1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisao de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia da demandada.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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2 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisao contratual c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão e obscuridade relevantes acerca de questão expressamente suscitada pela parte.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão contratual (promessa de compra e venda de imóvel) c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. ... ()
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3 - STJ processo civil e tributário. ISS. Repetição do indébito. Legitimidade do autor confirmada pelo tribunal de origem. Revisao. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Incidência.
1 - No caso, o Tribunal de origem constatou a legitimidade da parte autora, ora recorrida, para pleitear a restituição do ISS. A revisão da referida conclusão implica o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Agravo inerno no agravo em recurso especial. Nulidade de contratos administrativos. Violação ao CPC/73, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 2º, 128 e 460 do CPC/73 e Lei 8.429/1992, art. 7º e Lei 8.429/1992, art. 16. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao art. 59, parágrafo único, Lei 8.666/93. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisao das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Trata-se de ajuizada pelo MPDFT contra o ação civil pública ora Agravante e outros, em que se discute a nulidade de contratos. administrativos, diante da dispensa de licitação para contratação... ()
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5 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Revisão no especial. Hipóteses. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CCB, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Só é possível revisar a indenização por dano moral quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto ou baixo. Fora desses casos, incide a Súmula 7/STJ.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Seguro. Decisão que reconhece que a autora apresentou os documentos necessários ao recebimento do seguro. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não cabe rever a conclusão do acórdão recorrido, segundo o qual a autora apresentou os documentos necessários para o recebimento da indenização securitária. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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7 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento. Revisão no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 541.
«Revisar o valor dos honorários advocatícios arbitrados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º, importa em reexame de provas.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Compra e venda. Negócio caracterizado pelas instâncias ordinários. Revisão no especial. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Caracterizado o negócio como compra e venda pelas instâncias ordinárias, o que não pode ser revisto em sede especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()
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9 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Conceito de culpa. Revisão no especial. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 186.
«... A culpa é um conceito jurídico, e sua imputação pode ser revista no âmbito do recurso especial, desde que observados os fatos reconhecidos pela instância ordinária. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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10 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. «Quantum. Revisão no especial. Hipóteses. Súmula 7/STJ. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.
«Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o CCB, art. 159. Fora desses casos, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Prova pericial. Prescindibilidade da sua realização. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Devidamente justificada pelo Juízo monocrático, com concordância do Tribunal «a quo, a prescindibilidade da realização da prova técnica, cuja dispensa provocou a alegação de cerceamento da defesa, o reexame da matéria recai no âmbito fático, vedado ao STJ, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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12 - STJ Recurso especial. Ação monitória. «Franchising. Contrato de franquia. Documento insuficiente. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Fatos e provas. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 541, 1.102-A. Lei 8.038/90, art. 26.
«Ao concluir que o contrato de franquia juntado não é suficiente para aparelhar a Ação Monitória, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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13 - STJ Recurso especial. Contrato. Cláusula contratual. Análise. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não se conhece de recurso especial que objetiva impugnar matéria resolvida, pelo Tribunal de origem, mediante interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.... ()
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14 - STJ Recurso especial. Locação. Ação revisional. Aluguel provisório. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«É inviável a apreciação do «quantum fixado como aluguel provisório, uma vez que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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15 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. DPVAT. Seguro obrigatório. Afirmação do tribunal de origem de que o valor foi recebido. Matéria fática. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«III - Consta do acórdão não ter sido demonstrado que o valor do seguro obrigatório foi recebido, em assertiva que só poderia ser revista mediante reexame de prova. Aplicação da Súmula STJ/7.... ()
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16 - STJ Recurso especial. Procedência do pedido no Tribunal de origem com base no conjunto probatório. Revisão no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Reconhecida pela Tribunal de origem a procedência do pedido do autor com base no conjunto probatório dos autos, infirmar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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17 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregadora. Culpa reconhecida nas instâncias de origem. Revisão no especial. Vedação. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII. CPC/1973, art. 541.
«Se o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na responsabilidade subjetiva, tomando como parâmetro de suas conclusões a demonstração da conduta culposa da empregadora aliada a existência de dano e nexo causal dela decorrentes, revisar tal conclusão adentraria na senda da análise dos fatos e das provas, vedada no especial.... ()
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18 - STJ Recurso especial. Servidor público militar. Incapacidade total e definitiva por prova pericial. Revisão no especial. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Todavia, para infirmar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que não ficou demonstrada a incapacidade total e definitiva por prova pericial seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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19 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. Revisão no especial. Hipóteses. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«V - O valor da indenização por dano moral somente pode ser revisto nesta instância especial nos casos de flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorre na hipótese dos autos.... ()
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20 - STJ Recurso especial. Tributário. Crédito tributário. Execução fiscal. Decisão recorrida que afirma que a execução foi ajuizado enquanto pendia recurso na esfera administrativa. Matéria de fatos e provas. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ CTN, art. 151, III. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. O acórdão recorrido asseverou que a execução foi ajuizada antes do julgamento definitivo do recurso administrativo. Rever esse entendimento encontra óbice na Súmula 07/STJ.... ()
