imagem publica do autor
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Injúria. Imprensa. Notícia em jornal com o intuito de denegrir a imagem pública do autor. Ofensa à honra caracterizada. Cita doutrina e jurisprudência. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«A expressa referência, em jornal, do nome da parte, quando feita com o intuito de denegrir sua imagem pública, caracteriza violação à honra daquela, ensejando-lhe, com isso, pleitear indenização por danos morais contra seu ofensor, na forma do que preceituam os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 159 do CCB.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A RÉ REMOVA DE SITE A IMAGEM DO AUTOR, BEM COMO CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. RÉ QUE ARGUIU PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, A RÉ ALEGA QUE A IMAGEM POSSUIRIA FINALIDADE JORNALÍSTICA, INFORMATIVA E DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO TENDO OBJETIVO COMERCIAL/PUBLICITÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMAGEM TERIA SIDO DISPONIBILIZADA NO SETOR «EDITORIAL DO SITE POR MEIO DO QUAL A AQUISIÇÃO SÓ PODERIA SER FEITA POR MEMBROS INTEGRANTES DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO CADASTRADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTOR QUE É CARACTERIZADO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CPC, art. 46 SEGUNDO O QUAL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE SER, EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. APLICAÇÃO DOS arts. 2º, P.Ú. E 17 DO CDC. ADEMAIS, NÃO HÁ FALAR EM OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, POIS NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO art. 206, §3º, V, DO CC, PORQUANTO A IMAGEM PERMANECEU SENDO VEICULADA NO SITE DA RÉ. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À IMAGEM E À HONRA, BEM COMO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A AUTORIZAÇÃO PARA O USO DA IMAGEM DEVE SER EXPRESSA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO DIREITO À IMAGEM SE NÃO RESTAR CONFIGURADA A PROJEÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NELA REPRESENTADA. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS REVELA EXCESSO PRATICADO PELA RÉ NA VEICULAÇÃO E POSSÍVEL COMERCIALIZAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR. PELA IMAGEM É POSSÍVEL IDENTIFICAR E INDIVIDUALIZAR O AUTOR QUE ESTÁ PROJETADO SOZINHO NO PRIMEIRO PLANO DA FOTOGRAFIA, SENDO RETRATADO COMO CATADOR DE MATERIAIS NO ATERRO CONTROLADO DE JARDIM GRAMACHO. LICENÇA DA IMAGEM DISPONIBILIZADA SOB A RUBRICA DE «DIREITOS EDITORIAIS PADRÃO OU «DIREITOS PERSONALIZADOS, O QUE COLOCA EM DÚVIDA SE SERIA POSSÍVEL A COMERCIALIZAÇÃO DA IMAGEM COM FINALIDADE DIVERSA DA JORNALÍSTICA OU INFORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NA VEICULAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM SOMADA À EVIDENTE PROJEÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR QUE FAZ SURGIR O DIREITO À RETIRADA DA IMAGEM DE CIRCULAÇÃO, BEM COMO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJSC Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Danos morais. Alegada ofensa à honra mediante uso indevido de imagem. Veiculação de reportagem televisiva sobre travestis. Autor filmado pela emissora ré quando se aproximou da rua onde ocorria a gravação. Suscitado abalo moral por ter sua imagem associada a um travesti e por se tornar pública a sua viagem ao Rio de Janeiro sem o conhecimento da noiva. Insubsistência. Plena ciência do autor acerca da gravação da reportagem em local público. Livre aproximação para tirar uma foto. Assumido o risco de eventualmente ser filmado. Imagem não associada como cliente do travesti mas como curioso. Mero aborrecimento. Ausência de qualquer situação constrangedora causada pela ré. Desídia do próprio autor, que se não poderia aparecer naquele lugar público, deveria ter permanecido longe do local da filmagem. Não comprovação do prejuízo moral. Ônus que cabia ao autor. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Passar por transtornos e inquietações em sua vida pessoal, não pode ser objeto de indenização. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito de imagem. Campanha publicitária. Demonstração de que o vídeo tinha como objetivo utilizar a imagem de ginasta famosa, sendo a presença do autor irrelevante. Ausência de vantagem econômica. Uso indevido de imagem não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais gera o dever de indenização por danos morais, embora não haja conotação ofensiva ou vexatória. ... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano a imagem. Episódio conhecido como o «sequestro do ônibus 174. Filme documentário. Alegada violação a imagem do autor, que comandava a operação policial. Inexistência de ilícito. Liberdade de expressão. Direito de ampla expressão que merece in casu prevalecer. CF/88, art. 5º, V, IX e X. CCB/2002, art. 186.

