1 - STJ Recurso especial. Discussão sobre os fatos narrados no processo. Revolvimento do conjunto probatório. Fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A instância especial, por suas peculiaridades, inadmite a discussão a respeito de fatos narrados no processo - vale dizer, de controvérsias relativas à existência ou inexistência de fatos ou à sua devida caracterização -, pois se tornaria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos.... ()
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2 - TJRJ CORREIÇÃO PARCIAL. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE EXCLUSÃO DA VERSÃO DO ACUSADO SOBRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA DO LAUDO PERICIAL NO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Irresignação ministerial contra a respeitável decisão, buscando a sua cassação a fim de que conste no laudo médico a versão do acusado acerca dos fatos, seja ela qual for. ... ()
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3 - TJSP FRANQUIA - ODONTOCOMPANY - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA -
Autora que ajuizou ação de cobrança contra HITAMAR BAIENSE DE OLIVEIRA e REAL ODONTOLOGIA LTDA. objetivando o pagamento de valores devidos e de multa pelo irregular encerramento unilateral do contrato de franquia firmado entre as partes. Em sede de liminar, a autora requereu: «(i) a desativação imediata da página do Facebook, Instagram e Linkedin da clínica franqueada e a cessar qualquer uso indevido da marca Odontocompany; tudo sob pena de incidência de multa diária a ser fixada pelo juízo; (ii) cumprimento da obrigação de não concorrência, podendo continuar o exercício da profissão sem a utilização de marca, bandeira e sem a aplicação da metodologia da Autora; (iv) o cumprimento do dever de confidencialidade, sob pena de aplicação de multa diária, até o cumprimento da decisão; (v) a declaração de exigibilidade da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) devida pela infração à cláusula 18.9". Decisão agravada que determinou que os réus promovessem a completa descaracterização da clínica odontológica do padrão ODONTOCOMPANY, desabilitassem os perfis em redes sociais e deixassem de utilizar a marca e a metodologia ODONTOCOMPANY. Inconformismo da autora - Não acolhimento - Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto - Ampliação da tutela de urgência que se mostra precipitada - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Nesse momento procedimental, ainda não é possível detectar com segurança a data do descumprimento contratual nos termos alegados nas razões recursais - No contrato de franquia firmado entre as partes, efetivamente há previsão de multa de R$ 500,00 por dia de cometimento de infração. Contudo, é temerário fixar, desde logo, o dia 04/12/2023 para fins de rescisão contratual e, portanto, o termo inicial para aplicação da multa. Inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior discussão sobre os fatos narrados na inicial e ainda não contestados pelos réus agravados, mostrando-se prudente maior discussão e, se o caso, dilação probatória, a critério do MM. Juízo «a quo (art. 370, CPC) - RECURSO DESPROVIDO... ()
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4 - TJSP MARCA - THE WEEK - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão agravada que, analisando a reconvenção do réu agravante, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência «para determinar ao reconvindo/autor que se abstenha de utilizar as marcas do «Grupo THE WEEK, especificamente os «selos de festas, assim como para que suspenda o uso de perfis de redes sociais atrelados a tais marcas, como www.youtube.com/theweekbrazil/ até que ocorra a efetiva liquidação do ativo intangível das sociedades ou sobrevenha decisão em sentido contrário. - Inconformismo do réu reconvinte que almeja ampliar o alcance da tutela - Não acolhimento - Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto - Ampliação da tutela de urgência que se mostra precipitada - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC - O indeferimento do pedido de tutela de urgência se deu em relação aos perfis que não guardam relação com a referida marca - Autor que alega em contrarrazões que o réu que está utilizando indevidamente o «mailing - Nesse momento procedimental, ainda não é possível detectar com segurança que o autor esteja descumprindo o contrato nos termos alegados nas razões recursais - Inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior discussão sobre os fatos narrados na inicial e contestados pela ré agravada, mostrando-se prudente maior discussão e, se o caso, dilação probatória, a critério do MM. Juízo «a quo (art. 370, CPC) - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. ... ()
