Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Adicional de «sexta parte. Incidência sobre a integralidade dos vencimentos. Servidor público estadual celetista. Análise do CF/88, art. 129 do estado de São Paulo. Ausência de repercussão geral da matéria.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à base para a incidência do adicional de «sexta parte sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais celetistas do Estado de São Paulo, por restringir-se a tema infraconstitucional (AI 839.496-RG, Rel. Min. Cezar Peluso). ... (Continua)