1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º de 20 15. Novo regramento processual expresso. Multa. Recurso protelatorio. Ausência.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput.... ()
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2 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Multa por caráter protelatório. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausência de vícios. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Caráter protelatório do agravo interno. Mantida a aplicabilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Não protelatórios. Multa afastada. Depósito prévio. Inexigibilidade.. Afasta-Se a multa do parágrafo único do CPC, art. 538 quando não se caracteriza o propósito protelatório na interposição dos embargos de declaração.. O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do CPC, art. 538 só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Caráter protelatório. Boa-fé e lealdade processuais. Quebra. Multa mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Aplicabilidade da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, aos embargos de declaração manifestamente protelatórios. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ação revisional. Embargos protelatórios. Multa. Afastamento.
1 - Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026. Incidência da Súmula 98/STJ.... ()
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7 - TST / AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.
1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 e multa por embargos de declaração protelatórios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice do CLT, art. 896, § 9º contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 11.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... ()
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8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento, pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos, da multa por embargos de declaração protelatórios. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, o Tribunal de origem, ao analisar recurso de apelação interposto por Citeluz Serviços De Iluminação Urbana S/A. conheceu parcialmente do apelo, dando- lhe provimento nessa extensão para afastar a multa de 2% (dois por cento), fixada em razão da oposição de embargos de declaração de cunho protelatório.... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.
1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de medicamento. Apelação cível e remessa oficial. Agravo interno. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Intuito protelatório não configurado. Multa afastada. Embargos de declaração opostos na origem. Multa do CPC/1973, art. 538. Descabimento. Súmula 98/STJ.
«1. Ausente a precisa indicação dos vícios de omissão e contradição do acórdão recorrido, não há como se conhecer do recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Incide na espécie, por analogia, a súmula 284 do STF. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não conhecimento com multa.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis estabelecido nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023.... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Multa. Embargos de declaração. Reiteração. Matéria. Exame anterior. Caráter protelatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
1 - O afastamento da multa aplicada em virtude da oposição de embargos de declaração protelatórios demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Manutenção da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. CONDENAÇÃO À MULTA POR AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que recebeu Agravo de Instrumento no efeito meramente devolutivo e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, bem como impôs multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, opostos contra tal decisão nos autos de Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução ajuizada por instituição financeira. ... ()
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15 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Reconhecimento. Multa por embargos protelatórios. Ausência de intuito protelatório. Multa afastada. Embargos não conhecidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Intuito protelatório configurado. Multa. Incidência.
1 - Mostram-se protelatórios os embargos de declaração opostos com o objetivo de discutir a matéria já examinada no acórdão embargado. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Primeiros declaratórios não conhecidos. Súmula 284/STF. Segundos embargos de declaração. Caráter protelatório. Aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Terceiros declaratórios. Reiteração do inconformismo. Pretensão de discussão da questão meritória da demanda. Embargos declaratórios não conhecidos, com majoração da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ em Embargos de Declaração, que não conheceu dos segundos Aclaratórios, por serem manifestamente protelatórios, aplicando a multa de 1% (um por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Intuito protelatório configurado. Multa. Incidência.
1 - Mostram-se protelatórios os embargos de declaração opostos com o objetivo de discutir a matéria já examinada no acórdão embargado. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Intuito protelatório configurado. Multa. Incidência.
1 - Mostram-se protelatórios os embargos de declaração opostos com o objetivo de discutir a matéria já examinada no acórdão embargado. ... ()
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20 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reiteração de matéria já analisada. Manifesta inadmissibilidade. Não aplicação de multa recursal. Advertência sobre conduta protelatória. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME ... ()
