acusacao infundada de apropriacao indebita
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Abuso de direito. Acusação infundada de apropriação indébita. Verba fixada em R$ 24.000,00 (100 SM). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O titular de um direito legalmente assegurado pode utilizá-lo de acordo com sua vontade e dentro dos limites normativos. Se estes mesmos limites forem ultrapassados, resta consubstanciado o uso irregular do direito, que a doutrina conceitua de «abuso de direito. Nesta esteira, a comunicação da suspeita de crime à autoridade policial, para fins de apuração e busca da verdade real, é direito da vítima, que deverá trazer a lume motivos sólidos à sua conduta. Entretanto, afigurando-se estas denúncias sem qualquer amparo ou prova sólida, denunciam excesso injustificável, o que traduz ofensa ao nome e à reputação do trabalhador e obriga o ofensor à reparação indenizatória de que trata o CCB, art. 159.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CAUSA DE AUMENTO EM DECORRÊNCIA DO DEPÓSITO.

Apelações defensivas contra a sentença que condenou os réus por receptação qualificada e apropriação indébita, nos termos dos arts. 180, §1º e 168, §1º, I, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CP. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-a. Crime societário. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 configurada. Descrição insuficiente da conduta típica. Ampla defesa. Exercício comprometido. Necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelo acusado. Sentença restabelecida.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO.  CONDENAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. Nos termos, da CF/88 e do direito processual penal brasileiro, a condenação do acusado deve estar fundada em provas sólidas e irrefutáveis que não deixem dúvidas acerca da autoria e materialidade do delito.  ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Redução. Juros de mora. Termo inicial. Denunciação caluniosa. Apropriação indevida. Prova. Falta. Honra. Ofensa. Relação trabalhista. Caseiro. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva. Ação indenizatória. Denunciação caluniosa. Acusação de prática do delito de apropriação indébita. Caracterização de abuso de direito. Danos extrapatrimoniais configurados. Redução do quantum. Termo inicial dos juros de mora. Honorários advocatícios. Majoração.

«- Responsabilidade Civil Por Abuso de Direito - O Código Civil estabelece postura diferenciada em relação ao exercício de direitos, pois a partir do CF/88, art. 3º - Constituição Federal, busca a realização da solidariedade. A figura do abuso de direito está expressamente prevista no artigo 187 do, CCB/2002 - Código Civil, normatizando o descumprimento de um dever jurídico genérico. Necessidade de ultrapassar o debate entre subjetivistas e objetivistas. Requisitos do abuso de direito: a) exercício de um direito a partir de uma determinada situação jurídica subjetiva ou posição jurídica, b) o titular do direito, por ação ou omissão, entre em conflito com um interesse alheio não tutelado por uma norma jurídica específica. c) o direito é exercido de modo irregular e d) a conduta antijurídica do titular do direito produz um dano a terceiro. ... (Continua)

