Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REFORMA DE TELHADO EM HOSPITAL PÚBLICO. DESABAMENTO. CONDUTA CULPOSA. APLICAÇÃO DA Lei 14.230/2021. ATO DE IMPROBIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face de sentença da 5ª Vara de Fazenda Pública e Saúde Pública do DF, que julgou improcedente ação de improbidade administrativa proposta em desfavor de arquiteto responsável pela elaboração de projeto voltado à reforma do telhado da Unidade de Neonatologia do HRAS, o qual veio a desabar em 17/01/2009. ... (Continua)