juizos rescindente e rescisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Juízos rescindente e rescisório. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 488, I.

«... Nas palavras de Pedro Batista Martins, «quando a sentença é nula, por uma das razões qualificadas em lei, concede-se ao interessado ação para pleitear a declaração de nulidade. A esse pedido chama-se juízo rescindente, iudicium rescindens, ou ação rescisória propriamente dita. Mas com o pedido de declaração da nulidade pode a parte pedir, simultaneamente, no mesmo processo e perante o mesmo juízo competente, a revisão do que fora julgado pela sentença nula: pedido rescisório ou iudicium rescissorium. Vê-se, pois, que, em nosso direito, a ação rescisória consiste, em regra, na cumulação de duas ações distintas, cujo julgamento, por uma questão de economia processual, se defere ao mesmo juiz, sem se levar em consideração a possível diversidade de ritos entre eles («Recursos e Processos da Competência Originária dos Tribunais, atualizado pelo professor Alfredo Buzaid, Revista Forense, Rio de Janeiro, 1957, pp. 78-79). ... (Continua)

2 - STJ Competência. Ação rescisória. Sindicato. Representação sindical. Juízos rescindente e rescisório. CF/88, art. 114, III (Emenda Constitucional 45/2004) . CPC/1973, art. 485.

«O «iudicium rescindens é da própria essência da ação rescisória. Nele, busca o autor a rescisão do julgado com fundamento em algum dos incisos elencados no CPC/1973, art. 485. No «iudicium rescissorium pretende a parte o rejulgamento da causa. Trata-se de juízo eventual, pois dependente do tipo de ação e do resultado a que chegou a decisão rescindenda. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Alegação de decadência. Ausência de prequestionamento. Termo inicial. Última decisão. Não configurada. Acórdão em ação rescisória. Fundamento exclusivamente constitucional. Recurso especial. Não cabimento. Juízos rescindente e rescisório. Dupla condenação. Impossibilidade.

1 - O pedido para que seja reconhecida a ocorrência de decadência em relação ao ajuizamento da ação rescisória não pode ser acolhido, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou controvérsia nesse sentido, caracterizando a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, II. Juízo rescindente. Incompetência do tribunal de origem para prosseguir no juízo rescisório. Remessa dos autos para o órgão jurisdicional competente. Honorários advocatícios devidos. Breve histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, julgada procedente, para desconstituir pronunciamento da Justiça fluminense, sob o fundamento de que proferido por juízo absolutamente incompetente (CPC/2015, art. 966, II), determinando-se a remessa dos autos originários para a Justiça do Trabalho. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM COGITÁVEL AFRONTA MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. JUÍZO RESCINDENTE: A DEMANDA RESCISÓRIA NÃO É UMA SEGUNDA APELAÇÃO, NEM UM SUBSTITUINTE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

diversidade legal dos meios impugnativos de sentenças - meios recursais e ação rescisória- é razão bastante para não permitir o trânsito dos requisitos e dos fins de uma e outros, tal se daria propiciando que a rescisória se tornasse uma segunda apelação ou um sucedâneo tardio dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM COGITÁVEL AFRONTA MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO RESCINDENTE: A DEMANDA RESCISÓRIA NÃO É UMA SEGUNDA APELAÇÃO, NEM UM SUBSTITUINTE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

diversidade legal dos meios impugnativos de sentenças - meios recursais e ação rescisória- é razão bastante para não permitir o trânsito dos requisitos e dos fins de uma e outros, tal se daria propiciando que a rescisória se tornasse uma segunda apelação ou um sucedâneo tardio dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

7 - TJSP Ação Rescisória - Policial militar - Gratificação de representação incorporada - Reenquadramento de acordo com a graduação atual (sargento PM), diversa daquela exercida quando da incorporação da vantagem (cabo e soldado PM) - Violação manifesta à norma jurídica - Ocorrência - Promoção obtida após a incorporação, alcançada especificamente ao se inativar - art. 2º da Lei Complementar estadual 813/1996 determina a revalorização da gratificação incorporada «de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação - Acórdão desconstituído em sede de juízo rescindente, negado provimento ao recurso de apelação em sede de juízo rescisório.

