Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Caráter protelatório. Boa-fé e lealdade processuais. Quebra. Multa mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Aplicabilidade da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, aos embargos de declaração manifestamente protelatórios. ... (Continua)