rompimento de obstaculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTACULO.

Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Reconhecimento do recorrente como autor da subtração do bem descrito na inicial. Circunstâncias do caso concreto que demonstram que o acusado quebrou o cadeado da bicicleta da vítima. Qualificadora baseada no conjunto probatório constante dos autos. Delito consumado. Incidência do Verbete 582 da Súmula do STJ. Agente que foi preso pelo policial militar quando ainda detinha a posse do bem, que foi recuperado. Configurada a inversão da posse, mesmo que por curto período, com a realização integral da conduta tipificada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal em face dos maus antecedentes. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Embora os fatos tenham ocorrido durante o período de calamidade pública, causado pela pandemia de Covid-19, não restou demonstrado que o recorrente tenha se prevalecido da situação para a prática dos delitos. Precedente do STJ. Reprimenda definitiva estabelecida em 02 anos e 03 meses de reclusão e 11 dias-multa, no mínimo legal. Regime aberto. Incidência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

2 - TJRS Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada. Desnecessidade de conhecimento técnico dos peritos. Rompimento de obstáculo.

«O rompimento de obstáculo restou comprovado pela destruição de dois cadeados, conforme auto de exame de furto qualificado da fl. 32.... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e repouso noturno. Alegação de ilegalidade no reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Ausência de constrangimento ilegal. Outras provas evidentes. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Correção de pequeno erro material no relatório.

1 - O Magistrado considerou a farta prova testemunhal que apontou sobre o rompimento de obstáculo, além de foto da janela. Assim, não há falar em aplicação do princípio da insignificância quando presentes qualificadoras, como na hipótese, de rompimento de obstáculo e de repouso noturno. ... (Continua)

4 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Conduta de subtrair aparelho de som do interior de veículo automotor mediante rompimento de obstáculo. Apreensão da «res em poder do acusado, após a prisão em flagrante por delito semelhante. Prova testemunhal. Auto de exibição e entrega. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida. Manutenção da qualificadora pelo rompimento de obstáculo. A destruição ou rompimento de obstáculo, externo ou incorporado à própria coisa, qualifica o delito, independentemente, também, da natureza da «res furtiva visada, seja ela o veículo, objeto no interior do mesmo ou ambos. Pena reformada. Aumento operado na pena- base que se mostra injusto, porque inexistem condenações transitadas em julgado, antes dos fatos descritos na denúncia. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do apelante.

5 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Desclassificação para o crime de violação de domicílio. Desacolhimento. Comprovação do «animus furandi. Qualificadora do rompimento de obstáculo que restou bem comprovada pelo laudo pericial. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Apelação criminal. Furto. Rompimento de obstáculo. Não positivado rompimento de obstáculo por laudo de exame direto de corpo de delito, cabe afastar essa circunstância não comportada na condenação do apelante

7 - TJSP Furto. Caracterização. Divergência quanto ao afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Destruição de vidro de automóvel. Situação caracterizadora da qualificadora de rompimento de obstáculo. Condenação mantida pela prática de furto qualificado. Embargos infringentes rejeitados.

8 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado (com rompimento de obstáculo e mediante concurso de agentes). Sentença condenatória. Insurgência da Defensoria. Pretende-se o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Impossibilidade. As provas juntadas evidenciaram a prática do furto perpetrado pelos acusados, conforme narrado na inicial acusatória, inclusive quanto à qualificadora de rompimento de obstáculo. Laudos juntados aos autos que atestaram que a serra apreendida na posse de Jeferson era eficaz para ser utilizada como agente cortante e, portanto, que pode ter sido empregada na prática do delito em análise. Quanto ao local, a perícia realizada constatou que houve destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Condenação mantida conforme lançada na origem. Dosimetria e regimes mantidos. Afastado o valor mínimo fixado no piso para reparação dos danos causados pela infração. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastado o reconhecimento da qualificadora da escalada, mantida a de rompimento de obstáculo - Redimensionamento das penas - Regime fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Aplicação da insignificância penal. Valor da res furtiva associada ao prejuízo decorrendo do rompimento de obstáculo. Mínima ofensividade afastada. Regimental improvido.

