Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. CDC. Pagamento de combustível em duplicidade pelo autor. Falha na prestação do serviço pelo estabelecimento comercial. Restituição do indébito em dobro devida. CDC, art. 42. Danos morais. Débito havido na conta corrente do demandante após a realização do primeiro pagamento. Pagamento, contudo, não reconhecido pelo réu. Autor obrigado a permanecer no local até a confirmação da operação, o que só ocorreu após efetuar o pagamento pela segunda vez. Episódio presenciado por pessoas que se encontravam no local. Constrangimento inequívoco. Danos morais configurados. Recurso da parte autora parcialmente provido