Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO NÃO CAUSAL. EXECUTIVIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO COMPROVAÇÃO. FORO COMPETENTE. LOCAL DO PAGAMENTO. CONFLITO JUGADO PROCEDENTE.

1. O cheque é título de crédito não causal e dotado de executividade, ou seja, pode ser executado, independentemente de o credor apontar, na petição inicial, a causa da dívida representada pela cártula. Logo, para fins de determinação da competência para a execução de cheque, é irrelevante a natureza da relação jurídica que deu origem à emissão do título (se de consumo ou não).... (Continua)