Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FURTO SIMPLES. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE RETIRADA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS ABAIXO DOS MÍNIMOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PEDIDO DA CAUSA REDUTORA DE PENA PREVISTA NO art. 29 § 1º DO CÓDIGO PENAL- PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENAS FIXADAS ACIMA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE MULTA E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME

Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou a ré pela prática de roubo majorado, com pena de 5 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 53 dias-multa, em razão de ter, juntamente com um outro agente, anunciado o «assalto em um bar, subtraindo R$ 120,00 do caixa do estabelecimento. A defesa requereu a desclassificação do crime para roubo simples; o afastamento da majorante do uso de arma; o reconhecimento da causa redutora de pena da participação de menor importância; a aplicação do regime aberto; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; a isenção da pena de multa; a concessão da justiça gratuita e o prequestionamento das matérias. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: saber se é cabível a desclassificação do crime de roubo majorado para roubo simples; o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo; o reconhecimento da causa redutora de pena da participação de menor importância; a fixação do regime aberto; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; a isenção da pena de multa; a concessão da justiça gratuita; prequestionamento das matérias e o arbitramento de honorários advocatícios. ... (Continua)