6 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE QUANTIAS DESTINADAS AO CLIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela parte ré, advogada contratada pela autora para atuar em outra ação judicial, em face de sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de ressarcimento de danos, condenou a parte requerida ao pagamento de (i) R$ 149.903,50, acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês desde o levantamento do alvará; (ii) R$ 48.450,22, acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês desde o levantamento do alvará; e (iii) R$ 30.000,00 a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a contar da data da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) estão prescritas as pretensões iniciais de ressarcimento de valores; (ii) há equívoco, nos cálculos juntados com a inicial, do valor bruto que serviria como base para o desconto de 25% a título de honorários advocatícios contratuais; e (iii) a conduta praticada pela parte ré, advogada que teria indevidamente se apropriado de valores reconhecidos em favor da autora, sua então cliente, justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor da indenização arbitrado em sentença deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não comporta conhecimento a tardia impugnação da ré, ora apelante, aos cálculos apresentados na petição inicial, consistente na indicação da suposta metodologia correta para a apuração do valor final devido à autora por ocasião do levantamento de alvarás em outra ação judicial, porque tal alegação não foi apresentada oportunamente nos autos, em contestação, tratando-se de inaceitável inovação recursal. 4. «A jurisprudência do STJ tem adotado a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão surge apenas quando há ciência inequívoca da lesão e de sua extensão pelo titular do direito violado (STJ, (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Além disso, a pretensão de reparação de dano fundada em responsabilidade contratual se submete ao prazo prescricional decenal (art. 205, CC). No caso, considerada a data em que a autora tomou conhecimento da indevida retenção de valores por parte da ré, não há prescrição a ser reconhecida, ainda que indevidamente adotado o prazo prescricional trienal defendido pela apelante (art. 205, §3º, V, CC). 5. A conduta adotada pela requerida, que não apenas deixou de informar a autora acerca do levantamento de alvará judicial destinado especificamente para o recolhimento de imposto de renda (R$ 149.903,50), apropriando-se indevidamente de tal quantia, mas também orientou a requerente a pagar o citado tributo com verba própria e diversa daquela levantada, atenta contra os princípios da boa-fé e da probidade que os contratantes devem guardar em qualquer negócio jurídico (art. 422, CC), sobretudo naqueles em que a confiança se erige como elemento essencial e inegociável, a exemplo daquela existente na relação entre cliente e advogado, e justifica a fixação de indenização por danos morais.6. O parâmetro adequado para fixação da indenização por danos morais deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e sua repercussão. Caso em que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) se revela condizente e adequado à gravidade do dano, à situação financeira de ambas as partes e à repercussão da ofensa sofrida pela vítima, sem que com isso se cogite de eventual enriquecimento indevido ou desproporcional por parte da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A pretensão de reparação de dano fundada em responsabilidade contratual se submete ao prazo prescricional decenal, na forma do CCB, art. 205. 2. A conduta ilícita do advogado que abusa da confiança nele depositada por seu cliente, ao se apropriar de quantias que não são suas, é passível de responsabilização por danos morais._______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, caput e §3º, V, e 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T, j. 20.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ªT, j. 10.02.2020; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ªT, j. 11.11.2024; TJPR, 0002393-10.2021.8.16.0140, Rel.: Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª CC, j. 10.12.2024; TJPR, 0002928-25.2021.8.16.0079, Rel.: Desembargadora Lilian Romero, 6ª CC, j. 26.11.2024.... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E DE AMEAÇA. art. 168, ‘CAPUT’, E art. 147, ‘CAPUT’, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CRIME PATRIMONIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RELATO DA OFENDIDA FIRME E COESO, SEM QUAISQUER CONTRADIÇÕES COM O SEU DEPOIMENTO INQUISITORIAL. FOTOGRAFIA DE PARTE DOS BENS APROPRIADOS E DA ARMA DE FOGO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE O ACUSADO, ESTANDO NA POSSE LÍCITA DOS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA, NEGOU A RESTITUÍ-LOS. DIANTE DA INSISTÊNCIA DA OFENDIDA, O RÉU A AMEAÇOU DE MORTE SE CONTINUASSE A INCOMODAR, ENVIANDO, INCLUSIVE, UMA FOTO DE UMA ARMA DE FOGO. TESE ABSOLUTÓRIA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, especialmente quando corroborada por outras evidências dos autos.2. De inegável valor probatório a palavra da vítima que confirma, com coerência e sem quaisquer contradições, o seu relato da fase inquisitorial, descrevendo toda a dinâmica dos fatos e a conduta do réu. Depoimento testemunhal corroborado pela fotografia de parte dos bens apropriados e da arma de fogo utilizada para ameaçar a vítima.3. Este Tribunal de Justiça tem entendido que, para a configuração do crime de ameaça, não se exige que o agente haja com dolo específico, bastando que a vítima se sinta amedrontada, sendo certo o valor probante de sua palavra, especialmente quando em harmonia com os demais elementos probatórios colhidos durante o processamento.4. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.5. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 168-A. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ofensa ao CPP, art. 41. Ausência de descrição do nexo causal. Mera condição de gestor. Ordem concedida.

«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SETE FATOS DELITUOSOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

Preliminares de Nulidade... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA «PERDA DE TEMPO ÚTIL". CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR. OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO (FURTO). DEVER DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PECUNIÁRIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE CONTRATUAL QUE OBSTE O PAGAMENTO. APROPRIAÇÃO INJUSTA E INDEVIDA DO TEMPO ÚTIL DA PARTE AUTORA-CONSUMIDORA. NEXO DE CAUSALIDADE COM A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DA PARTE RÉ. LESÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES E DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Indícios suficientes da autoria e prova da materialidade. Presença. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza das substâncias tóxicas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Reincidência específica. Reiteração criminosa. Risco efetivo. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Reclamo parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime. ... (Continua)

12 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Demissão fundada em ato de improbidade. Desconstituição da justa causa em juízo. Ofensa à honra subjetiva in re ipsa. Indenização devida. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 482, «a.

