abono no pagamento do aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Abono no pagamento do aluguel. Possibilidade. Natureza de cláusula penal. Impossibilidade, contudo, de se somar a outro percentual a título de cláusula penal para o caso de atraso no pagamento do aluguel. Precedente do 2º TACSP. Lei 8.245/91, art. 45.

«Abono no pagamento de alugueres. Tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres.... (Continua)

2 - 2TACSP Locação. Cláusula penal. Aluguel. Abono no pagamento. Hipótese de licitude. Contravenção penal não caracterizada. Lei 8.245/91, art. 43.

«... Quanto ao abono no pagamento de alugueres, observa-se que este tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres. A jurisprudência desta Casa tem entendido, nesses casos, que a natureza jurídica desse abono é a de cláusula penal. É considerada tal avença lícita e possível. Só não aceita que ao aluguel cheio venha se juntar um outro percentual fixado a título de cláusula penal, também previsto para o caso de atraso no pagamento dos alugueres. Mas, não é esse o caso dos autos (fls. 03), em que se busca cobrar os valores dos alugueres, juros moratórios e valores a título de cobrança do IPTU, não se vislumbrando no débito pleiteado pelo autor, valores que se refiram a multas contratuais, os quais, seriam incompatíveis com os referidos abonos apontados. No caso, não há que se falar em contravenção penal, posto que o caso dos autos não se subsume à hipótese do art. 43, da Lei de Locação, como quer o apelante. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

3 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel. Cobrança de crédito locatício. Sentença de parcial procedência. Apelo do embargante.

4 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO. RECURSO DE REVISTA DO BANCO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E IN 40 DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO CHEQUE-RANCHO E DO VALE-REFEIÇÃO. DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA (AJUDA-ALUGUEL). DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E ABONO ASSIDUIDADE EM FACE DA INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS (SÚMULA 113/TST). INTEGRAÇÃO DO ABONO ASSIDUIDADE NAS HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO (PLANTÕES CASH). ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS NO PDA (PLANO DE DESLIGAMENTO POR APOSENTADORIA), SOB AS RUBRICAS DISCRIMINADAS NO TRCT, DAS PARCELAS DEFERIDAS NESTA AÇÃO. FGTS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 1º-A DO CLT, art. 896.

Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, tais como a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida e a demonstração analítica entre a decisão e as alegadas violações legais e constitucionais e contrariedade a verbetes de jurisprudência do TST, bem como a divergência jurisprudencial, na forma do § 8º do CLT, art. 896, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Confirmada a ordem de obstaculização. Agravo de instrumento não provido. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS («REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1, «REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 2 E «BÔNUS). INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. SÚMULA 437/TST, I. ATENDIDOS OS REQUISTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO CLT, art. 896. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA DO BANCO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E IN 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . LIDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDICÁCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463/TST), conforme recomenda a Súmula 219/TST, I, indevidos os honorários advocatícios. Incidência das teses jurídicas fixadas pelo Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no RR 341-06.2013.5.04.0011 (DEJT de 01/10/2021). No caso concreto, a ação foi ajuizada antes da eficácia da Lei 13.467/2017 e não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Civil. Inquilinato. Contrato de locação de imóvel comercial. Abono ou bônus pontualidade e multa contratual por impontualidade. Cobrança cumulativa. Possibilidade. Necessidade de compatibilização. Recurso provido.

