Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. CONDENAÇÃO À MULTA POR AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que recebeu Agravo de Instrumento no efeito meramente devolutivo e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, bem como impôs multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, opostos contra tal decisão nos autos de Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução ajuizada por instituição financeira. ... (Continua)