local do pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Título de crédito. Omissão constatada. Integração da decisão embargada. Necessidade. Nota promissória. Local do pagamento. Prescindibilidade. Requisito incidental. Precedentes.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de cheque. Foro competente. Local de pagamento.

«1. O foro competente para a execução de cheque é o local do pagamento, sendo irrelevantes os locais de domicílio do autor e do réu, assim como o fato deste último estar em lugar incerto e não sabido. ... (Continua)

3 - TJSP Competência. Exceção de Incompetência. Acolhimento determinando-se a remessa dos autos à Comarca de Ponta Grossa/Pr, local do domicilio do réu. Irresignação. Cabimento. Aplicação do Lei 5474/1968, art. 17 (Lei das Duplicatas). Manutenção dos autos na Comarca de São Paulo, local do pagamento do título. Recurso provido para esse fim.

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competencia. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Opção. Local do pagamento, domicílio do devedor.

«1. Em conformidade com o CPC, art. 100, IV, «d, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Cambial. Nota promissória. Local do pagamento. Inexeqüibilidade. Possibilidade de suprimento pelo lugar da emissão ou do domicílio do emitente. Requisito incidental. Precedentes do STJ. Decreto 57.663/1966, art. 75 e Decreto 57.663/1966, art. 76. Decreto 2.044/1908, art. 54.

«A falta de indicação expressa do local para o pagamento da nota promissória pode ser suprida pelo lugar de emissão do título ou do domicílio do emitente. Constitui-se, portanto, em um requisito incidental da cambial.... (Continua)

6 - 2TACSP Competência. Cobrança. Mediação. Corretagem. Comissão. Exceção de incompetência. Ausência de contrato escrito. Discussão quanto ao local do pagamento. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Inaplicabilidade. Domicílio do devedor. CPC/1973, art. 94. Aplicabilidade. CCB, art. 950.

«Não havendo convenção quanto ao local para satisfação da obrigação de natureza pessoal, atende-se à regra geral insculpida no art. 950 do antigo Código Civil, sendo competente para a ação de cobrança o foro do domicilio da devedora, Pirapozinho, o que é confirmado pelo CPC/1973, art. 94.... (Continua)

7 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CAUSAL. EXECUTIVIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO COMPROVAÇÃO. FORO COMPETENTE. LOCAL DO PAGAMENTO. CONFLITO JUGADO PROCEDENTE.

1. O cheque é título de crédito não causal e dotado de executividade, ou seja, pode ser executado, independentemente de o credor apontar, na petição inicial, a causa da dívida representada pela cártula. Logo, para fins de determinação da competência para a execução de cheque, é irrelevante a natureza da relação jurídica que deu origem à emissão do título (se de consumo ou não).... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação civil. Cerceamento de defesa. Requisitos essenciais do título de executivo. Cédula de crédito bancário. Local do pagamento. Aval assinado por ex-sócio. Ato ultra vires societatis. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO. JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. 

1. Nos termos da Lei 5.474/68, art. 17 e do art. 53, III, ‘d’, do CPC, o foro competente para o processamento da execução, calcada em duplicata protestada, é o local de pagamento ou onde a obrigação deve ser satisfeita. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Local do pagamento. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). LOCAL DO PAGAMENTO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. PROPRIETÁRIA QUE RESIDIA EM OUTRO ESTADO NO ANO DE 2015. COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO IPVA SOMENTE PELO ESTADO EM QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SUA SEDE OU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. TEMA 708 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

12 - STJ Cambial. Nota promissória. Natureza jurídica. Local do pagamento. Inexeqüibilidade. Possibilidade de suprimento pelo lugar da emissão ou do domicílio do emitente. Requisito incidental. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Decreto 57.663/1966, art. 75 e Decreto 57.663/1966, art. 76. Decreto 2.044/1908, art. 54.

«... Inicialmente, cumpre assinalar que a nota promissória caracteriza-se como uma promessa de pagamento, constituindo-se, substancialmente, um documento formal. Com efeito, a Lei Uniforme de Genebra, em seu art. 75, item 4, afirma que deverá constar no título o local em que se deve efetuar o pagamento, fazendo-se supor, em princípio, tratar-se de um requisito essencial. Entretanto, o Decreto 57.663/66, em seu art. 76, esclarece que «Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória. ... (Continua)

13 - TJSP Competência. Foro. Ação de restituição de indébito. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de ajuizamento do feito no domicílio do consumidor que não lhe autoriza a escolher aleatoriamente uma comarca para a propositura da demanda, não tendo as partes qualquer relação com ela. Contrato objeto da ação entabulado e registrado em comarca diversa, também prevista como local do pagamento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «d. Remessa dos autos determinada. Recurso do autor improvido.

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA NO LOCAL DO PAGAMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade... (Continua)

15 - TJSP Conflito de Competência. Divergência entre o MM. Juiz de Direito de 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, Capital (suscitante) e o MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba (suscitado). Execução de título extrajudicial (cheque). Inexistência de escolha aleatória. Competência territorial e declinação de ofício. Demanda que considerou o local do pagamento (instituição financeira sacada localizada em área de abrangência do Foro Regional de Santo Amaro). Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito de 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - São Paulo (suscitante)

16 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. CDC. Pagamento de combustível em duplicidade pelo autor. Falha na prestação do serviço pelo estabelecimento comercial. Restituição do indébito em dobro devida. CDC, art. 42. Danos morais. Débito havido na conta corrente do demandante após a realização do primeiro pagamento. Pagamento, contudo, não reconhecido pelo réu. Autor obrigado a permanecer no local até a confirmação da operação, o que só ocorreu após efetuar o pagamento pela segunda vez. Episódio presenciado por pessoas que se encontravam no local. Constrangimento inequívoco. Danos morais configurados. Recurso da parte autora parcialmente provido

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. LOCAL DO PAGAMENTO. SEDE DA EXECUTADA. RESOLUÇÕES 4/2008 e 15/2014 DO TJDFT. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

18 - TJDF Apelação cível. Processo civil. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de incompetência relativa do juízo. Rejeição. Mérito. Recusa ilegítima do credor em receber o valor das prestações em atraso. Critério equivocado para condenação da verba honorária. Redução. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 539.

«1 - O CPC/2015 define que a ação de consignação em pagamento deve ser processada no local do pagamento da obrigação. No caso do cheque protestado, o local do pagamento é o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente ou o seu domicílio. ... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO DE FATO. LOCAL DO PAGAMENTO. FORO DO CONDOMÍNIO. FORO DE ELEIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   

   ... (Continua)

20 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA (SUSCITANTE). JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE TAGUATINGA (SUSCITADO). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.COMPETÊNCIA TERRITÓRIAL E RELATIVA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. ESCOLHA NÃO ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O FORO DO LOCAL DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. «1. A ação de execução de título extrajudicial foi inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, que, de ofício, determinou a redistribuição dos autos para um dos Juízos das Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de... (Continua)