«1. O desconto para pagamento pontual do aluguel - abono ou bônus pontualidade - é, em princípio, liberalidade do locador, em obediência ao princípio da livre contratação, representando um incentivo concedido ao locatário para pagamento do aluguel em data convencionada, precedente à do vencimento normal da obrigação. Referido bônus tem, portanto, o objetivo de induzir o locatário a cumprir corretamente seu encargo de maneira pontual e até antecipada. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Ajuda de custo de aluguel. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973 contrato de locação. Desconto por pontualidade. Multa por atraso no pagamento. Cumulação. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. «Em princípio, as cláusulas de abono pontualidade e de multa por impontualidade são válidas, não havendo impedimento a que estejam previstas no contrato de locação de imóvel, desde que compatibilizadas entre si, nas respectivas lógicas de incidência antípodas, afastando-se o bis in idem penalizador, caracterizado pela cobrança do valor cheio do aluguel somente no caso de pagamento impontual, conjuntamente com a multa. (REsp 832.293/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 28/10/2015). ... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES RECEBIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES RECEBIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do CCB, art. 122, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES RECEBIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O parágrafo segundo do CLT, art. 457 foi significativamente alterado pela Lei 13.467/2017, para dispor que «as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". 2. Na hipótese dos autos, conforme registrado no acórdão recorrido, «as partes celebraram na data de 06.11.2018, o contrato de Id. 9342311, no qual foi acordado o valor de R$836,44 (oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) mensais pela locação do veículo do reclamante para executar suas tarefas de trabalho «. Posteriormente, repactuaram o contrato referente a novo veículo. O Regional considerou que o valor pago a título de aluguel possuía natureza de salário oculto, por ser superior a 50% do salário contratual do autor. Entretanto, a nova redação do CLT, art. 457, § 2º não contém semelhante limitação percentual. Além disso, o Regional reafirmou que o veículo particular do trabalhador era efetivamente utilizado para o exercício das suas atividades, ao asseverar não ser vedado ao trabalhador usar a própria ferramenta na execução do serviço. 3. Nesse contexto, em que os pagamentos destinavam-se efetivamente ao cumprimento do objeto do contrato, não é possível verificar fraude. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de indenização por danos causados ao imóvel locado e de cobrança de débito de IPTU - Pedido parcialmente acolhido, para condenar os réus ao pagamento da reforma do imóvel - Alteração da sentença que se faz necessária - Existência de abono aos locatários dos três primeiros meses de aluguel - Divergência da finalidade desse abono, se para a reforma do imóvel ou para a adequação das ligações de água, luz, planta, licença etc. - Contrato que não é claro a esse respeito - Imóvel que foi entregue aos réus em estado de deterioração - Indicação específica feita pelas partes, no contrato, a esse respeito, inclusive com menção expressa ao fato de apenas o terreno ser considerado para a locação - Impossibilidade de se exigir dos locatários que devolvam o imóvel que eles próprios construíram quando se mudaram ou que paguem pelo conserto desse imóvel - Improcedência da ação quanto aos danos - Pedido de pagamento do IPTU do ano de 2016 - Formulação de pedido certo, com valor específico - Inclusão, no curso da lide, de novos valores - Descabimento - Pedido de pagamento do IPTU que deve ser acolhido, nos moldes do que constou da inicial - Ação julgada parcialmente procedente, mas com alteração substancial de critérios e valores - Recurso dos réus provido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP LOCAÇÃO - COBRANÇA -

Inconteste o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Não configurada a ilegalidade no abono de pontualidade - Abono de pontualidade não se confunde com multa moratória - Ausente a incidência de multa moratória na planilha de cálculos apresentada pelo Autor - Não caracterizado o bis in idem - Cabível a aplicação de multa compensatória decorrente da rescisão antecipada do contrato, proporcional ao tempo restante de locação - Descabida a cobrança de honorários advocatícios contratuais - Responsabilidade solidária do fiador - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento «dos aluguéis vencidos, bem como multa compensatória, tarifa bancária, seguro e IPTU - Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade processual - RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE PROCESSUA... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Aposentadoria. Cassação pelo TCU. Indenização por danos morais. Improcedência do pedido. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Compensação. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando indenização por danos morais e materiais em razão da cassação da aposentadoria do autor pelo TCU. ... (Continua)

13 - TJSP 1.

