Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. Violação do CP, art. 115. Redução do prazo prescricional. Inaplicabilidade. Agravante com idade inferior a 70 anos na data da sentença condenatória.

1 - O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 (segunda parte) do CP aplica-se ao agente maior de 70 anos na data da decisão condenatória, que, no caso, ocorreu na prolação da sentença de primeira instância, e não no acórdão, que apenas revisou a dosimetria.... (Continua)