aceite
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Aceite. Inexigibilidade e impossibilidade de protesto baseada no fato de o título não ter sido remetido para aceite. Descabimento. A remessa para aceite é faculdade do sacador, sua falta não implica invalidade do título. Recurso não provido.

2 - TJSP Cambial. Duplicata. Protesto por indicação e por falta de pagamento. Efetivação correta, mesmo estando as duplicatas sem aceite. Notas fiscais que suprem a falta do comprovante da remessa da duplicata para aceite, sendo desnecessária a emissão de triplicata. Fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título por falta de aceite ou de devolução que não elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento. Cabe ao sacado indicar, no momento da intimação do protesto,os motivos da falta de aceite ou demonstrar a ocorrência de prejuízo pela falta de remessa do título para aceite. Recurso da ré provido em parte.

3 - TJMG Direito empresarial. Execução de duplicata sem aceite. Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Venda de mercadorias. Ausência de comprovação de entrega dos produtos

«- Para o ajuizamento de execução de título extrajudicial fundado em duplicata sem aceite (aceite presumido), extraída de fatura emitida em virtude de compra de mercadorias, são necessárias a realização do protesto da duplicata e a comprovação da entrega da mercadoria. ... (Continua)

4 - TJMG Cambial. Duplicata sem aceite. Endosso. Terceiro de boa-fé. Vinculação ao negócio jurídico subjacente. Declaração de inexigibilidade. Possibilidade.

«Tratando-se de duplicata despida de aceite, impossível é afastar a sua abstração ou autonomia do crédito, mesmo que tenha circulado, parando em mãos de terceiros de boa-fé, uma vez que, em tais circunstâncias, não se desvincula do negócio subjacente. Antes do aceite, a duplicata não se desprende do negócio subjacente que lhe deu origem. O aceite é, pois, imprescindível para que a duplicata se revista de abstração. Sendo aceita, desprende-se da sua origem. Assim, a instituição financeira, ao descontar duplicatas desprovidas de aceite, assume o risco desse procedimento, não merecendo qualquer reparo a sentença que reconhece a inexistência de relação jurídica subjacente, declarando a inexigibilidade das duplicatas relativamente ao sacado, evidenciando, em tais circunstâncias, apenas a obrigação que vincula sacador-endossante-endossatário. E, uma vez desfeita a compra e venda mercantil, inexigíveis se tornam as duplicatas referentes a esse negócio jurídico, ficando assegurado, todavia, à instituição financeira endossatária o direito de regresso contra a firma sacadora-endossante.... (Continua)

5 - TJRJ Embargos de devedor. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata. Triplicata sem aceite. Ausência de protesto cambial. Lei 5.474/68, art. 15, II.

«Aceite é a declaração unilateral, facultativa, pela qual o sacado assume a obrigação de realizar o pagamento da soma indicada no título, dentro do prazo ali especificado, tornando-se, assim, responsável direto pela execução de obrigação incondicional. O aceite ordinário ocorre quando o sacado apõe sua assinatura no título. Todavia, se o sacado (beneficiário dos serviços) não assiná-lo, configura-se o aceite presumido ou tácito se preenchidas, cumulativamente, as condições enumeradas no Lei 5.474/1968, art. 15, II, o que não foi observado pelo embargado, o qual não providenciou o protesto das triplicatas não aceitas.... (Continua)

6 - STJ Ação monitória. Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto cambial. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual a duplicata sem aceite e protestada pode servir à instauração do procedimento monitório. Precedentes.... (Continua)

7 - TAPR Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Duplicatas sem aceite e descontadas. Responsabilidade civil do banco. Caracterização.

«O banco, ao efetuar o desconto de uma duplicata sem o respectivo aceite, deve observar sobre a regularidade do saque e, sendo este indevido, responde civilmente pelo ato praticado.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ACEITE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Falta de aceite. Indeferimento da antecipação de tutela para sustação dos protestos. Protesto cambial por falta de aceite inócuo. Hipótese em que o beneficiário das letras é o próprio sacador. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

10 - STJ Ação monitória. Cambial. Triplicatas sem aceite. Prova da entrega de mercadoria. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A documentação consistente em triplicatas sem aceite e notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor, como pretende a recorrente.... (Continua)

11 - STJ Duplicada. Cambial. Aceite em separado. Invalidade. Embargos à execução. Títulos de crédito. Duplicata mercantil. Aceite em separado. Inadmissibilidade. Ato formal. Ausência de eficácia cambial. Falta de executividade. Prova da relação negocial. Instrução de ação monitória. Recurso especial. Comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei 5.474/1968, arts. 7º, 8º, 15, I e II e 16. Decreto 57.663/1966, art. 25 (Lei Uniforme de Genebra - LUG).