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5 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO IMPUGNANDO CONTAS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2019 ATÉ ABRIL DE 2024. SUSTENTA QUE SEU CONSUMO ESTIMADO É DE 205 KWH, PODENDO CHEGAR A 246KWH/MÊS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM DATA DE 06.06.2024. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 04.07.2024. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, VISANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA VISANDO O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE FATURA DESDE SETEMBRO DE 2019 ATÉ ABRIL DE 2024 E SUBSEQUENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOS ELEMENTOS GRANJEADOS, COMO ALIÁS, FUNDAMENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 4.DIANTE DESTA CONJUNTURA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, E SENDO OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE UM JUÍZO PROVISÓRIO FAVORÁVEL A ELA, A TUTELA PROVISÓRIA DEVE SER INDEFERIDA NA SUA TOTALIDADE, COMO BEM SALIENTADO PELO ILUSTRADO MAGISTRADO DE QUE: ¿DA ANÁLISE DA INICIAL, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO VISLUMBRO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, QUAIS SEJAM, O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, ANTE O PARCO CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A CORROBORAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMANDANDO CONTRADITÓRIO E, TALVEZ, NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA¿. 5.NESSE PASSO, TEM-SE QUE A LIDE DEMANDA CERTA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR PERQUIRIR ACERCA DOS FATOS NARRADOS, PERMITINDO-SE, INCLUSIVE, A VINDA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITIRÃO O MELHOR ESCLARECIMENTO SOBRE OS FATOS ORA EM APURAÇÃO. E QUANDO A MEDIDA ENVOLVER QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA DOS FATOS NARRADOS, A PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA, QUE É O FUMUS BONI IURIS, ESTARÁ AFASTADA, SENDO IMPOSSÍVEL, PORTANTO, O SEU DEFERIMENTO. 6. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 7. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR PERQUIRIR OS FATOS NARRADOS. 8. DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA UMA OU MAIS HIPÓTESES DE CABIMENTO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. FATOS NARRADOS QUE NÃO SE AMOLDAM A NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO CPC, art. 966. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- Aação rescisória é o instrumento processual adequado para desconstituir a decisão de mérito, transitada em julgada, em uma das hipóteses elencadas nos, do caput do CPC, art. 966, ou, ainda, a decisão que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou a admissibilidade de recurso (§2º do art. 966, CPC). ... ()
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7 - TJSP Energia elétrica. Ação de reparação de danos cumulada com declaração de inexistência de débitos. Sentença de procedência parcial. Apelação da autora e recurso adesivo da ré.
Preliminar de nulidade da citação. Não ocorrência. Citação válida. Ato citatório realizado por carta no endereço da filial da ré, a cidade de Franca, onde ocorreram os eventos danosos, lá recebida, sem qualquer oposição, por pessoa que ali estava. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. Danos pela queima de equipamentos em razão de sobrecarga elétrica na rede de distribuição da ré. É incontroverso que houve sobrecarga de energia elétrica no imóvel da autora nos dias dos eventos com corte/queda de energia. Parte dos danos já ressarcidos pela ré administrativamente. A divergência diz respeito a extensão dos danos. Procedência de ressarcimento de parte dos equipamentos indicados pela autora e com evidência de que foram queimados por sobrecarga na rede de distribuição da ré, em virtude dos cortes/quedas de energia na unidade consumidora. Observação dos os prazos para solicitação de ressarcimento junto à concessionária ré nos termos da Resolução 414/10 da ANEEL. Sentença mantida neste ponto. O fato de a autora não ter postulado oportunamente no âmbito administrativo o ressarcimento dos danos em alguns equipamentos, não lhe retira o direito de obter a respectiva indenização. Contudo, preclusa a discussão sobre tal indenização, pois a autora se conformou com a r. sentença e não postulou nenhum pedido nas razões recursais nesse sentido. Correta, pois, a condenação da ré ao ressarcimento à autora de parte dos equipamentos danificados. Danos morais evidenciados diante dos cortes indevidos da energia elétrica no imóvel. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. Quantum indenizatório mantido. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Discussão sobre cabimento ou não da inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, destacou (fl. 222, e/STJ): «Desta forma evidente a presença de um dos requisitos que autorizam a aplicação do, VIII do CDC, art. 6º, não havendo o que se falar em contrário. Ademais, evidente que o único meio de prova que pode elucidar os fatos narrados e mensurar a condição precária da moradia dos Recorrentes é a prova pericial, cujas despesas devem ser arcadas pela recorrida. Dessa forma, a decisão que revogou a inversão do ônus probatório merece reforma, arcando a Recorrida com as despesas periciais». ... ()