«Discute-se, no caso, a caracterização de dano moral sofrido pelo empregado, passível de indenização, em decorrência da desconstituição da justa causa fundada em ato de improbidade em juízo. A Constituição Federal consagra, em seu art. 5º, X, o direito à «intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Para que se configurem a existência do dano moral e a consequente obrigação de indenizar o ofendido, torna-se indispensável que tenha ocorrido o ato ilícito - omissivo ou comissivo e culposo ou doloso - praticado pelo agente, a constatação do dano vivenciado pela vítima e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Para fins de aferição da responsabilidade civil por dano moral do empregador, é imprescindível a prova do fato danoso em si perpetrado por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, o qual representa a relação de causa e efeito entre a conduta do empregador e o dano moral suportado pelo empregado, sendo prescindível, contudo, a prova de prejuízo concreto, por se tratar de violação de direitos da personalidade, que atingem tão somente a esfera íntima do ofendido. De outra vertente, é importante ressaltar que o Magistrado, ao solucionar as lides, não pode se ater apenas à literalidade da lei ao caso concreto, devendo, pois, considerar as regras de experiência comum, obtidas da observância dos acontecimentos da realidade, buscando atender à finalidade da norma jurídica investigada. Extrai-se da narrativa feita na decisão ora embargada que o reclamante foi demitido por justa causa por ato de improbidade, a qual foi afastada em ação anteriormente proposta. Aqui, a ofensa à honra subjetiva do reclamante, o abalo e dano moral, revelam-se in re ipsa, ou seja, presumem-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral decorrente da acusação de ato de improbidade desconstituído judicialmente. O ato de improbidade pressupõe conduta que causa dano ao patrimônio do empregador, tendo correlação com crimes previstos no Direito Penal, como furto, previsto no CP, art. 155, ou apropriação indébita, prevista no CP, art. 168. Diante disso, a acusação de prática de ato de improbidade constituiu uma grave imputação ao empregado, e a desconstituição pelo Judiciário demonstra claramente o abuso do direito do empregador de exercer o poder disciplinar, ao aplicar a mais severa das penas disciplinares, fundado em conduta gravíssima sem a cautela necessária. O empregado demitido com base nesse tipo de conduta carrega a pecha de ímprobo, de desonesto, mesmo quando há a desconstituição da justa causa judicialmente, o que, por óbvio, ofende, de forma profunda, sua honra e sua imagem perante ele mesmo e perante toda a sociedade, causando-lhe sofrimento, independentemente da ampla divulgação ou não do ocorrido por parte de sua empregadora. Mesmo porque, tratando-se de verificação judicial dessa conduta, a publicidade é absoluta, haja vista que o processo é público e, no caso dos autos, não há notícia de que corra em sigilo de justiça. Em julgamentos dessa natureza, é comum a oitiva de testemunhas e a exposição a um processo público para que o reclamante demonstre que não foi ímprobo, que não deu causa a despedimento justificado. Dessarte, antes de imputar conduta ímproba a qualquer trabalhador é indispensável que o empregador se certifique absolutamente da materialidade, da autoria, de todos os elementos necessários à futura comprovação dessa imputação. Evidenciado, assim, o dano moral decorrente da não comprovação do ato de improbidade que fundamentou a justa causa do reclamante, é devida a indenização correspondente, nos termos dos arts. 5º, X, da CF/88 e 927 do CCB/2002. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa, apropriação indébita e furto qualificado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Precedentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Adequação ao regime imposto na sentença condenatória. Superveniência da expedição de guia de execução. Questão superada. Recurso ordinário desprovido.