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível o aceite em separado na duplicata mercantil. ... (Continua)

12 - STJ Ação monitória. Duplicata sem aceite. Ineficácia executiva. Documento hábil à instrução do procedimento monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Assentando o Tribunal de origem estar a duplicata despida de força executiva por ausência de aceite, é ela documento hábil à instrução do procedimento monitório. ... (Continua)

13 - STJ Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Direito de regresso do endossatário.

«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que a duplicata sem aceite, posto que esvaziada de seu conteúdo causal, uma vez endossada, o endossatário, mesmo sem protesto, poderá exercer o direito de regresso, mormente quando, no título dado em garantia, firma-se também aval e avença-se cláusula, dispensando-se o protesto. Matéria de prova não se reexamina em Especial (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.... (Continua)

14 - STJ Cambial. Duplicata. Título não enviado para o aceite. Devedor que tomando conhecimento do boleto bancário comunica que não recebeu a mercadoria. Protesto cambial. Inadmissibilidade. Lei 5.474/68, art. 7º.

«Não pode ser protestada por falta de aceite duplicata que não foi enviada ao aceite do sacado, especialmente se este, tomando conhecimento de um boleto bancário, comunica que não recebeu a mercadoria a que se refere o título.... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Duplicata. Aceite. Alegação de falsidade, eis que emitido por terceiro estranho à sociedade. Aplicação da teoria da aparência. Duplicatas remetidas para a sede social da embargante, que não comprovou a inexistência do vínculo empregatício com a pessoa que a aceitou. Comprovação da causa subjacente. Desnecessidade. Duplicata com aceite e protestada. Título exigível e autônomo. Recurso provido.

16 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Título emitido em razão de inadimplemento de duplicata. Cabimento. Emissão sem aceite do devedor. Inadmissibilidade. Ilegalidade da disposição que obriga o sacado ao aceite do título. Cláusula potestativa. Vedação. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do título de crédito mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar. Sustação de protesto. Banco. Desconto de duplicatas sem aceite. Responsabilidade das instituições financeiras pelos honorários. CPC/1973, art. 20.

«Se a instituição financeira desconta duplicata mercantil sem aceite, e a leva a protesto, responde pelos honorários de advogado na ação proposta para sustá-lo.... (Continua)

18 - STJ Honorários advocatícios. Medida cautelar. Sustação de protesto. Banco. Desconto de duplicatas sem aceite. Responsabilidade das instituições financeiras pelos honorários. CPC/1973, art. 20.

«Se a instituição financeira desconta duplicata mercantil sem aceite, e a leva a protesto, responde pelos honorários de advogado na ação proposta para sustá-lo.... (Continua)

19 - TJSP Cambial. Duplicata. Regularidade do saque da duplicata é demonstrada pelo aceite ou por documento hábil a comprovar a entrega da mercadoria. Duplicatas sob exame que estão sem aceite e a apelante não comprovou a origem das cártulas com as respectivas faturas e comprovantes de recebimento de mercadorias. Recurso não provido.

20 - TJSP Interesse processual. Ação indenizatória. Protesto de letra de câmbio por falta de aceite. Exercício regular de direito de instituição bancária com remessa do título ao cartório para documentação, mediante protesto, da ausência ou recusa do aceite. Situação não vinculativa insuscetível de causar prejuízos. Carência da ação. Ocorrência. Recurso do banco provido.

21 - STJ Embargos à execução fiscal. Prazo inicial. Intimação do executado do aceite do seguro garantia pelo juiz. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prazo inicial. Intimação do executado do aceite do seguro garantia pelo juiz. Recurso provido. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 16, II, §1º. CPC/2015, art. 16.

1 - O prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação da parte acerca do aceite do seguro garantia pelo Juiz, interpretação da Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 16. ... (Continua)

22 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação ordinária de nulidade, inexigibilidade e cautelar de sustação de protestos. Sentença de improcedência. Títulos com aceite. Perda da causalidade. Títulos que se desvinculam do negócio subjacente. Prestação de serviços comprovada por perícia. Aceite prestado por Diretor-Gerente da empresa. Títulos que devem ser considerados válidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Duplicatas protestadas não possuem lastro porquanto ausente o aceite e não comprovada a efetiva prestação de serviço. Protesto deve espelhar exatamente as informações contidas nas notas fiscais e os canhotos supostamente assinados por fraudador não correspondem às duplicatas protestadas. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA PROTESTADA SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - ÔNUS DA PROVA - art. 373, I, CPC.