8 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM COGITÁVEL AFRONTA MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E SUPOSTA PROVA NOVA IDÔNEA A ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL AOS DEMANDANTES. JUÍZO RESCINDENTE: A DEMANDA RESCISÓRIA NÃO É UMA SEGUNDA APELAÇÃO, NEM UM SUBSTITUINTE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

diversidade legal dos meios impugnativos de sentenças - meios recursais e ação rescisória- é razão bastante para não permitir o trânsito dos requisitos e dos fins de uma e outros, tal se daria propiciando que a rescisória se tornasse uma segunda apelação ou um sucedâneo tardio dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM COGITÁVEL AFRONTA MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO RESCINDENTE: A DEMANDA RESCISÓRIA NÃO É UMA SEGUNDA APELAÇÃO, NEM UM SUBSTITUINTE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

diversidade legal dos meios impugnativos de sentenças - meios recursais e ação rescisória- é razão bastante para não permitir o trânsito dos requisitos e dos fins de uma e outros, tal se daria propiciando que a rescisória se tornasse uma segunda apelação ou um sucedâneo tardio dos recursos especial e extraordinário. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. OBJETO. TUTELAS DE DIREITO. JUÍZO RESCINDENTE PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. JUÍZO RESCISÓRIO PARA CONDENAR AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Benefício concedido à parte autora. Efeitos prospectivos que não impedem a mitigação da regra do art. 486, §2º, do CPC. Prevalência da garantia ao pleno acesso à justiça. Dispensa do pagamento das custas processuais decorrentes da interposição de ação rescisória anterior, idêntica à presente. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Excepcionalidade. Hipóteses. Taxatividade. Exaurimento de instância. Prescindibilidade. CPC/1973, art. 485, V. Literal violação de dispositivo legal. Indicação da norma violada. Ônus do autor. Causa de pedir. Tribunal. Vinculação. Julgamento antecipado. Produção de prova. Indeferimento motivado. Reapreciação. Inviabilidade. Juízo rescindente. Limites. Extrapolação. Sucedâneo recursal. Caracterização.

1 - Ação rescisória, pautada no CPC/1973, art. 485, V, por meio da qual, por alegada violação literal do CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 382 e CPC/1973, art. 397, se pretende desconstituir sentença que julgou parcialmente procedente ação adjudicatória de imóvel, objeto de contrato de compra e venda. ... (Continua)

12 - TJSP RESCISÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA RESCINDENDA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. JUÍZO RESCINDENTE. PRETENSÃO DE RESCISÃO DA DECISÃO COM FULCRO NO art. 966, S V, VII E VIII DO CPC. ADMISSIBILIDADE. PROVA NOVA. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. AUTORA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE SUSCITOU A NATUREZA PRIVADA DA ÁREA. MAGISTRADO QUE SE BASEOU EM CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. BEM DE NATUREZA PÚBLICA, PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA RESCINDIDA. JUÍZO RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE USUCAPIÃO DO BEM. IMPRESCRITIBILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 102 DO CC/02 (ART. 191, PÁR. ÚNICO DO CC/16) E SÚMULA 340/STF. CIRCUNSTÂNCIA DA OCUPAÇÃO LONGEVA DO BEM POR TERCEIROS QUE NÃO DESVIRTUA SEU CARÁTER PÚBLICO E, POR CONSEQÜÊNCIA, IMPRESCRITÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

13 - TJSC Ação rescisória. Embargos à execução. Sentença de improcedência dos pedidos dos embargos opostos pela executada, genitora dos autores. Juízo rescindente. Arguição de dolo processual decorrente da citação por edital do coexecutado requerida pela credora no processo de execução. Ausência de nexo causal entre o vício imputado e a sentença rescindenda. Nulidade da citação editalícia não suscitada no processo executivo. Matéria não objeto dos embargos da executada. Ademais, comparecimento espontâneo do executado aos autos que lhe confere ciência inequívoca do processo. Inércia e preclusão. Sentença mantida. Pedido rescisório improcedente.

