Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Processual penal. Réu com idade inferior a 70 anos na data da sentença condenatória. O acórdão a quo retificou parcialmente o decisum singular, porém manteve a condenação do réu. Para a redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115(maior de 70 anos), deve ser levada em conta a data da primeira condenação.

«1. A redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115 somente é aplicada quando o agente contar com mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória (sentença ou acórdão). ... (Continua)