I. Consoante a Lei 5.474/1968, art. 15, para a cobrança judicial de duplicata sem aceite, deve ser demonstrada a realização do protesto, a entrega e recebimento da mercadoria e que o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, na forma da lei. II. Ausente prova da entrega e recebimento da mercadoria, fica afastada a pretensão de cobrança descrita na inicial.... (Continua)

25 - TJSP Cambial. Duplicata. Embargos à execução. Alegação da embargante de que as duplicatas executadas não foram enviadas para aceite, motivo pelo qual não se prestam para embasar a execução. Desacolhimento. Duplicata sem aceite, mas protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

26 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Indeferimento da suspensão. Alegada inexistência de título apto. Duplicata sem aceite e protesto, assim como ausência de comprovação de entrega de mercadoria. Garantia do juízo. Caução prestada. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Comprovantes de entrega de mercadoria, sem que tivesse havido aceite do título e protesto da cártula. Decisão reformada. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido.

27 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. DUPLICATA SEM ACEITE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO.

Duplicata protestada não possui lastro porquanto ausente o aceite e ausente prova da existência de relação comercial (causa subjacente). ... (Continua)

28 - STJ Cambial. Endosso. Duplicata sem aceite. Ação de nulidade movida pelo sacado. Encargos da sucumbência.

«O endossatário que leva a protesto duplicata não aceita, ainda que isso seja necessário para assegurar direito de regresso, assume o risco de colocar-se como réu, em ação movida pelo sacado e deverá, se vencido, arcar com o pagamento de custas e honorários.... (Continua)

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. ENTREGA DA MERCADORIA E PROTESTO REGULAR RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERVO PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL (CAUSA SUBJACENTE) ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE A EMISSÃO DAS DUPLICATAS MERCANTIS AINDA QUE SEM ACEITE, PORQUANTO COMPROVADA A ENTREGA DAS MERCADORIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA - SUFICIÊNCIA - PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

requisito essencial à propositura da monitória a presença de prova escrita demonstrativa do débito cuja satisfação é pretendida e que não possui a força executiva autônoma, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. ... (Continua)

31 - STJ Cambial. Duplicata aceita. Aceite. Causa debendi. Título executivo extrajudicial. Ônus da prova. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, arts. 2º, § 2º e 15, I. CPC/1973, arts. 333, I e 334, IV, 585, I.

«... Ademais, há precedente desta Quarta Turma a apregoar que «é ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (arts. 333, I combinado com 334, IV, do CPC/1973) (REsp 844.191/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2011, DJe 14/06/2011). ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE E DA INEXISTÊNCIA DE ACEITE OU DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DAS DUPLICATAS PARA ACEITE. APELO DA EMBARGANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE PREPARO, DEVIDAMENTE CERTIFICADOS PELA SERVENTIA. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS APÓS INTIMAÇÃO PARA TAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

33 - STJ Cambial. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Sustação de protesto. Título executivo. Inexistência. Improvimento.

«1.- A duplicada sem aceite deve ser protestada para se constituir em título executivo hábil a embasar a execução. Desta forma, a sustação do protesto da referida duplicata impede o prosseguimento do feito executório, eis que o título executivo não foi devidamente formado. ... (Continua)

34 - STJ Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Sustação.

«Sendo o protesto de ato lícito, tendente a garantir o exercício de um direito, não se justifica a condenação do endossatário ao pagamento de perdas e danos, não revelando que, após o endosso, lhe seja comunicado, pelo sacado, inexistir o débito.... (Continua)

35 - STJ Civil e processual. Embargos de divergência em recurso especial. Contrato de factoring. Cambial. Duplicatas previamente aceitas. Endosso à faturizadora. Circulação e abstração do título de crédito após o aceite. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento. Lei 5.474/1968, art. 7º. Lei 5.474/1968, art. 8º. Lei 9.249/1995, art. 15, III. CCB/2002, art. 294. CCB/2002, art. 295.

«1 - A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços ou a entrega das mercadorias. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Título executivo. Configuração. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias é título hábil a aparelhar processo de execução. ... (Continua)

37 - STJ Civil e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Duplicata sem aceite não protestada. Extinção de ofício. Possibilidade. Ausência de título executivo. Agravo desprovido.

«1. - A duplicada sem aceite deve ser protestada para se constituir em título executivo hábil a embasar a execução- (AgRg no REsp 1.306.953/SP). ... (Continua)

38 - STJ Ação monitória. Documentação insuficiente. Telefone. Duplicata sem aceite. Insuficiência. Necessidade de especificação dos serviços, e seu valor, fornecidos pela companhia telefônica. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Para a propositura da ação monitória é indispensável a prova da existência da dívida e do seu valor. Sem a especificação dos serviços fornecidos pela companhia telefônica (TELEMIG) e do seu valor, a simples emissão de duplicata sem aceite não é suficiente. A presunção que decorre da falta de impugnação do protesto deve estar amparada no restante da prova.... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA - DUPLICATAS SEM ACEITE - NULIDADE - AUSÊNCIA - COMPENSAÇÃO - art. 368 DO CÓDIGO CIVIL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

falta de aceite das duplicatas mercantis não basta para ensejar a nulidade dos referidos títulos eis que incontroversa a existência de negócio jurídico entre as partes bem como a prestação de serviços fazendo presumir o reconhecimento da existência da dívida. ... (Continua)

