ato improbidade culposo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE - TEMA 1.199 STF - TRÂNSITO EM JULGADO - ATO CULPOSO - TÍTULO EXECUTIVO - INEXIGIBILIDADE.

nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Petição no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Ato ímprobo culposo. Possibilidade. Tema 1.199 da repercussão geral. Pedido deferido.

I - Consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, a retroatividade da Lei 14.230/2021 está adstrita «[...] aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado (ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022, DJe 12.12.2022), sem prejuízo do eventual reconhecimento de dolo pelo juízo competente. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de dolo. Pretensão de condenação com base em ato culposo. Impossibilidade. Aplicação das teses firmadas nos temas 1.199 e 309/STF. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem reconhece que não há ato ímprobo passível de ser sancionado na forma da Lei 8.429/1992 (LIA), tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé da parte demandada, não é dado ao STJ rever a decisão por implicar reexame do contexto fático probatório dos autos, a atrair a Súmula 7 da Súmula deste Tribunal.... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Civil Pública. Tema 1199. Teses fixadas pelo STF depois do julgamento desta Câmara Especial de Presidentes. Definição sobre se o ato imputado seria doloso ou culposo. Necessidade de acolhimento dos embargos de declaração, para que a Turma Julgadora possa exercer o juízo de conformidade.

5 - STJ Processual civil. Improbidade. Ação rescisória. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tema 1.199/STF. Ato ímprobo culposo. Condenação transitada em julgado. Irretroatividade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo.... (Continua)

6 - STJ Ação de improbidade originária contra membros do Tribunal Regional do Trabalho. Lei 8.429/1992. Legitimidade do regime sancionatório. Edição de Portaria com conteúdo correcional não previsto na legislação. Ausência do elemento subjetivo da conduta. Inexistência de improbidade.

«1. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ é no sentido de que, excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (CF/88, art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (CF/88, art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no CF/88, art. 37, § 4º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2.790, DJe de 04/03/2010). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de dolo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de condenação com base em ato culposo e com fundamento na presunção do dano. Impossibilidade. Aplicação das teses firmadas nos temas 1.199 e 309/STF. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem reconhece que não há ato ímprobo passível de ser sancionado na forma da Lei 8.429/1992 (LIA), tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé da parte demandada, não é dado ao STJ rever a decisão por implicar reexame do contexto fático probatório dos autos, a atrair a Súmula 7 da Súmula deste Tribunal.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregular preenchimento de cheques. Ordenador de despesa. Ato que causou lesão ao erário. Prestação jurisdicional. Elemento subjetivo culposo. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, inclusive no tocante à moldura fática que fundamentou a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa.= ... (Continua)

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa. Execução de empresa, cujo sócio proprietário era pessoa de confiança do Prefeito Municipal. Ação que durou anos, mas sem prova de má-fé das autoridades envolvidas no polo passivo, embora o devedor fosse componente da Administração Municipal. Os atos de improbidade exigem dolo, má-fé, e não comportamento culposo. Acordo realizado nos autos da cobrança da dívida que demonstrou negligência, imperícia e imprudência caracterizadoras do ato ilícito por abuso de poder. Aquele que transborda os limites aceitáveis de um direito, ocasionando prejuízo, deve indenizar. Embora não comprovada a improbidade para impor as penalidades da Lei, o dever de ressarcir os prejuízos ao erário subsiste. Recursos providos para determinar o ressarcimento e improcedente a condenação imposta.

10 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Ato de improbidade. Reparação de danos. Responsabilidade solidária. Dosimetria da pena. Cabimento. Lei 8.429/1992, art. 12, II. CP, art. 314.

«1 - Funções burocráticas desenvolvidas por presidente ou tesoureiro de Câmara Municipal, tipicamente administrativas, que provoquem dano ao erário público ocasionado por culpa, sujeitará o agente culposo às sanções previstas na Lei 8.429/1992, pois, como bem afirma Emerson Garcia, não há previsão legal de um salvo-conduto para que se possa dilapidar o patrimônio público (In Improbidade Administrativa, 2ª ed. p. 278). ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.

