Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 745.0744.8122.4428

1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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