reu com 70 anos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição. Réu com 70 anos em data anterior à sentença. Redução do prazo. Possibilidade mesmo antes da prolação da sentença. CP, art. 115.

«Hipótese em que o recorrido, denunciado como incurso no CP, art. 299, § únicoe no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III e VIII, completou 70 anos de idade, tendo-lhe sido decretada a extinção da sua punibilidade pela prescrição. o STJ já se manifestou no sentido da possibilidade do reconhecimento da prescrição pela incidência da redução prevista no CP, art. 115, antes mesmo da prolação da sentença condenatória.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Incidência do CP, art. 115 - Código Penal. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Regimental não provido.

«1. Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do CP, art. 115 - Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Penal. Preliminar de repercussão geral. Indispensabilidade. Ausência de prequestionamento. Agente maior de 70 anos após o juízo condenatório. Redução do prazo prescricional. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INTEGRAÇÃO - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM I DA SÚMULA 372/TST. O TRT de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 372, item I, do TST, impondo-se, no particular, os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/STJ. Agravo interno conhecido e desprovido.

5 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Processual penal. Réu com idade inferior a 70 anos na data da sentença condenatória. O acórdão a quo retificou parcialmente o decisum singular, porém manteve a condenação do réu. Para a redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115(maior de 70 anos), deve ser levada em conta a data da primeira condenação.

«1. A redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115 somente é aplicada quando o agente contar com mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória (sentença ou acórdão). ... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. CP, art. 168-A, CP. Apropriação indébita previdenciária. Condenado maior de 70 anos completados após a sentença condenatória. CF/88, art. 230. CF/88. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Processual penal. Réu com idade inferior a 70 anos na data da sentença condenatória. Pretendida redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115(maior de 70 anos). Questão já decidida no aresp 1.412.563/RJ, no sentido de que deve ser considerada a data da primeira condenação.

«1. A tese trazida na impetração, de que o prazo prescricional deveria ser reduzido de metade, nos termos do CP, art. 115, tendo em vista que o paciente completou 70 anos antes do julgamento do recurso de apelação, foi objeto de enfrentamento expresso por esta Turma no julgamento do AgRg nos EDcl no Ag 1.412.563/RJ, de minha relatoria, ocorrido em 4/6/2013, quando foi mantida a negativa de seguimento ao recurso especial do paciente, interposto contra o acórdão dos embargos infringentes. O exame de eventual insurgência quanto ao tema está, agora, sujeito à competência da Suprema Corte. ... (Continua)

8 - STJ Prescrição. Contagem pela metade do período. Réu que completou 70 anos após a sentença. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 115.

«Segundo a disposição do CP, art. 115, só tem direito à contagem pela metade do prazo prescricional o réu que, ao tempo da sentença, já contava com 70 anos, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

9 - STJ Prescrição penal. CP, art. 115. Implemento dos 70 anos de idade após a sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Inexistência.

«A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que o disposto no art. 115 do Estatuto Repressivo não se aplica à hipótese em que o réu completa 70 anos de idade após a primeira decisão condenatória no feito, como ocorreu in casu.... (Continua)

10 - STF Habeas corpus. Penal. Condenação. Prescrição. Incidência do CP, art. 115 - Código Penal. Impossibilidade. Paciente com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do CP, art. 115 - Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. ... (Continua)

11 - STJ Redução do prazo prescricional. Impossibilidade. Acórdão condenatório. Requerente com menos de 70 anos. Ausência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Insurgência improvida.

«1 - Conforme entendimento pacífico deste Sodalício, a redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115 só é aplicável quando o réu atingir a idade de 70 anos na data da decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. 70 anos após a sentença condenatória. Agravo improvido.

«1 - Inaplicável a redução do prazo prescricional pela metade, prevista no CP, art. 115, já que o recorrente contava com menos de 70 anos na data de publicação da sentença condenatória, não podendo ser reconhecida a extinção da punibilidade. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Incidência do CP, art. 115. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Agravo regimental não provido. Precedentes.

«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO). ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Dosimetria. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Incidência do CP, art. 115. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Prescrição. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Acórdão proferido pelo Tribunal a quo em consonância com o firme entendimento desta Corte, no sentido de que só se aplica a redução do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115, nos casos em que o réu era maior de 70 anos na data da primeira condenação, não se levando em conta, para esse fim, a idade do acusado no momento do acórdão que a confirma. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Prescrição. Não ocorrência. Contagem do lapso pela metade (CP, art. 115). Improcedência. Acusado que contava com menos de 70 anos na data da sentença condenatória. Precedente da Terceira Seção. Recurso representativo da controvérsia.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no CP, artigo 115 - Código Penal não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. Violação do CP, art. 115. Redução do prazo prescricional. Inaplicabilidade. Agravante com idade inferior a 70 anos na data da sentença condenatória.

1 - O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 (segunda parte) do CP aplica-se ao agente maior de 70 anos na data da decisão condenatória, que, no caso, ocorreu na prolação da sentença de primeira instância, e não no acórdão, que apenas revisou a dosimetria.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Competência da justiça do trabalho. Efeitos.

«O Regional consignou que não há provas de que a Autora tenha sido contratada por prazo determinado, nos termos dos arts. 11 da Lei Estadual 4.546/92 e 1º da Lei 5.309/2003, como afirmado pelo Recorrente. A hipótese versa sobre admissão sem prévia aprovação em concurso público, após a Constituição Federal de 1988, razão pela qual o contrato foi declarado nulo, cabendo a esta Justiça Especializada dirimir as controvérsias resultantes do respectivo período. Quanto aos efeitos do contrato nulo, a decisão regional se amolda à Súmula 363/TST desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Prazo prescricional não contado pela metade. 70 anos de idade após a sentença. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição. Incidência do CP, art. 115 - Código Penal. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Regimental não provido.

«1. Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do CP, art. 115 - Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. ... (Continua)