1 - Nos delitos cometidos mediante rompimento de obstáculo, além do valor do objeto do furto - correspondente à 17% do salário mínimo vigente à época -, deve ser considerado o prejuízo decorrente da qualificadora, na hipótese, o arrombamento do padrão de energia, portão e porta da residência, valores que associados demonstram não ser inexpressiva a lesão jurídica provocada. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Comprovação por outros elementos. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ «Habeas corpus. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Perícia técnica. Necessidade. CP, art. 155, § 4º, I.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que para incidir a qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, Ié indispensável a realização de perícia, a fim de se constatar o rompimento de obstáculo. 2. No caso, como bem ressaltou o Ministério Público Federal em seu parecer (e-fl. 60), «a infração deixou vestígios materiais. Logo, a prova pericial seria essencial. Inexistente o laudo, não haveria como reconhecer a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo. 3. Ordem concedida para, afastando da condenação o acréscimo decorrente da qualificadora do rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I), reduzir a pena decorrente da condenação pelo crime de furto – CP, art. 155– para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mais 15 (quinze) dias-multa, mantido, o regime prisional aberto.... (Continua)

14 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Subtração de pertences pessoais na residência da vítima em concurso de agentes mediante rompimento de obstáculo. Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Condenação mantida. Qualificadora de concurso de agentes bem demonstrada. Qualificadora do rompimento de obstáculo afastada. Dosimetrias reformadas, afastando-se o rompimento de obstáculo utilizado como circunstância judicial na primeira fase. Regime aberto e substituição da pena corpórea por restritiva de direito mantida para a corré e regime semiaberto mantido para o réu. Recursos parcialmente providos

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo a qualificadora do rompimento de obstáculo sido comprovada pela prova oral e documental, incabível seu afastamento. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Qualificadora. Não caracterização. Reincidência. Bis in idem. Ocorrência. Apelação criminal defensiva. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Réu confesso. Fato penalmente relevante. Condenação mantida. Exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo. Redução da pena privativa de liberdade aquém do mínimo legal. Possibilidade. Precedentes do terceiro grupo criminal e da câmara. Reincidência não constitui bis in idem. Isenção da pena de multa. Descabimento. Gratuidade de justiça ao réu assistido pela defensoria pública. Recurso defensivo parcialmente provido.

17 - TJSP Pena. Fixação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Exame pericial. Inexistência. Impossibilidade de prevalecer o aumento de pena decorrente do rompimento de obstáculo. Circunstâncias qualificadoras, ademais, integrantes da estrutura básica do tipo penal. Redução da pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Qualifica o delito. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I e IV.

«A subtração de objetos situados no interior do veículo mediante rompimento de obstáculo, como na hipótese, com rompimento do vidro traseiro direito de automóvel e destruição da máquina elétrica, qualifica o delito.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - Nos delitos de furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada mediante comprovação por laudo pericial, salvo impossibilidade de realização da perícia.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exclusão. Impossibilidade. Questão não trazido no habeas corpus. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«– A questão relativa à exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo foi trazida apenas nas razões do presente recurso, o que importa em inovação recursal incabível em agravo regimental. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I e IV). Pedido de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Prescindibilidade. Comprovação da qualificadora por meio de robusto conteúdo probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, em situações excepcionais, desde que devidamente comprovada a qualificadora de rompimento de obstáculo, como no caso, por meio de robusto conjunto probatório, no qual foram juntadas fotografias, além dos depoimentos realizados na fase judicial, a dispensar no caso específico a realização de laudo pericial. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Furto qualificado por rompimento de obstáculo e emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, I e III, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e testemunhas policiais. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento. Pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Necessidade. Rompimento que ocorreu na próprio objeto da subtração. Precedentes. Regime adequado, com oportuna substituição da reprimenda. Apelo parcialmente provido

24 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.

