Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidora Pública Estadual - Pretensão de incidência do adicional de sexta-parte sobre as verbas recebidas a título de décimos incorporados - Pedido manejado no proc. 0006973-73.2013.8.26.0047 - Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada - Sentença reformada - Recurso provido - Extinção da ação.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote