Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PLEITO RESCISÓRIO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA EVIDENCIADA. OFENSA AO ART. 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA RESCINDIDA, EM SEDE DE JUÍZO RESCINDENTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVERIA TER SIDO EXTINTA SEM ÔNUS PARA AS PARTES. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO AUTOR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO (ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.