Na ausência de perícia qualquer e de outras provas incontestáveis, como fotografias ou filmagens, impõe-se o afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada e a desclassificação da conduta para furto majorado pelo repouso noturno. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida.

«1. Para a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo, que deixa vestígios, é imprescindível a comprovação por laudo pericial, a teor do CPP, art. 158 - Código de Processo Penal. Os depoimentos testemunhais não servem para suprir a prova técnica, in casu. Não houve desaparecimento dos vestígios, a justificar a aplicação do art. 167 do mesmo diploma. ... (Continua)

26 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - QUALIFICADORA DA ESCALDA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CARACTERIZADO COMO ERRO MATERIAL - PENA, SUBSTITUIÇÃO E REGIME ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia direta.

«1. Pacificou-se nesta Corte o entendimento no sentido da necessidade de realização do exame técnico-científico para qualificação do crime de furto por rompimento de obstáculo, pois o exame de corpo de delito direto é imprescindível nas infrações que deixam vestígios. Dessarte, se era possível a realização da perícia, a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Furto qualificado. Habeas corpus. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Comprovação supletiva por outros meios de provas. Excepcionalidade. Possibilidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Exame pericial indireto. Inviabilidade. Afastamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a ausência de exame pericial direto, quando possível a sua realização, inviabiliza a inclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo. ... (Continua)

30 - TJSP Furto duplamente qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo uso de chave falsa - Tentativa de subtração de automóvel - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, vez que o obstáculo era parte do próprio objeto do crime - Redução das penas - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA OBTIDA EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DECOTE DAS QUALIFICADORAS REALTIVAS À ESCALADA E AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES COLHIDAS E DOCUMENTOS JUNTADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Mostra-se de rigor a manutenção das qualificadoras referentes à escalada e ao rompimento de obstáculo, uma vez que as declarações colhidas em contraditório judicial e os documento juntados no curso da ação penal comprovam a prática delitiva nos termos do §4º, I e II, do CP, art. 155. V.V. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. É imprescindível a realização de perícia técnica para a caracterização da qualificadora de rompimento de obstáculo, não se autorizando o suprimento pela prova testemunhal. (Inteligência dos CPP, art. 158 e CPP art. 167).... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas (art. 155, § 4º, I e V, c/c art. 14, II, ambos do CP). Qualificadora de rompimento de obstáculo. Confissão. Outros meios de prova. Antecedentes criminais. Prazo depurador. Aumento da pena-Base. Legalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto requisita a realização de exame pericial, somente substituível por outros meios de prova quando não existirem ou desaparecerem os vestígios. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto requisita a realização de exame pericial, somente substituível por outros meios de prova quando não existirem ou desaparecerem os vestígios. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - DECOTE - INVIABILIDADE. 01.

Estando demonstrada, por provas idôneas, notadamente a confissão do réu aliada aos depoimentos da vítima e testemunha, a qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa, seu reconhecimento é medida que se impõe. ... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Incidência de qualificadora. Violação de obstáculo. Laudo indireto. Perícia. Imparcialidade. Ausência. Nulidade. Decretação. Qualificadora afastada. Punibilidade. Extinção. Prescrição. Ocorrência. Embargos infringentes. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo indireto elaborado por policiais civis.

«Nos termos dos artigos 158 e 167, do CPP, o exame pericial direto é indispensável nos crimes que deixam vestígios, como é o caso do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. O laudo pericial confeccionado por policiais civis nomeados pelo delegado de polícia responsável pela investigação do fato afasta a imprescindível imparcialidade exigida da perícia, tornando-a nula e, portanto, imprestável para aferição da qualificadora de rompimento de obstáculo. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

37 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Perícia não realizada. Ausência de justificativa. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se ... (Continua)