«Torna-se indispensável, para o êxito da rescisória, na espécie em exame, que ocorra nexo de causalidade entre o dolo (violação da lealdade processual e da boa-fé) e o resultado a que chegou a sentença, como se depreende do texto do CPC/1973, art. 485, III (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 597). ... (Continua)

14 - TST RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ - FUNDAÇÃO CASA - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC, art. 966, V - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MATÉRIA PACIFICADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA - NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 83, I, DESTA CORTE - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCINDENTE - JUÍZO RESCISÓRIO - BASE DE CÁLCULO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 60 DA SBDI-1.

1. A ação rescisória foi ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, tendo sido alegada violação do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, supostamente perpetrada na sentença que julgou improcedente a pretensão relativa ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), sob o fundamento de a referida verba não ser devida ao empregado público. 2. Na data da prolação da decisão rescindenda (08/12/2019) a matéria em discussão na presente ação rescisória já estava pacificada no âmbito desta Corte, não apenas em razão dos precedentes da SBDI-1, no sentido de ser devido o adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo aos empregados públicos da Administração estadual direta, das fundações e das autarquias, mas também tendo em vista a Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1, da qual se infere o mesmo entendimento (DJE de 11/4/2011). 3. Dessa forma, a rescisão pretendida efetivamente se viabilizava, por violação do referido dispositivo da Constituição Estadual, não incidindo o óbice da Súmula 83, I, desta Corte. Precedentes. 4. Quanto ao juízo rescisório efetuado no acórdão recorrido para condenar a Fundação Casa ao pagamento do adicional por tempo de serviço a ser calculado sobre os vencimentos integrais, cumpre dar parcial provimento ao recurso ordinário, uma vez que, na conformidade da Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1, «o adicional por tempo de serviço quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 712, de 12.04.1993". 5. Já em relação aos reflexos deferidos sobre «13ºs salários, férias + 1/3 e depósitos do FGTS, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, por estar em conformidade com a Súmula 203/STJ, segundo a qual «A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais". Recurso ordinário parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência de ofensa ao dispositivo contido no, V do CPC/1973, art. 485. Matéria a ser tratada com o mérito. Na fase rescindente, a ação rescisória não é mero juízo de reexame ou de retratação, à semelhança do que ocorre com os recursos ordinários. É um juízo de verificação de erro grave, que inquina a sentença. Sentença rescindenda baseada em interpretação razoável do dispositivo legal invocado. No caso concreto, é dispensável a citação da cônjuge-varôa nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 10. Ação improcedente.

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 26,05%. Ação rescisória. Propositura contra recurso especial interposto de decisão de natureza interlocutória. Cabimento na hipótese. Exceção. Pedido julgado procedente. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, arts. 128, 460, 485, «caput e 541.

«... Afastada a alegação de inépcia da inicial, cumpre examinar o cabimento da presente ação rescisória, ajuizada contra acórdão proferido no julgamento de recurso especial interposto em face de decisão interlocutória. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA CONTRA ACÓRDÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. ARESTO RESCINDENDO QUE ARBITROU A TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL DO LOTE, A SER PAGA PELO ADQUIRENTE DESISTENTE EM FAVOR DA ALIENANTE, EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. VENDEDORA DO IMÓVEL QUE, PORÉM, POSTULARA EXPRESSAMENTE SUA FIXAÇÃO EM 0,3%, COM BASE EM EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL. ARESTO QUE INCORREU, ASSIM, EM JULGAMENTO ULTRA PETITA, POR FORÇA DE ERRO DE FATO (ART. 966, INC. VIII, DO CPC), OCASIONANDO VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA INSCULPIDA NO CPC, art. 492 (ART. 966, INC. V, DO CPC). ADMISSIBILIDADE, POIS, DA PRESENTE AÇÃO, EM SEU JUÍZO RESCINDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO, POR SUA VEZ, QUE É DESNECESSÁRIO, BASTANDO A REDUÇÃO DO JULGADO RESCINDIDO AOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO. LIMITAÇÃO, POIS, DA TAXA DE OCUPAÇÃO A 0,3%, POR MÊS, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

