adicional de sexta parte
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 426/STF. Servidor público estadual. Adicional de sexta parte. Repercussão geral não reconhecida. Agravo de instrumento convertido em extraordinário. Inadmissibilidade deste. Adicional de sexta parte. Integralidade dos vencimentos. Incidência. Servidor público estadual celetista. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 37, XIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 426/STF - Incidência do adicional de sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista.
Tese jurídica fixada: - A questão de a base de cálculo de vantagem pecuniária - Adicional de Sexta Parte - ser a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual celetista tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XIV, a compatibilidade, ou não, da incidência do adicional denominado de sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista com a vedação constitucional ao efeito cascata das gratificações. ... (Continua)

2 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Adicional de «sexta parte. Incidência sobre a integralidade dos vencimentos. Servidor público estadual celetista. Análise do CF/88, art. 129 do estado de São Paulo. Ausência de repercussão geral da matéria.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à base para a incidência do adicional de «sexta parte sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais celetistas do Estado de São Paulo, por restringir-se a tema infraconstitucional (AI 839.496-RG, Rel. Min. Cezar Peluso). ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar estadual. Gratificação por atividade policial. Natureza. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Adicional de sexta-parte. Incidência. Legislação local. Precedentes.

«1. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

4 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de sexta-parte. Base de cálculo. Gratificações. Legislação local não comprovada.

«Hipótese em que não se evidencia omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de sexta-parte. Extensão aos servidores celetistas.

«Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que o benefício denominado «sexta-parte, instituído pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias do Estado de São Paulo. Tal entendimento está consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Professor - Recálculo do adicional de sexta-parte - incidência sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as verbas de caráter meramente eventual que devem ser excluídas de sua base de cálculo - como Adicional de Local de Exercício - ALE - Recurso não provido - Mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTES. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTO SALARIAL. PARTE INTEGRANTE DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARÁTER NÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTES. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTO SALARIAL. PARTE INTEGRANTE DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARÁTER NÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE NATUREZA TEMPORAL (QUINQUÊNIO). VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV DA CF. 1. O complemento salarial pago para equiparação do salário base do servidor ao piso da categoria compreende acréscimo ao seu vencimento, incidindo sobre este o adicional da sexta-parte, previsto no art. 66, VII da Lei Municipal 1601/2016 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santópolis do Aguapeí). 2. O adicional de insalubridade não tem natureza permanente, de modo que não integra base de cálculo do adicional de sexta-parte. 3. Não é admissível a incidência reciproca de adicionais de natureza temporal (sexta-parte e quinquênios), por expressa vedação contida no CF/88, art. 37, XIV. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

8 - TJSP DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE SEXTA-PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAMPINAS.?AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Contagem para fins de percepção de vantagens típicas do regime estatutário, tais como Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Sexta-parte e licença-prêmio. 2. A legislação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAMPINAS.?AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Contagem para fins de percepção de vantagens típicas do regime estatutário, tais como Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Sexta-parte e licença-prêmio. 2. A legislação municipal faz previsão da inclusão de tempo de serviço prestado a outros entes e ao próprio Município. 3. Inteligência do art. 120 da Lei Municipal 1.399/55 (Estatuto dos Servidores Públicos de Campinas. 4. Ação procedente. 5. Recurso improvido. 

10 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Contagem de tempo de serviço para concessão do adicional de sexta parte. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demostrado.

«1. A questão foi solucionada pelo acórdão recorrido com base na interpretação de lei local, tendo sido declarado inconstitucional o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Guarulhos que trata do adicional de Sexta Parte em relação à Constituição do Estado de São Paulo e à CF/1988, o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

11 - TJSP Servidora Pública Estadual - Pretensão de incidência do adicional de sexta-parte sobre as verbas recebidas a título de décimos incorporados - Pedido manejado no proc. 0006973-73.2013.8.26.0047 - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada - Sentença reformada - Recurso provido - Extinção da ação.

12 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito administrativo. Adicional por tempo de serviço e adicional de sexta-parte. Contagem. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 563/STF. Administrativo. Adicional de sexta parte. Servidor público estadual estatutário. Matéria de índole infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, XIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 563/STF - Incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual estatutário.
Discussão: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XIV, a incidência, ou não, do adicional denominado «sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição da coisa julgada. Base de cálculo do adicional de sexta-parte. Ação rescisória improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória na qual se objetiva a desconstituição da coisa julgada material que discutia a base de cálculo do adicional de sexta-parte, da Lei Orgânica de Campinas. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos de declaração. Adicional de Sexta-parte dos Vencimentos. Funcionário público municipal de Rio Claro. Requisito de 20 anos de efetivo exercício no serviço público municipal. Vedação à contagem de tempo de serviço prestado a outros entes. Possibilidade e legalidade reconhecida pela Súmula 567/STF. Inexistência de direito adquirido. Não completou os 20 anos antes da Ementa: Embargos de declaração. Adicional de Sexta-parte dos Vencimentos. Funcionário público municipal de Rio Claro. Requisito de 20 anos de efetivo exercício no serviço público municipal. Vedação à contagem de tempo de serviço prestado a outros entes. Possibilidade e legalidade reconhecida pela Súmula 567/STF. Inexistência de direito adquirido. Não completou os 20 anos antes da exigência legal e sequer era funcionária pública municipal quando a norma foi publicada. Princípio da isonomia respeitado. Embargos conhecidos e rejeitados para manter o Acórdão tal como lançado.

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público do estado de São Paulo. Adicional de sexta parte. Quinquênios. Cálculo. Ausência de questão constitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público do estado de São Paulo. Adicional de sexta parte. Quinquênios. Cálculo. Ausência de questão constitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público estadual. Adicional de sexta-parte. Incidência sobre vencimentos integrais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 563). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE «SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 563). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

20 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Adicional de sexta-parte. Incidência sobre vencimentos integrais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 563. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.