Locação de imóvel - Despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Reconvenção - Contrato declarado rescindido por culpa de ambas as partes. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação de abono de aluguéis c/c consignação de pagamento e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora que não prospera. Vazamento no esgoto da residência que apareceu após três meses do início da locação e foi devidamente reparado pela locadora. Alegado vício oculto não comprovado. Dano moral não configurado. Embora uma reforma na residência cause transtorno aos moradores, o desgosto experimentado pela autora não extrapola o dissabor do cotidiano. Sentença ratificada. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... 4. Na presente hipótese, a tese principal da Companhia Seguradora, no sentido de que, com a redação do artigo 798 do CC/2002, de qualquer modo o beneficiário não fará jus à cobertura securitária - se o suicídio do segurado ocorrer nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato-, dispensada a prova de premeditação, somente encontra viabilidade em uma interpretação apressada do referido dispositivo legal. ... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Interposição de apelação pelo réu Giovanny. Pretensão de anulação da r. sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Observância da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489. Pretensão de anulação da r. sentença por julgamento citra petita. Rejeição. Omissão sobre a pretensão de substituição do índice de reajuste periódico dos aluguéis constitui vício sanável em sede recursal, conforme o art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Pretensão de anulação da r. sentença por cerceamento de defesa está relacionada ao mérito da demanda, e como tal será examinada. Exame do mérito. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual a autora locou ao réu Giovanny imóvel residencial situado em condomínio edilício, com garantia locatícia consistente em fiança prestada pelos réus Luiz Carlos e Elisabete, que renunciaram ao benefício de ordem, responsabilizando-se solidariamente pelas obrigações assumidas pelo locatário. Locação em discussão que foi celebrada inicialmente pelo prazo de trinta e seis meses, contados do dia 26.02.2018. Relação locatícia que, após o término do prazo contratual, foi prorrogada por prazo indeterminado, na forma do Lei 8.245/1991, art. 46, parágrafo único. Alegação de que a inadimplência de aluguéis e encargos vencidos a partir de junho de 2020 ensejou a propositura da presente ação de despejo c/c cobrança. Locatário, ora réu Giovanny, alega que a superveniência da pandemia de Covid-19 limitou a utilização do imóvel objeto da locação, especialmente da área de lazer do condomínio em que o referido imóvel se encontra situado, tornando necessária a redução dos valores dos aluguéis e encargos, e que, devido a essa necessidade, os aluguéis e encargos apontados na inicial como inadimplidos não seriam obrigações líquidas, impedindo a caracterização da sua mora, conforme o CCB, art. 397. Alegação apresentada pelo locatário com o propósito de justificar a sua inadimplência não merece acolhimento. A pandemia de Covid-19 deve ser entendida como caso fortuito ou força maior, pois se trata de acontecimento imprevisível, inevitável e que não foi produzido pelas partes, conforme os termos do art. 393, parágrafo único, do Código Civil, valendo tal entendimento para ambas as partes da relação em discussão, bem como para os demais agentes econômicos e membros da sociedade. Dfeitos da pandemia de Covid-19 afetaram tanto o locatário como a locadora, já que esta última também tem compromissos com outros agentes econômicos e membros da sociedade, que, por sua vez, obrigam-se perante seus credores, e assim sucessivamente. Superveniência da pandemia de Covid-19 não é suficiente para justificar a pretendida redução dos valores dos aluguéis e encargos, pois isso significaria atribuir à locadora, ora autora, o ônus de arcar com a maior parte ou a totalidade dos prejuízos decorrentes da pandemia, o que não se admite, sob pena de onerosidade excessiva e consequente quebra de isonomia contratual. Pretensão de revisão contratual formulada pelo locatário deve ser afastada, ficando os aluguéis e encargos mantidos no patamar estipulado na avença celebrada entre as partes. Pretensão de exclusão do reajuste periódico dos aluguéis apontados como inadimplidos. Afastamento. Pretensão de cobrança dos aluguéis reajustados foi formulada dentro do prazo prescricional aplicável ao caso concreto (art. 206, § 3º, I, do Código Civil), não havendo que falar em incidência do instituto da «supressio". Pretensão de exclusão de valor referente à constituição de fundo de reserva. Afastamento. Ainda que a aludida despesa extraordinária caiba, em tese, à locadora, ora autora, na forma do art. 22, X, parágrafo único, «g, da Lei 8.245/1991, não se vislumbra valor a esse título na planilha de cálculo que instrui a inicial, evidenciando a inocorrência da alegada cobrança indevida. Pretensão de substituição do índice de reajuste periódico dos aluguéis. Afastamento. Índice de reajuste adotado pela locadora, ora autora, qual seja, o índice IGP-M/FGV, não é vedado por lei e foi expressamente pactuado no contrato de locação (item 5 do quadro resumo), tendo as partes livremente assumido os riscos inerentes à referida disposição contratual. Perda de abono de pontualidade prevista no item 5 do quadro resumo do contrato de locação configura, na verdade, multa moratória disfarçada, de modo que é inadmissível a sua cumulação com a multa moratória prevista na cláusula quarta, parágrafo primeiro, do contrato de locação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da locadora, ora autora, que se beneficiaria com a dupla penalidade do mesmo fato gerador («bis in idem), a saber, a mora dos réus (locatário e fiadores). Incidência de perda de abono de pontualidade no cálculo do montante devido é descabida, eis que o contrato celebrado entre as partes já estipula a incidência da multa moratória de 10% para hipótese de falta de pagamento pontual dos aluguéis. Parte ré não apresentou quaisquer recibos ou documentos equivalentes aptos a demonstrar a quitação dos aluguéis e encargos apontados como inadimplidos, ônus que lhe incumbia, conforme o CCB, art. 320, razão pela qual o parcial acolhimento do pedido de cobrança formulado na ação principal era mesmo cabível. Reforma da r. sentença no tocante ao pedido de cobrança formulado na ação principal, em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