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9 - TST I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA INFRAERO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública foi objeto de repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (RE 760.931). Isso também ocorreu em relação à discussão sobre o ônus da prova da fiscalização, que foi admitido como Tema 1118 de Repercussão Geral. Considerando-se, ainda, a existência de posições dissonantes no âmbito desta Corte e a plausibilidade de repetição da matéria, é de se reconhecer a transcendência da causa para prover o agravo e adentrar no exame do agravo de instrumento . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA INFRAERO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. À vista das disposições em relação à matéria mencionadas quando do exame do agravo, e, sobretudo, em razão da existência de entendimentos dissonantes no âmbito desta Corte, impõe-se o prosseguimento do recurso de revista para melhor análise sobre a tese da reclamada em torno da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA INFRAERO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verifica-se que, no caso dos autos, o ente público foi revel, não tendo comparecido à audiência inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 344, e da Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-1 do TST, com a revelia aplicada em seu desfavor, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, inclusive em relação à culpa in vigilando. O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que a manutenção da responsabilidade em razão da revelia do ente público configura hipótese sem aderência com a ADC Acórdão/STF, e, logicamente, com o Tema 246 de Repercussão Geral. Não seria, de fato, razoável que o ente público, mesmo sendo revel na reclamação, além de não sofrer os efeitos previstos no CPC/2015, art. 344, ainda fosse automaticamente beneficiado com a exclusão de sua responsabilidade. 2. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, ratificado em reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto da responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tampouco em razão da revelia do ente público, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. Precedentes da 8ª Turma. 3. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, a partir da revelia decretada, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária . Recurso de revista conhecido e provido.
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10 - TJRJ DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE TAL COMO NARRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Autor alega que, ao caminhar próximo a um bloco de concreto de uma obra do metrô, o bloco teria caído sobre seu dedo maior do pé, o que, após 10 dias, teria causado a amputação do dedo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber a dinâmica dos fatos; (ii) caso comprovada a narrativa inicial, saber se houve negligência da pessoa jurídica de direito privado na conservação de blocos de concreto instalados em via pública; (iii) saber se houve nexo de causalidade; e (iv) saber se decorreram danos materiais, estético e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Existência de divergência entre a dinâmica dos fatos narrada na inicial e aquela narrada durante a perícia pela vítima e em audiência de instrução e julgamento pelo informante. 4. Perícia técnica concluiu que seria impossível o bloco de concreto, também conhecido como «gelo baiano, que pesa mais de 150 kg, cair sem que alguma força mecânica muito grande incidisse sobre ele. 5. Conforme ressaltado na perícia médica, a queda de um bloco de aproximadamente 150kg sobre o pé de uma pessoa causaria o esmagamento completo, no entanto, o RX feito no dedo do autor não evidenciou nem sequer a ocorrência de fratura. 6. Não há qualquer prova de que houvesse algum bloco de concreto em mau estado de conservação, muito menos de que que houvesse algum quebrado e que pudesse soltar uma parte grande e cair sozinha no pé do autor. 7. Observa-se das imagens do local de três meses antes do acidente, bem como de dois anos antes, que os «gelos baianos estavam em bom estado de conservação, inteiros, sem qualquer indício de partes quebradas ou se soltando, tampouco com desgastes ou corrosão em alguma de suas bases. 8. O autor não se desincumbiu do ônus de provar minimamente a ocorrência do acidente tal como narrado, ou seja, não comprovou o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, CPC («O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual a parte autora alegou como causa de pedir a incidência a menor de juros sobre capital garantidor realizado em seu favor. O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido, com fundamento na prova pericial produzida em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação cumpre o requisito de admissibilidade recursal quanto à impugnação específica dos fundamentos da sentença, nos termos do princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida viola o princípio da dialeticidade, conforme exigido pelos arts. 1.010, II e III, do CPC. 4. O recurso apresentado limita-se a alegações genéricas acerca de suposta ausência responsabilidade civil sobre os fatos narrados pelo autor, sem enfrentar minimamente a fundamentação adotada na sentença, que se baseou na prova pericial produzida em juízo que apontou o descompasso de repasse de juros que afetam o rendimento do montante constituído em favor da parte autora. 5. O cumprimento do princípio da dialeticidade constitui pressuposto de admissibilidade recursal, exigindo que o apelante confronte objetivamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. 6. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça corrobora que a inobservância desse requisito resulta no não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação revisional. Contrato de empréstimo. Sentença de Improcedência. Desprovimento do recurso.