A Lei 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa decorrente de conduta culposa, passando a exigir dolo específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (art. 1º, §§1º e 2º, LIA). Ausentes elementos indicativos de condutas dolosas, ainda que se possa vislumbrar a irregularidade do ato administrativo, não há que se falar em condenação por improbidade administrativa. V.V.: No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, suscitada no Leading Case ARE 843989, com publicação em 12/12/2022, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Diante da irretroatividade do regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não há se falar em prescrição. Diante da comprova ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE DOLO - JULGAMENTO DO TEMA 1.199 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

A Lei 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa decorrente de conduta culposa, passando a exigir dolo específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (art. 1º, §§1º e 2º, LIA). ... (Continua)

13 - TJSP RETRATAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1040, II - Julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 1199 do E. STF, com a fixação das seguintes teses: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. - A Lei 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa 8.492/1992, estabelecendo a necessidade de demonstração de elemento subjetivo (dolo) para caracterização do ato como ímprobo - Novel legislação que foi objeto do Tema de Repercussão Geral 1.199 (ARE 843989) pelo E. STF - Adotada a orientação firmada pela Suprema Corte, no quesito dolo é imprescindível a sua comprovação - O panorama probatório não demonstra, de forma robusta, a ocorrência de prática de atos de improbidade pelos réus, e tampouco de prejuízo ao erário - Das modificações na Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, em especial os arts. 1º, § 2º e 10, excluiu-se a conduta culposa, exigindo prova objetiva da ocorrência de dolo, não sendo suficiente a demonstração de irregularidades na conduta do agente público - In casu, a ausência de comprovação de dolo por parte dos réus, não configura infração aa Lei 8.429/92, art. 10, com redação dada pela novel legislação - Precedentes do Col. STJ, desta C. Câmara e Corte - Retratação acolhida para decretar a improcedência dos pedidos, dando-se provimento aos recursos dos réus... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Dano in re ipsa. Lei 8.429/1992, art. 10. Elemento subjetivo culposo. Caracterização.

«1 - Nos casos em que se discute a regularidade de procedimento licitatório, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação irregular de empresa prestadora de serviço gera lesão ao erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema. Trata-se de dano jurídico derivado de previsão legal expressa, não dependente, portanto, da comprovação de que houve superfaturamento ou má-prestação do serviço ora contrato. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - Julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 843.989/PR, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, presença do elemento subjetivo, ou seja, dolo - Decidiu, ainda, que se aplica a nova Lei «aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém, sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente - Acórdão que, no julgamento da apelação, revelou-se em conformidade com o paradigma do STF, pelo que fica mantido - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.041, caput, do CPC... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - Julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 843.989/PR, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, presença do elemento subjetivo, ou seja, dolo - Decidiu, ainda, que se aplica a nova Lei «aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém, sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente - Acórdão que, no julgamento da apelação, revelou-se em conformidade com o paradigma do STF, pelo que fica mantido - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.041, caput, do CPC... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Ato de improbidade.

«O Superior Tribunal de Justiça pode, em sede de recurso especial, decidir se a conduta descrita no acórdão é culposa ou dolosa; quer dizer, pode dar nova qualificação jurídica ao fato reconhecido pelo tribunal a quo, mas não pode desconsiderar o fato que a instância ordinária proclamou. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REFORMA DE TELHADO EM HOSPITAL PÚBLICO. DESABAMENTO. CONDUTA CULPOSA. APLICAÇÃO DA Lei 14.230/2021. ATO DE IMPROBIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face de sentença da 5ª Vara de Fazenda Pública e Saúde Pública do DF, que julgou improcedente ação de improbidade administrativa proposta em desfavor de arquiteto responsável pela elaboração de projeto voltado à reforma do telhado da Unidade de Neonatologia do HRAS, o qual veio a desabar em 17/01/2009. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Reconhecimento na origem do elemento subjetivo culposo na conduta dos réus. Ausência de tipificação.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, para a caracterização da improbidade tipificada na Lei 8.429/1992, art. 11, exige-se o dolo. Precedentes.... (Continua)

20 - TJMG AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO- TEMA 1199 STF-art. 11 CAPUT DA LEI Nº8429/92- IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO-AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOLO ESPECÍFICO-RECURSO PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, porquanto a ação civil pública é o instrumento processual adequado para a apuração de atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992 e da Lei 7.347/1985. No julgamento da matéria afeta ao Tema 1199 sob o rito dos recursos repetitivos, o STF assentou as teses, em repercussão geral, acerca da retroatividade das modificações da Lei 14.230/21: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.- Com a revogação da modalidade culposa, a configuração da improbidade administrativa passou a pressupor a demonstração de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. - A atual redação do 11 caput da LIA não mais descreve uma conduta típica de um ato d e improbidade administrativa. Em consequência, não se admite a condenação genérica com fundamento no «caput do art. 11, exigindo-se o enquadramento em uma das hipóteses dos seus incisos. -Diante das recentes inovações legislativas aplicáveis ao sistema de responsabilização por ato de improbidade administrativa, de rigor o reconhecimento da improcedência do pedido inicial.... (Continua)