«Documentário que retrata a realidade, tanto quanto às imagens do autor, a época já reproduzidas pelas emissoras de TV, como quanto aos depoimentos tomados de especialistas em segurança pública e até de policiais que participaram da operação. Críticas a que deve se submeter o autor, não só em razão da função pública que exercia, porque comandava a operação, como principalmente pelo desastroso resultado da participação dos policiais, que como de sabença levou ao óbito de uma inocente refém. Dentro de uma sociedade livre e democrática as críticas precisam ser naturalmente suportadas, máxime quando retratam a mais pura realidade. Esse o propósito do documentário, que não foi desrespeitado.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM.

Sentença de improcedência. Apelação do autor. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. FIGURA PÚBLICA. OFENSAS PROFERIDAS EM CONTEXTO DE DISCUSSÃO PÚBLICA. CONFLITO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À HONRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

Controvérsia acerca de ofensas proferidas pela Ré contra o Autor, figura pública de destacada atuação como influenciador digital, mediante o uso das expressões «canalha e «câncer da sociedade"; ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANOS MORAIS.SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A RÉ REMOVA DE SEU BANCO DE DADOS A IMAGEM DA AUTORA, BEM COMO CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO USO DO DIREITO DE IMAGEM.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO CONDUTA CRIMINOSA AO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PARTE RÉ COMPROVANDO A PUBLICAÇÃO DE RETRATAÇÃO. JUÍZO PROCESSANTE QUE CONSIDEROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA. INSURGE-SE O AGRAVANTE REITERANDO O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, UMA VEZ QUE O AGRAVADO NÃO PAGOU O DANO MORAL E NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS BÁSICOS DA LEI, ASSIM COMO OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NA PRÓPRIA CONDENAÇÃO, QUE RECONHECEU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM DO AGRAVANTE. COMPULSANDO OS AUTOS, A SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ A PUBLICAR MATÉRIA INFORMANDO QUE O AUTOR FOI CONSIDERADO INOCENTE POR DECISÃO JUDICIAL. A PUBLICAÇÃO DO FATO, IMPUTANDO CONDUTA TIPIFICADA NO CÓDIGO PENAL, FOI FEITA DE FORMA EQUIVOCADA, PRINCIPALMENTE AO VEICULAR A FOTO DO AUTOR A INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. CONTUDO, A RETRATAÇÃO PRESERVOU A IMAGEM DO AUTOR, POIS A NOTÍCIA REPERCUTIRIA NOVAMENTE NAS SUAS REDES SOCIAIS, POSSIBILITANDO, INCLUSIVE, PARA AQUELES QUE NÃO TOMARAM CONHECIMENTO ANTES, FOSSEM INFORMADOS QUANDO DA RETRATAÇÃO. A MENS LEGIS OBJETIVA PROTEGER AS IMAGENS DAS PESSOAS, TRAZENDO SANÇÕES AS VIOLAÇÕES. OBSERVANDO-SE COM MAIS CUIDADO A REPORTAGEM QUE TRAZ A LESÃO A IMAGEM DO AUTOR, VERIFICA-SE QUE O NOME DO DEMANDANTE FOI ESCRITO COM O MESMO TAMANHO DE LETRA QUE A RETRATAÇÃO. VEICULAR NOVAMENTE A FOTO DO AUTOR TRARIA PARA ESTE MAIS VIOLAÇÃO A SUA IMAGEM. QUANTO À CONDENAÇÃO DE PAGAR, ESTA NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A ANÁLISE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput, §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o direito a imagem. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.

«... Cumpre, inicialmente, por envolver menor complexidade, examinar eventual violação ao direito de imagem do ora recorrido que teve seu retrato publicado juntamente com a matéria jornalística aqui questionada. Nesse ponto, as instâncias ordinárias entenderam que a ofensa exsurgiu da falta de autorização para a utilização da imagem. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO PÚBLICA COM CARTAZES E DISTRIBUIÇÃO DE «CARTA ABERTA COM IMPUTAÇÃO DE FATOS OFENSIVOS E CRIMINOSOS AO AUTOR. EXCESSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO. CONFIGURAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, MAS NÃO PARA O VALOR PLEITEADO PELO AUTOR. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO A 5 RÉUS. ENCARGOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS, EXCLUSIVAMENTE, PELO AUTOR. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DOS RÉUS, DESPROVIDO.

Tendo sido afastada a alegação de consumação de prescrição em decisão saneadora e não tendo sido interposto o competente agravo de instrumento (CPC, art. 1015, II), resta configurada a preclusão consumativa, não sendo cabível nova discussão em sede de apelação. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Imprensa. Direito a imagem. Direito a informação. Indenizatória. Matéria jornalística com fotos do autor vendendo suco em local público. Reportagem sobre o verão carioca. Responsabilidade civil subjetiva extracontratual não configurada. CF/88, arts. 5º, V, IX, X e XIV e 220, «caput.