I - Causa em exame: 1. No caso em análise, a consumidora alega a abusividade dos juros praticados incidentes sobre empréstimos consignados, com descontos em seus proventos de aposentadoria. 2. Sentença de improcedência lastreada em prova pericial que apontou taxa de juros discretamente superior à média indicada pelo BACEN. II - Questão em discussão 3. Aferir se os juros pactuados se encontram em dissonância com a média do BACEN. 4. Identificar se os fatos narrados constituem dano moral indenizável. III - Razões de decidir: 5. A questão afeta aos contratos bancários já está consolidada no STJ e no Supremo Tribunal Federal. 6. A taxa contratada acima do valor médio do mercado, por si só, não implica abusividade. 7. Na hipótese, a prova pericial afasta a abusividade constatando que o valor cobrado discretamente supera o valor médio. Regularidade da contratação que afasta a pretensão indenizatória por danos morais. IV - Dispositivo: Recurso a que se nega provimento. ____________________________ Dispositivo relevante citado: STF, Súmula 596 Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJRJ Recurso em sentido estrito. Hostilização sobre decisão que, a pedido do Ministério Público, desclassificou conduta originalmente tipificada nos termos dos arts. 121, § 2º, VI, c/c 2º-A, I e II, e 14, II, do CP para as condutas previstas nos arts. 129, § 9º, n/f do 14, II, e 147, todos do CP, n/f da Lei 11.340/06, determinando a remessa dos autos ao juízo competente. Recurso que busca a impronúncia, por alegada ausência de provas. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Vítima que, em juízo, contou que, durante uma discussão com seu ex-companheiro, o referido a ameaçou de morte, ao mesmo tempo em que tentou, sem êxito, lesioná-la com um machado e, posteriormente, com cacos de um espelho. Crimes que, de acordo com a vítima, teriam sido presenciados pelas testemunhas Luís Carlos e Graciele. Réu que, em juízo, confirmou ter discutido com a vítima, mas negou os delitos a ele imputados. Réu e vítima que apresentaram suas respectivas versões, sem, no entanto, estarem amparadas por qualquer outro elemento de prova. Testemunhas, arroladas pela acusação e ouvidas em juízo, que disseram não ter presenciado os fatos narrados na denúncia, o que se alinha às declarações da vítima em sede policial no sentido de que «não houve testemunha do fato". Cenário dos autos que não permite, sequer superficialmente, rascunhar a dinâmica de evento delitivo, de modo a autorizar a decisão desclassificatória. Provimento do recurso, a fim de impronunciar o Réu, nos termos do CPP, art. 414.
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14 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais. CDC. Compras realizadas por terceiro. Uso do cartão de crédito e de débito. Alegação de falha no dever de segurança da instituição financeira. Sentença de parcial procedência. Dano moral afastado. Inconformismo de ambas as partes.
1. Apelação do réu. (1.1) Alegação de falta de interesse de agir por parte da autora. Afirmação de que a autora teria firmado acordo extrajudicial, dando-se por satisfeita quanto ao ressarcimento de seu prejuízo, bem como renunciado ao direito de pleitear indenização em juízo. Acordo que envolveu parte do prejuízo sofrido pela autora, decorrente do uso indevido de cartão de débito. Ação judicial em que se pleiteia o ressarcimento pela utilização indevida do cartão de crédito. Presente o interesse de agir. (1.2) Uso indevido do cartão de crédito. Compras realizadas por terceiro. Falha no dever de segurança da instituição financeira. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. Dever de indenizar o consumidor. Súmula 479/STJ. Precedentes do STJ e do TJSP. 2. Apelação da autora. Dano moral. Inocorrência de violação aos direitos de personalidade. Fatos narrados que constituem mero aborrecimento, não se constatando qualquer excepcionalidade na hipótese em discussão. Dano moral não configurado. Precedentes do STJ e do TJSP. 3. Custas e honorários. Em face da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas a arcarem proporcionalmente com as custas e despesas processuais, cabendo ao réu suportar os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa e à autora em 15% sobre o valor pleiteado a título de danos morais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Improvidos os recursos de ambas as partes, ficam majorados os honorários devidos pelo réu para 12% sobre o valor corrigido da causa e os devidos pela autora para 17% sobre o valor pleiteado a título de danos morais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada, quanto à autora, a gratuidade concedida (art. 98, §3º, do CPC). 4. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJDF civil e processual civil. Recurso inominado. Compra e venda de veículo. Obrigação de transferência de titularidade e responsabilidade sobre os encargos incidentes sobre o bem. Ônus do adquirente. