Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento, pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos, da multa por embargos de declaração protelatórios. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, o Tribunal de origem, ao analisar recurso de apelação interposto por Citeluz Serviços De Iluminação Urbana S/A. conheceu parcialmente do apelo, dando- lhe provimento nessa extensão para afastar a multa de 2% (dois por cento), fixada em razão da oposição de embargos de declaração de cunho protelatório.... (Continua)