38 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Descaracterização. Laudo pericial consignando expressamente ter havido exame indireto baseado nas informações prestadas pelo proprietário do imóvel, vítima da subtração. Insuficiência. Circunstância que deve ser aferida pelo profissional técnico diante do objeto periciado. Observância. Inexistência de laudo técnico efetivamente comprovador da qualificadora do rompimento de obstáculo. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Direito penal. Furto duplamente qualificado. Habeas corpus. Concurso de pessoais. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia técnica. Violação aos CPP, art. 158 e CPP art. 171 não constatada. Comprovação supletiva por outros meios de provas. Excepcionalidade. Possibilidade. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial, a prática do delito qualificado por rompimento de obstáculo demonstra maior reprovabilidade da conduta, o que torna incompatível a aplicação do princípio da insignificância. 2. Agravo regimental im provido. ... (Continua)

41 - TJSP Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo. Meliantes surpreendidos pela vítima ao arrombar porta de residência que se encontrava trancada. Posterior detenção dos meliantes em flagrante pela polícia. Materialidade e autoria comprovadas, mormente pelos depoimentos testemunhal e dos policiais militares corroborando a imputação. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada por prova pericial. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito ministerial. Manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Imprescindibilidade.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o exame de corpo de delito é imprescindível para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, sendo admitido o exame de forma indireta apenas nas hipóteses de não existirem vestígios ou em caso de desaparecimento deles. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Comprovação. Necessidade de laudo pericial. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, é necessária à comprovação do rompimento de obstáculo, por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Não aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.

«1. Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o qual a prática do delito de furto qualificado por escalada ou rompimento de obstáculo indica a maior reprovabilidade do comportamento do réu, a afastar a aplicação do aludido princípio. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Pleito de Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, ao argumento de «quebra da cadeia de custódia". Descabimento. Vítima esclareceu que o imóvel era bem cuidado e guarnecido por cadeado. Defesa não comprovou a adulteração ou documentação equivocada do material probatório. Laudo pericial que é claro ao atestar o rompimento de obstáculo. Exame técnico realizado menos de 48 horas após os fatos. Eventual irregularidade que não implica na imprestabilidade da prova, que deve ser analisada e conjugada com os demais elementos de convicção pelo juiz natural da causa. Rompimento de obstáculo comprovado pela prova pericial nrealizada e corroborado pelas declarações prestadas pela vítima. Condenação mantida.

46 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Qualificadora da escalada configurada. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de comprovação por laudo pericial. Dosimetria. Pena-base. Reduzido o acréscimo, pois afastada uma circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado mantido. Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial. Autoria e materialidade comprovadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO BIQUALIFICADO. SUBTRAÇÃO MEDIANTE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA.

Materialidade e autoria indubitavelmente demonstradas. Prova testemunhal. Confissão dos acusados sobre a prática do crime de furto. Negativa em relação as qualificadoras de rompimento de obstáculo. Comunhão de desígnios entre os dois acusados. Concurso de pessoas. Subtração para si de bens de terceiro, em concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Prejuízo trazido ao patrimônio da vítima que vai além dos bens subtraídos, considerando o arrombamento do imóvel comercial utilizado como Salão de Festas. Confissão da prática criminosa. Qualificadora do concurso de agentes preservada, além de outros dois elementos, no mínimo, mencionados pelos agentes da lei e pela vítima. Negativa da qualificadora de arrombamento. Local não periciado. Prova oral que não supre a ausência de Laudo de Exame Pericial do Local. Possibilidade de identificação do agente causador inviabilidade por falha estatal. Testemunhas que não souberam dizer qual dos quatro elementos efetuou o arrombamento da fechadura. Condenação escorreita. Impossibilidade de absolvição. Réus confessos. Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo e reconhecendo a hipótese de tentativa. Revisão e reestruturação da pena dos réus. Regime prisional preservado para ambos. Substituição da pena corporal por uma restritiva de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, afastada a prestação pecuniária diante da pobreza extrema em que vive o 1º apelante. Ofício à VEP. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado pela escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização do exame. Constrangimento ilegal evidenciado. Afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)