«1. A hipótese tratada nos autos desafia responsabilidade civil subjetiva extracontratual, que exige para a sua configuração a presença da culpa lato sensu, do dano e do nexo causal, que, in casu, não ocorreram. 2. A matéria jornalística publicada em periódico, que se limitou a fotografar o autor em local público e exercendo o seu labor, de vendedor ambulante de chá e suco na praia, atua sem excessos, em sintonia com o poder-dever de informar contemplado no CF/88, art. 220, «caput, especialmente quando não revela qualquer teor ofensivo ou vexatório capaz de macular a honra do autor, realizando, de certa forma, propaganda positiva da própria atividade comercial por ele exercida. 3. Violação do direito de imagem não configurado. 4. Ausência de ilícito e, via de consequência, da obrigação de indenizar. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER TIDO SUA IMAGEM INDEVIDAMENTE DIVULGADA EM PÁGINAS DE INTERNET, REDE SOCIAL E APLICATIVO DE MENSAGENS. FILMAGEM OBTIDA DENTRO DO ESTABELECIMENTO DO 1º RÉU, ENQUANTO O AUTOR EFETUAVA COMPRAS PARA SEU EMPREGADOR. SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA EFETUADO PELA 2ª RÉ. RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM QUE SEUS PREPOSTOS NÃO FORAM CAUSADORES DO DANO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. EVIDENTE FALHA DE SEGURANÇA NO SISTEMA DOS RÉUS, QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. POSTAGENS VEXATÓRIAS, HUMILHANTES, ACOMPANHADAS DE AFIRMAÇOES DE QUE O AUTOR ESTARIA FURTANDO/ROUBANDO MERCADORIAS QUE NÃO SE CONFIRMARAM. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER TRATADA COMO MERO ENGANO OU ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, ACENTUADA PELA EXPOSIÇÃO NA INTERNET. VALOR FIXADO EM R$ 40.000,00 QUE ATENDE AO CARÁTER REPARATÓRIO E PUNITIVO, NÃO REPRESENTANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RETRATAÇÃO PÚBLICA DO 1º RÉU EM REDE SOCIAL E JORNAL QUE É DEVIDA, A FIM DE MINIMIZAR A QUALIDADE NEGATIVA QUE SE INSTALOU SOBRE A IMAGEM DO AUTOR, APÓS O OCORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, CALCADA EM ALEGADO USO INDEVIDO DA IMAGEM DO AUTOR (CRIANÇA AUTISTA) EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.

direito à imagem se encontra resguardado na CF/88, em seu art. 5º, X, que dispõe serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Termo inicial da prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Utilização de imagem de jogador em álbum de figurinhas. Ausência de autorização do autor. Caráter comercial da publicação. Quantum indenizatório. Revisão. Pretensões que demandam o revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, mesmo as questões de ordem pública, como a prescrição, estão sujeitas ao cumprimento do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Uso indevido de imagem. Termo inicial da prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Utilização de imagem de jogador em álbum de figurinhas. Ausência de autorização do autor. Caráter comercial da publicação. Quantum indenizatório. Revisão. Pretensões que demandam o revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, mesmo as questões de ordem pública, como a prescrição, estão sujeitas ao cumprimento do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VEICULAÇÃO EQUIVOCADA DA IMAGEM DO AUTOR EM PROGRAMA JORNALÍSTICO ASSOCIANDO-O DIRETAMENTE AO CRIME NOTICIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMISSORA DE TELEVISÃO.

controvérsia recursal cinge-se à verificação da prática de conduta ilícita por parte da apelante ao veicular matéria jornalística na qual foi divulgada a imagem do apelado sem nenhum tipo de efeito visual que dificultasse sua identificação, no momento em que a investigada foi conduzida até o veículo da Polícia Civil. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSAS PERPETRADAS NA INTERNET À PESSOA PÚBLICA DURANTE PERÍODO DE ELEIÇÕES - O DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO PODE SE SOBREPOR À IMAGEM E HONRA DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

20 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direitos da personalidade. Direito à imagem. Divulgação, em jornal, de fotografia de pessoa sem sua autorização. Inaplicabilidade da Súmula 403/STJ. Divulgação que não teve finalidade econômica ou comercial, mas informativa. Autor fotografado em parque público em meio a manifestação política.

«1. A divulgação de fotografia em periódico, tanto em sua versão física como digital, para ilustrar matéria acerca de manifestação popular de cunho político-ideológico ocorrida em local público não tem intuito econômico ou comercial, mas tão-somente informativo, ainda que se trate de sociedade empresária. Inaplicabilidade da Súmula 403/STJ. ... (Continua)