Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregular preenchimento de cheques. Ordenador de despesa. Ato que causou lesão ao erário. Prestação jurisdicional. Elemento subjetivo culposo. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, inclusive no tocante à moldura fática que fundamentou a condenação pela prática de ato de improbidade administrativa.= ... (Continua)