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - STJ Habeas corpus declaratório de nulidade processual e desconstitutivo de prisão preventiva. Furto qualificado, apropriação indébita qualificada e estelionato praticado por meio de cheque. Inocorrência de constrangimento ilegal por violação ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Regularidade da citação por edital. Paciente que se encontra em local incerto e não sabido, tendo sido esgotados todos os meios razoáveis para sua citação pessoal. Inocorrência de nulidade pelo recebimento da denúncia desacompanhada do exame de corpo de delito direto. Cheques extraviados. Existência de outros meios de prova da materialidade do crime. Pedido de microfilmagem e pericia em andamento. Impossibilidade de interrogatório da ré por se encontrar em lugar incerto e não sabido. Inocorrência de cerceamento de defesa. Negativa de autoria. Dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que se evadiu do país assim que se iniciaram as investigações. Irregularidade da tipificação dos fatos narrados na denúncia. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
1 - Ao contrário do que foi alegado, o MM. Juiz de Direito cumpriu rigorosamente a lei, determinando, primeiramente, a citação pessoal da acusada por meio de Oficial de Justiça, que restou frustrada ante a informação de que a paciente estaria residindo nos EUA. Descabe ao Judiciário realizar diligências excepcionais para a localização do acusado, mormente daquele que passa a viver fora do País, sem deixar informação confiável sobre o seu paradeiro.... ()
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17 - TJSP Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores não liberados em saque realizado em caixa eletrônico, com pedido de indenização por danos morais. O autor busca a restituição de R$ 2.500,00, com atualização monetária, e indenização de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: determinar a responsabilidade pela falha na operação de saque e a ocorrência de dano extrapatrimonial indenizável, além do prejuízo sofrido pelo tempo decorrido entre os fatos narrados e a restituição dos valores. III. Razões de decidir: no mérito, a sentença foi confirmada com base nos fundamentos de que a falha no saque foi de responsabilidade exclusiva do autor, que tentou realizar operação não oferecida pela instituição de pagamento, inexistência de dano extrapatrimonial. A segunda requerida comprovou o cumprimento do dever de informação e a inexistência de relação entre as empresas envolvidas. No entanto, a restituição do valor retido foi feita fora do prazo estipulado, justificando a correção monetária. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido somente para condenar a segunda requerida ao pagamento de correção monetária sobre o valor retido por tempo além do prazo por ela própria fixado. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela falha no saque é do consumidor. 2. Correção monetária devida pela restituição fora do prazo, ocorrida somente com o ajuizamento da ação
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL QUE APÓS PERCORRER POR QUASE UMA HORA E DEPOIS DE PASSAR AS MERCADORIAS PELO CAIXA DO SUPERMERCADO-RÉU, A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EFETUAR A COMPRA NO VALOR DE R$ 398,42, MEDIANTE O USO DO CARTÃO REFEIÇÃO, FACE INFORMAÇÃO INCORRETA PRESTADA PELO SUPERMERCADO-RÉU, ONDE TEVE O PAGAMENTO DE SUAS COMPRAS NEGADO, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, NO CARTÃO REFEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA NEGATIVA DA AUTORIZAÇÃO DA REFERIDA TRANSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE PERTENCE A AUTORA E DE FÁCIL PRODUÇÃO. CPC, art. 373, I. CARTÃO REFEIÇÃO QUE NÃO É ADMINISTRADO PELO RÉU. COMPRAS REALIZADAS PELA AUTORA COM SUCESSO POR OUTRA FORMA DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE SEQUER CONFIGURAM MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA, MUITO MENOS VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais. A autora alegou falha na prestação de serviço do supermercado-réu ao não conseguir utilizar o seu cartão refeição no pagamento das mercadorias selecionadas no interior do estabelecimento, sendo necessária a utilização de outro meio de pagamento dos produtos, o que lhe causou humilhação e constrangimento geradores de dano moral. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Discussão sobre a ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar os fatos narrados pelo Tribunal local para perscrutar o quanto cada parte sucumbiu na demanda, pois consolidado o entendimento de que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos, bem como da presença de sucumbência mínima ou recíproca, requer o revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
