Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 793.7409.0689.6813

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. NOTA FISCAL COM ACEITE. INOVAÇÃO RECURSAL DA QUAL NÃO SE CONHECE. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA QUE SOMENTE FOI FEITA EM GRAU RECURSAL. MÉRITO. ACEITE SE REFERE AO VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL DA QUAL SE ORIGINARAM AS DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA APENAS EM UMA DAS DUPLICATAS QUE NÃO SE SUSTENTA. TRATANDO-SE DE DUPLICATAS COM ACEITE, O PROTESTO NÃO É REQUISITO PARA A COBRANÇA DOS VALORES CONSTANTES NOS TÍTULOS (art. 15, INC. I, DA LEI 5474). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

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