40 - TJSP Cambial. Protesto Extrajudicial. Pretensão à declaração de inexistência de débito, cumulada com pedidos de nulidade de protesto e de indenização por danos morais. Argüição de protesto indevido de prestação paga. Circunstância em que o pagamento fora realizado após o saque do título. Situação na qual o autor fora intimado para proceder ao aceite do título e não o fez, sendo o protesto «por falta de aceite e não «por falta de pagamento. Recurso provido.

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pre-executividade rejeitada - Alegação de nulidade de citação postal da executada - Inocorrência - Citação da pessoa jurídica em endereço da sede da empresa - «AR assinado por terceira pessoa - Citação válida - Teoria da Aparência - Validade - Duplicata sem aceite levada a protesto por indicação, acompanhadas de nota fiscal, com o respectivo comprovante de recebimento de mercadoria - Aceite presumido - Documentos hábeis a lastrear a execução - Decisão mantida - Recurso improvido

42 - STJ Execução. Cambial. Duplicata sem aceite e comprovante de entrega de mercadorias. Endosso translativo. Execução movida contra a sacadora e o avalista. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 5.474/1968, art. 15, § 1º. Exegese.

«I. A ausência de aceite pela sacada e de comprovante de entrega de mercadorias não obstam a execução promovida pelo banco endossatário contra a empresa sacadora da duplicata protestada e seu avalista. II. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a extinção do processo e o prosseguimento da execução.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protesto por falta de pagamento. Juntada de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. Força executiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Protesto regular.

«1 - Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Duplicata. Execução. Possibilidade. Embargos à execução. Duplicatas sem aceite. Possibilidade de execução. Comprovação dos requisitos do Lei 5.478/1968, art. 15.

«Caso concreto em que não se discute a relação mercantil havida entre as partes - compra e venda de areia. Mesmo que sem aceite, nada obsta a execução de duplicata, quando observados os requisitos previstos no Lei 5.474/1968, art. 15. Notas fiscais anexadas ao processo que comprovam a existência do negócio subjacente que deu origem à emissão das duplicatas, bem como o recebimento das mercadorias nelas discriminadas. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

45 - STJ Falência. Cambial. Duplicata mercantil. Comprovação. Remessa para aceite. Protesto cambial de boletos bancários. Impossibilidade. Extração de triplicatas fora das hipóteses legais. Inadmissibilidade. Lei 5.478/68, art. 23. Lei 9.492/97, art. 21, § 2º.

«Para amparar o pedido de falência, é inservível a apresentação de triplicatas imotivadamente emitidas, eis que não comprovados a perda, o extravio ou a retenção do título pelo sacado. A retenção da duplicata remetida para aceite é condição para o protesto por indicação, inadmissível o protesto de boletos bancários.... (Continua)

46 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. ... (Continua)

47 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. ... (Continua)

48 - TJPE Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto e ação ordinária. Sentença una. Compra e venda. Devolução de mercadorias. Duplicatas sem eficácia. Duplicata 4884/03 que teve aceite. Eficácia mantida. Apelo improvido

«1. Dado o aceite à duplicata, confirma-se, pois, a realização negócio, ou seja, o recebimento da mercadoria. Portanto, não resta outro entendimento senão manter a eficácia do referido título. ... (Continua)

49 - TJPE Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto e ação ordinária. Sentença una. Compra e venda. Devolução de mercadorias. Duplicatas sem eficácia. Duplicata 4884/03 que teve aceite. Eficácia mantida. Apelo improvido

«1. Dado o aceite à duplicata, confirma-se, pois, a realização negócio, ou seja, o recebimento da mercadoria. Portanto, não resta outro entendimento senão manter a eficácia do referido título. ... (Continua)

50 - TJSP Cambial. Duplicata. Título adquirido em razão de contrato de «factoring. Cártula que circulou, por meio de cessão de crédito, da qual foi notificada a sacada. Cessionária que tomou o cuidado de averiguar a origem do título, tendo a sacada aposto o seu aceite. Alegação de falta de lastro para emissão. Descabimento. Hipótese em que o aceite, aliás irretratável, a tornou líquida, certa e exigível. Reconhecimento da obrigação do sacado em relação ao portador ou qualquer outro signatário da letra aceita. Art. 29 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57663/66) . Ação julgada improcedente em face da empresa de «factoring. Recurso provido.