Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de sexta-parte. Extensão aos servidores celetistas.

«Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que o benefício denominado «sexta-parte, instituído pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias do Estado de São Paulo. Tal entendimento está consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)