Trata-se de recurso em que a parte agravante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor, com pedido preliminar para concessão da gratuidade de justiça - Enfrentamento do recurso, no tema relativo à justiça gratuita - Benefício indeferido em Primeira Instância - Custas iniciais recolhidas pelo litigante - Necessidade de demonstração da alteração superveniente das condições financeiras - Fato, no entanto, não demonstrado - Prazo concedido para apresentação de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira - Financiamento de veículo - Pagamento de entrada no valor de R$ 11.900,00 - Saldo devedor remanescente dividido para pagamento em 60 parcelas de R$ 938,56 - Quitação de parcelas de quantia considerável ao longo de anos permite concluir que o autor detém recursos suficientes para enfrentar as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência - Extrato apenas da conta mantida junto ao Banco Bradesco - Autor informou ser titular de conta corrente na Caixa Econômica Federal ao emitir a cédula de crédito - Inércia em fornecer o relatório de relacionamento emitido pela sistema Registrato do Banco Central - Valor do aluguel e da parcela do financiamento indicam que o autor não sobrevive apenas com a renda de sua aposentadoria - Renúncia do postulante em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Monte Mor/SP), tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... (Continua)

19 - STJ Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.500. CCB/2002, art. 818, CCB/2002, art. 819, CCB/2002, art. 822, CCB/2002, art. 823 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC/1973, art. 219.

«... 4. É bem verdade que, nos termos da Súmula 214/STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu e que, por razões de equidade, também não pode responder por despesas judiciais antes de sua citação, visto que não lhe foi concedida possibilidade de satisfazer a obrigação que afiançou, de modo a evitar o aumento das despesas judiciais: ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E DO IPMC. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APENAS EM RELAÇÃO A ESSE ENTE. VÍNCULO FUNCIONAL DO AUTOR COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA - FCC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FCC. CPC, art. 114 e CPC art. 115. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

Nos termos dos CPC, art. 114 e CPC art. 115, o litisconsórcio será necessário quando houver disposição legal ou quando a relação jurídica controvertida exigir decisão uniforme para todos os envolvidos. Nessas hipóteses, a sentença proferida sem a inclusão dos litisconsortes necessários será nula ou ineficaz.2. No caso em análise, o autor é servidor da Fundação Cultural de Curitiba - FCC, entidade da administração indireta municipal, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, conforme os arts. 1º e 3º do Decreto Municipal 668/2000[1]. 3. Nesse sentido, como a FCC é a responsável direta pela gestão do vínculo funcional e remuneração do servidor, sua presença na lide era imprescindível, uma vez que os pedidos formulados decorrem diretamente da relação jurídica mantida entre o servidor e a fundação.4. Assim, diante da ilegitimidade passiva do Município de Curitiba, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação a esse ente. Além disso, a ausência de inclusão da Fundação Cultural de Curitiba, parte legitimamente responsável pela relação jurídica discutida, impõe a anulação da sentença, com remessa dos autos à origem para regularização da formação da relação processual.5. Por fim, ainda que a parte autora alegue, em contrarrazões (mov. 82.1 dos autos principais), que a ilegitimidade passiva não poderia ser acolhida por ter sido arguida apenas após a sentença, trata-se de matéria de ordem pública, apreciável em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, §3º, do CPC). Ademais, entre os pedidos da inicial consta o pagamento do abono de permanência, verba de natureza remuneratória, cuja responsabilidade recai sobre a entidade empregadora e não sobre o IPMC, de modo que necessária a inclusão da FCC. 6. Recurso conhecido e provido.... (Continua)