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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 382


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VI - DAS PROVAS
Seção V - DA PROVA DOCUMENTAL
Subseção I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
  • Prova documental. Livros comerciais. Exibição parcial
Art. 382

- O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.

Jurisprudência Selecionada do artigo 382

4 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 166.5440.8000.3600
STJ
- Processo civil. Liquidação. Interpretação da sentença liquidanda. CPC/1973, art. 610. Coisa julgada. Limites subjetivos. CPC/1973, art. 472. Extensão a terceiros. Impossibilidade. CPC/1973, art. 382. CCom, art. 19. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Dessemelhança fática. Recurso desacolhido.

«I - A liquidação de sentença deve guardar estrita consonância com o decidido no processo de conhecimento, para o que se impõe averiguar o sentido lógico da decisão liquidanda, por meio de análise integrada de seu conjunto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7066.3900
STJ
- Casamento. Regime de bens. Sociedade. CPC/1973, art. 382.

«Mandado de Segurança requerido por sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na qualidade de terceiro prejudicado, visando a cassar decisão que, em medida liminar, determinou a verificação contábil de livros e documentos fiscais da impetrante. Exame contábil que tem assento no CPC/1973, art. 382, cujo objetivo é a segurança da partilha de bens decorrente da dissolução de sociedade conjugal. Legalidade da medida.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.1870.3000.8500
TJDF
- Agravo regimental. Decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento. Manifesta improcedência. Exibição de documentos. Escrituração contábil. Sociedade empresária. Recusa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 382. CPC/2015, art. 421.

«I – O CPC/1973, art. 527, I, e CPC/1973, art. 557, autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.1870.3000.8600
STJ
- Recurso especial. Civil e processual civil. Questões sucessórias. Exibição de documentos e livros comerciais a não sócio. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Cláusula compromissória ou arbitral. Sentença anterior ao advento da Lei 9.307/1996. Inexistência de obrigatoriedade de instauração da arbitragem. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/1973, art. 382. CPC/2015, art. 421.

«1. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. ...(Continua)

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CPC/2015, art. 421 (Prova documental. Livros comerciais. Exibição parcial).