«1 - O Recorrente foi condenado pela prática dos delitos tipificados no CP, art. 168, § 1º, III, por três vezes, na forma do CP, art. 71; CP, art. 288, caput, e CP, art. 155, §§ 1º e 4º, IV, na forma do CP, art. 69, todos Código Penal, às penas de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias multa. Isso porque, em associação criminosa com outros Agentes, apropriou-se de cargas que tinha detenção devido à sua profissão de motorista. Além disso, em concurso de pessoas, subtraiu, durante o repouso noturno, um veículo semirreboque carregado com 15 estruturas metálicas, avaliadas em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Autoria. Indícios. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - «O recurso ordinário em habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios de autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático probatório» (RHC Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 24/6/2021). ... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Crimes de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, c/c art. 29, por dez vezes, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Recurso defensivo. Preliminares. Arguição de nulidade pelo não oferecimento de acordo de não persecução penal pelo parquet. Nulidade não caracterizada. Benesse que não constitui direito subjetivo do acusado, máxime diante da expressa e fundada recusa do órgão ministerial em oferecê-la. Defesa tampouco se insurgiu, no momento oportuno, com relação à recusa de oferecimento do instituto, conduzindo à preclusão de eventual pretensão de encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Alegação de inépcia da denúncia. Inépcia não caracterizada. Inicial acusatória atende plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Alegação de nulidade em razão do indeferimento de perícia requerida pela Defesa. Inocorrência. Diligência que se mostrava desnecessária e impertinente no contexto dos autos. Indeferimento que se deu de forma fundamentada, em consonância com o disposto no CPP, art. 401, § 1º. Alegação de quebra da cadeia de custódia, eis que não juntados os originais dos documentos digitalizados aos autos. Inadmissibilidade. Documentos digitalizados possuem o mesmo valor probante dos originais. Exegese da Lei 11.419/06, art. 11, § 1º. Defesa não arguiu eventual falsidade da prova em incidente específico. Prova submetida ao contraditório, possibilitando às partes que se manifestassem sobre seu conteúdo. Arguição de nulidades em virtude da decretação da revelia do réu e do reconhecimento da preclusão da produção de prova testemunhal. Questões já submetidas à apreciação desta E. Câmara de Direito Criminal e exaustivamente analisadas quando do julgamento do habeas corpus 2102449-65.2024.8.26.0000. Alegações defensivas rechaçadas no julgamento referido. Aresto que transitou em julgado. Preclusão consumada. Preliminares afastadas. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria de cada crime denunciado demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Apelante recebeu diversos valores e bens das vítimas e deles se apropriou indevidamente. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena denunciada. Impossibilidade. Acusados constituíram escritório para regularização e análise de contratos de financiamentos de veículos. Bens e valores recebidos em razão do ofício que exerceram. Majorante caracterizada e comprovada. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, diante da elevada censurabilidade das condutas criminosas praticadas pelo réu, que lesou pessoas simples e economicamente vulneráveis, as quais com ele contrataram justamente objetivando alívio financeiro. Pretensão de aplicação da regra contida no CP, art. 71 em detrimento do concurso material de crimes. Impossibilidade. Adoção da teoria objetivo-subjetiva pelas Cortes Superiores. Precedentes. Não demonstrado o liame subjetivo entre os crimes praticados. Mera reiteração delitiva que não autoriza a aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva. Regime inicial fechado não comporta abrandamento, ante a circunstância judicial desfavorável valorada na primeira fase do cálculo dosimétrico, e quantidade de pena imposta. Pretensão de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Preliminares afastadas e, no mérito, apelo desprovido

16 - STJ agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Alegação de dissídio jurisprudencial. Demonstração. Mera transcrição de ementas. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus e recurso em habeas corpus. Impossibilidade. Ausência de similitude.

1 - Não há como conhecer da pretensão recursal fundada na alínea c do permissivo constitucional, haja vista não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência - CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c o art. 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Recurso em habeas corpus desprovido. Agravante acusado da prática de dois atos de corrupção e de associação criminosa. Alegação de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal. Decisão monocrática amparada pela jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, por não ter identificado flagrante ilegalidade apta a ensejar prematura interrupção da ação penal em relação ao recorrente. Na decisão agravada ficou consignado que a exordial atende aos requisitos do CPP, art. 41 e que os fundamentos do Tribunal a quo encontram amparo na jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional aplicável somente quando houver evidente ilegalidade aferível sem esforço interpretativo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade. Inovação de fundamento. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso em sentido estrito. Descrição dos fatos ensejadores da prisão. Violação do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Influência de testemunhas. Pagamento de valores. Conveniência da instrução criminal. Fundamento idôneo. Segregação fundada no CPP, art. 312.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DA CONTESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA E EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO REQUERIDO PREJUDICADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Recurso em habeas corpus desprovido. Agravante acusado da prática de dois atos de corrupção e de associação criminosa. Alegação de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal. Decisão monocrática amparada pela jurisprudência do STJ. STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, por não ter identificado flagrante ilegalidade apta a ensejar prematura interrupção da ação penal em relação ao recorrente. Na decisão agravada ficou consignado que a exordial atende aos requisitos do CPP, art. 41 e que os fundamentos do Tribunal a quo encontram amparo na jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional aplicável somente quando houver evidente ilegalidade aferível sem esforço interpretativo. ... (Continua)