Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Crimes de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, c/c art. 29, por dez vezes, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Recurso defensivo. Preliminares. Arguição de nulidade pelo não oferecimento de acordo de não persecução penal pelo parquet. Nulidade não caracterizada. Benesse que não constitui direito subjetivo do acusado, máxime diante da expressa e fundada recusa do órgão ministerial em oferecê-la. Defesa tampouco se insurgiu, no momento oportuno, com relação à recusa de oferecimento do instituto, conduzindo à preclusão de eventual pretensão de encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Alegação de inépcia da denúncia. Inépcia não caracterizada. Inicial acusatória atende plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Alegação de nulidade em razão do indeferimento de perícia requerida pela Defesa. Inocorrência. Diligência que se mostrava desnecessária e impertinente no contexto dos autos. Indeferimento que se deu de forma fundamentada, em consonância com o disposto no CPP, art. 401, § 1º. Alegação de quebra da cadeia de custódia, eis que não juntados os originais dos documentos digitalizados aos autos. Inadmissibilidade. Documentos digitalizados possuem o mesmo valor probante dos originais. Exegese da Lei 11.419/06, art. 11, § 1º. Defesa não arguiu eventual falsidade da prova em incidente específico. Prova submetida ao contraditório, possibilitando às partes que se manifestassem sobre seu conteúdo. Arguição de nulidades em virtude da decretação da revelia do réu e do reconhecimento da preclusão da produção de prova testemunhal. Questões já submetidas à apreciação desta E. Câmara de Direito Criminal e exaustivamente analisadas quando do julgamento do habeas corpus 2102449-65.2024.8.26.0000. Alegações defensivas rechaçadas no julgamento referido. Aresto que transitou em julgado. Preclusão consumada. Preliminares afastadas. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria de cada crime denunciado demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Apelante recebeu diversos valores e bens das vítimas e deles se apropriou indevidamente. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena denunciada. Impossibilidade. Acusados constituíram escritório para regularização e análise de contratos de financiamentos de veículos. Bens e valores recebidos em razão do ofício que exerceram. Majorante caracterizada e comprovada. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal, diante da elevada censurabilidade das condutas criminosas praticadas pelo réu, que lesou pessoas simples e economicamente vulneráveis, as quais com ele contrataram justamente objetivando alívio financeiro. Pretensão de aplicação da regra contida no CP, art. 71 em detrimento do concurso material de crimes. Impossibilidade. Adoção da teoria objetivo-subjetiva pelas Cortes Superiores. Precedentes. Não demonstrado o liame subjetivo entre os crimes praticados. Mera reiteração delitiva que não autoriza a aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva. Regime inicial fechado não comporta abrandamento, ante a circunstância judicial desfavorável valorada na primeira fase do cálculo dosimétrico, e quantidade de pena imposta. Pretensão de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Preliminares afastadas e, no mérito, apelo desprovido