Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DE ILEGITIMIDADE QUANTO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA VERBA SUCUMBENCIAL - REJEIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS, ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, AUSENTE - ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE DOS ATUAIS PROCURADORES PARA REQUERER O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - ADVOGADO DESTITUÍDO QUE DEVERÁ BUSCAR EVENTUAIS DIREITOS EM DEMANDA PRÓPRIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Conforme a Lei 8.906/1994, art. 25, II (Estatuto da Advocacia), prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, a contar do trânsito em julgado da sentença que os fixou, não sendo verificada a ocorrência de prescrição executiva no caso em tela.2. Ainda que tenha ocorrido a substituição dos procuradores inicialmente constituídos em favor do agravado no decorrer da demanda, é entendimento consolidado do STJ que somente os atuais advogados habilitados possuem interesse processual para requerer a verba honorária.... (Continua)