18 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial em ação rescisória. Desconstituição de coisa julgada formada no ano de 2014 em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Divergência jurisprudencial no âmbito do STJ. Presunção de esforço comum para fins de partilha de bens antes da Lei 9.278/1996. Existência de diversos julgados no mesmo sentido do acórdão rescindendo. Uniformização jurisprudencial ocorrida apenas no ano de 2015, posteriormente ao trânsito em julgado. Inaplicabilidade do entendimento superveniente. Incidência da Súmula 343/STF. Inexistência de violação à literal disposição de lei. Alegada contrariedade surgida em julgamento de agravo na fase de liquidação. Inocorrência. Manifesto descabimento da tese. Ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas. Acórdão recorrido que se limita ao juízo rescindente. Apontamento de divergência com julgados que trataram de hipotético juízo rescisório. Manifesta deficiência da fundamentação recursal. Decisão unipessoal mantida.

1 - Agravo interno em recurso especial interposto em face de acórdão que julgou improcedente ação rescisória ajuizada para a desconstituição de coisa julgada formada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ao fundamento de incidência da Súmula 343/STF. ... (Continua)

19 - TJPR AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PLEITO RESCISÓRIO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA EVIDENCIADA. OFENSA AO ART. 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA RESCINDIDA, EM SEDE DE JUÍZO RESCINDENTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVERIA TER SIDO EXTINTA SEM ÔNUS PARA AS PARTES. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO AUTOR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO (ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

20 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões efetivamente decididas no acórdão recorrido. Questões outras não suscitadas pela parte nos embargos de declaração opostos na origem. Interposição de dois recursos diferentes contra o mesmo acórdão pela mesma parte. Violação ao princípio da unirrecoribilidade. Preclusão consumativa configurada. Subsistência do recurso protocolado em primeiro lugar. Segundo recurso juridicamente inexistente. Peça apresentada sob o rótulo de aditamento e ratificação de recurso inexistente. Impossibilidade, salvo quando a peça se revestir, como na hipótese, de todas as formalidades de um novo recurso. Técnica de ampliação de colegiado em ação rescisória. CPC/2015, art. 942, § 3º, I. Aplicabilidade às rescisórias de sentença. Inaplicabilidade às rescisórias de acórdãos cuja competência seja de órgão fracionário de maior composição. Ausência de pedido rescisório. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Pedido logicamente dedutível do pedido rescindente. Julgamento extra petita, alteração de causa de pedir, ofensa à coisa julgada e decadência. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva na ação rescisória. Acórdão recorrido que afirma, a partir de fatos e provas, serem elas possuidoras de área coincidente com a área objeto da ação. Impossibilidade de reexame da premissa. Súmula 7/STJ. Rescindibilidade da decisão que reconheceu a existência de prescrição da pretensão de sobrepartilha de legado. Limitação do julgamento ao juízo rescindente. Possibilidade. Determinação de prosseguimento da ação de sobrepartilha na origem. Exame da posse ad usucapionem como matéria de defesa em ação rescisória. Matéria afeta ao juízo rescisório, inexistente na hipótese. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Rescindibilidade condicionada à existência de ofensa à literalidade da regra. Necessidade de ofensa direta e que represente o desprezo da decisão às normas tidas por violadas. Inviabilidade da rescisão quando à regra for dada interpretação possível ou razoável. Legado deixado à parte concomitantemente com concessão de direito de uso da mesma área a terceiros. Inexistência de impedimento à transmissão do domínio ao legatário, que ocorre com o falecimento do legante. Inexistência de causa suspensiva do direito de pedir o legado. Direito de propriedade sobre a coisa legada, direito de pedir a coisa legada e posse da coisa legada. Institutos distintos e inconfundíveis. Ausência de condição suspensiva, que se relaciona com a existência de condicionante à implementação do domínio e ao direito de pedir a coisa, mas não com a posse exercida por terceiros. Inexistência de teratologia na decisão rescindenda que estabelece o dia da transmissão do domínio como termo inicial da prescrição vintenária para pedir o legado, ainda que o ingresso na posse apenas viesse a ocorrer futuramente. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação rescisória proposta em 26/08/2013. Recursos especiais interpostos em 20/06/2017, 03/07/2017 e 06/07/2017 e atribuídos à relatora em 17/05/2018. ... (Continua)