação. Indexador monetário. Fórmula legal. Observância. Termo final. Advento da Emenda Constitucional 113/2021. Aplicação da taxa SELIC. Atualização monetária e compensação da mora. Base de incidência da nova fórmula. Crédito atualizado e incremento de juros de mora até o advento da inovação constitucional. Anatocismo. Capitalização mensal de juros. Destacamento dos juros aplicados até então. Inviabilidade. ADI 7.435. Controvérsia. Encargos posteriores à expedição de precatórios judiciais. Hipótese fática diversa da debatida no executivo individual. Expedição de precatório. Determinação. Inexistência. Suspensão do trânsito do executivo até julgamento final da adi. Inviabilidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  Acórdão. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada. Rejeição.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidora que recebeu administrativamente parte dos valores, mas pretendeu na via judicial o recebimento do período de 2001/2004. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desobrigação de devolução de valores recebidos de boa-fé. Agravo de instrumento provido.

«1 - «A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE Acórdão/STF AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210, divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017). ... (Continua)

16 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidores que receberam administrativamente parte dos valores, mas pretenderam na via judicial o recebimento total do direito e dos valores atrasados. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desobrigação de devolução dos valores recebidos de boa-fé. Agravo de instrumento provido.

«1 - «A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE Acórdão/STF AgR-ED-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/8/2017, processo eletrônico DJe-210, divulgado em 15/9/2017, publicado em 18/9/2017). ... (Continua)

17 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADA COMO DEFESA PELO CONDOMÍNIO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE LHE FORA DIRECIONADA PELA FIRMA DE ADVOCACIA EXEQUENTE, COM LASTRO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARTE EXECUTADA QUE, EM SEDE DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, VENTILA, ENTRE OUTRAS ALEGAÇÕES, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO IMPUTADO DE EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO CONDOMÍNIO EMBARGANTE BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL (MULTA) NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA AS HIPÓTESES DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO DO ADVOGADO, INDEPENDENTEMENTE DE MOTIVAÇÃO, RESPEITADO O DIREITO DE RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO REFERIDO CONTRATO E O VALOR DEVIDO DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. NOTÓRIA E INDISCUTÍVEL AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA A AUTORIZAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA VIA EXECUTIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE SE DECLARA, EM ESTRITA OBEDIÊNCIA À REGRA PREVISTA NO art. 803, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO.

Na espécie, trata-se de embargos à execução oferecidos pela parte executada (condomínio) opondo-se à execução de título executivo extrajudicial que lhe foi manejada pelo escritório de advocacia exequente, tendo como lastro instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios, e que tramita sob o 0007200-37.2021.8.19.0028. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES, PERTUBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS E RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ E USO DE DROGAS - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DE OFÍCIO: RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - APELANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - VEDAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO.

CP, art. 26 somente pode ser utilizado, quando ficar devidamente comprovada a inimputabilidade do apelante. ... (Continua)

19 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PARCERIA ENTRE AS PARTES COM DIVISÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. [A] HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Alegação do autor de que o valor repassado pela ré, a título de honorários contratuais, está equivocado, pois descontado percentual de imposto de renda acima do percentual efetivo. Reconhecimento. Cálculo apresentado pelo contador judicial que corrobora as alegações do autor e foi genericamente impugnado pela ré, devendo prevalecer o parecer apresentado. Impõe-se a reforma da r. sentença, a fim de reconhecer a insuficiência do valor repassado pela ré/apelada ao autor/apelante, eis que do valor levantado pela ré a título de honorários contratuais (R$ 71.440,29 - fls. 04, 35 e 496) descontou o percentual de 27,5% de imposto de renda, quando o correto seria o desconto da alíquota efetiva, a qual, segundo o autor, corroborada pelo cálculo do contador judicial, é de 12,89%. Sentença, nesta parte, reformada [B] HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Pretensão do autor em receber parte da quantia correspondente aos honorários de sucumbência levantados pela ré em ação ajuizada junto ao INSS. Descabimento. Os honorários advocatícios de sucumbência pertencem exclusivamente ao advogado por força de sua atuação no processo, conforme se extrai do art. 23 da Lei 8.906/ (Estatuto da Advocacia). Nesta feita, cabível o recebimento de honorários apenas pelo patrono que efetivamente atuou nos autos em defesa do cliente. Portanto, não pode prevalecer o entendimento do apelante de que os honorários de sucumbência lhe são devidos única e exclusivamente por constar da procuração, sem nunca ter atuado nos autos. Sentença, nesta parte, mantida. Sucumbência recíproca. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FURTO SIMPLES. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE RETIRADA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS ABAIXO DOS MÍNIMOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PEDIDO DA CAUSA REDUTORA DE PENA PREVISTA NO art. 29 § 1º DO CÓDIGO PENAL- PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENAS FIXADAS ACIMA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE MULTA E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME

Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou a ré pela prática de roubo majorado, com pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 53 dias-multa, em razão de ter, juntamente com um outro agente, anunciado o «assalto em um bar, subtraindo R$ 120,00 do caixa do estabelecimento. A defesa requereu a desclassificação do crime para roubo simples; o afastamento da majorante do uso de arma; o reconhecimento da causa redutora de pena da participação de menor importância; a aplicação do regime aberto; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; a isenção da pena de multa; a concessão da justiça gratuita e o prequestionamento das matérias. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: saber se é cabível a desclassificação do crime de roubo majorado para roubo simples; o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo; o reconhecimento da causa redutora de pena da participação de menor importância; a fixação do regime aberto; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; a isenção da pena de multa; a concessão da justiça gratuita; prequestionamento das matérias e o arbitramento de honorários advocatícios. ... (Continua)