Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO.  CONDENAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. Nos termos, da CF/88 e do direito processual penal brasileiro, a condenação do acusado deve estar fundada em provas sólidas e irrefutáveis que não deixem dúvidas acerca da autoria e materialidade do delito.  ... (Continua)