Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público do estado de São Paulo. Adicional de sexta parte. Quinquênios. Cálculo. Ausência de questão constitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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