vendedora de planos de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Vendedora de planos de saúde. Atividade-fim da reclamada. Metas para cumprir. Autonomia afastada. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

«Diante da prova produzida, evidencia-se que a autora prestou serviços de forma contínua, distinguindo-se do autônomo que é o trabalhador que presta serviços por conta própria, que assume os riscos de sua atividade e que trabalha sem patrão, administrando-se. A reclamante, definitivamente, não detinha essa qualidade, porquanto lhe eram impostas condições e cobradas metas. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TJSP PLANOS DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito. Previsão de reajuste por Sinistralidade e VCMH. Ônus comprobatório da Ré. Cláusula prevendo o reajuste é válida. Ausência de demonstração quanto á necessidade do reajuste devida, tornando as cláusulas em apreço abusivas. Não demonstrado incremento da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares. Inércia da Ré quando lhe fora oportunizado falar no sentido de incrementar o arcabouço probatório. Julgamento antecipado, sem a demonstração dos motivos que ensejariam o reajuste. Aplicação dos índices ANS previstos para planos individuais e familiares é de rigor. Devolução dos valores pagos a maior é devida. Apelo desprovido. Sentença mantida. Honorários do vencedor majorados.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Decisão que conferiu justa e adequada solução ao litígio, com a análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Instituto médico-autor que não possui legitimidade para realizar cobrança de astreintes fixadas em processo do qual não integrou a lide como parte. A parte vencedora faz jus aos honorários de sucumbência em razão do acolhimento dos seus pedidos, mas não ao ressarcimento de honorários contratuais firmados com o seu patrono, que não podem ser opostos à parte contrária. Sucumbência recíproca em razão do desacolhimento de parte dos pedidos. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIA EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DÉBITOS INEXISTENTES. IRREDUTÍVEIS HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de parcial procedência que reconheceu prática abusiva e declarou inexistentes os débitos decorrentes de injustificada recusa de atendimento de emergência. Autoras que demandaram contra operadora de plano de saúde e estabelecimento hospitalar para fins de anular cobranças provenientes de procedimento médico de emergência. Beneficiária internada em razão de aneurisma de aorta, sendo encaminhada à UTI e submetida a cirurgia. Plano de saúde que negou cobertura sob alegação de carência contratual, exigindo pagamento de R$ 20.000,00 e cobrando adicionais posteriores de R$ 208.846,20. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. REJULGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO INCREMENTO DA SINISTRALIDADE E DO AUMENTO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. ÔNUS DA OPERADORA DE SAÚDE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM SEDE DE REJULGAMENTO.

1. Trata-se de rejulgamento, determinado pela Presidência deste Tribunal, em virtude da interposição de REsp, ante a suposta divergência entre o acórdão combatido - voto vencedor proferido por esta Turma -, e o decidido pelo STJ no recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.016).... (Continua)

6 - TJSP Dissolução parcial de sociedade. Autores vendedores de quotas sociais. Réus compradores. Cerceamento de defesa não caracterizado. Pretensão de perícia contábil para observância de faturamento da empresa sem suporte. Cláusula contratual já dispensou os vendedores sobre referido tópico. Expedições de ofícios para operadoras de planos de saúde também não apresentam supedâneo, haja vista ausência de pactuado neste item. Contratado não faz referência sobre garantia de faturamento/lucros, nem impõe obrigações aos vendedores sobre alvarás e CNES. Devido processo legal observado. Compra e venda celebrada não tem nenhuma restrição em relação à instalação de outra clínica por parte dos vendedores, envolvendo localização e distância. Concorrência desleal não configurada. Autores têm o direito potestativo de retirada da sociedade empresária. Pretensão dos réus de impor aos autores, em reconvenção, obrigações não contratadas, originou na improcedência. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

7 - TJRJ Ação monitória. Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Cobrança de custos com tratamento e internação de paciente cujo plano de saúde não era conveniado com o hospital. Assinatura de Termo de Responsabilidade pelo filho do paciente. Sentença de procedência que entendeu não ter se caracterizado o estado de perigo. Órgão Julgador deste Tribunal que, por maioria, deu parcial provimento ao apelo dos embargados, para que os valores a serem pagos estejam condicionados àqueles das tabelas dos planos de saúde. Voto vencido no sentido da manutenção da improcedência do apelo. Interposição de Embargos Infringentes pelos autores, para que prevaleça o voto vencido. CCB/2002, art. 156. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Parte embargada que assinou o termo de responsabilidade sob condições emocionais adversas, eis que premida da necessidade de restabelecer a saúde de seu pai. Contudo, para que se configure o estado de perigo, previsto no art. 156 do CC, necessária a presença de outros elementos. Hipótese em que não se caracterizou o dolo de locupletamento, nem se provou que a obrigação assumida tenha sido excessivamente onerosa. Porém, interpretando-se o contrato à luz da Boa-fé Objetiva e do CDC, verifica-se que houve abusividade na conduta dos autores. Elaboração de termo de responsabilidade genérico, onde sequer consta qualquer estimativa de valores. Inobservância dos deveres anexos à Boa-fé objetiva. Nulidade que não se impõe em prestígio ao Princípio da Conservação do Contrato. Execução da dívida pautada nos valores praticados pela seguradora de saúde do paciente que se revela solução adequada à lide. Prevalência do voto vencedor. Desprovimento do Recurso.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO «ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS). AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA AMS COM OS PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . 1.

Quanto à única questão de mérito expressamente devolvida à apreciação no presente apelo, qual seja natureza da AMS /equiparação com os planos de saúde privados, em melhor análise, verifica-se que a parte agravante transcreveu o trecho do acórdão recorrido, no início do recurso de revista, dissociados da fundamentação recursal, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância desses pressupostos formais de admissibilidade constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRAMINUTA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O CPC, art. 85, § 11 dispõe que «o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 2. Esta Corte Superior entende que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. 3. No caso em apreço, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogado não é de complexidade suficiente para justificar a majoração pretendida. Nessa senda, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais por ser proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico. Pedido rejeitado.... (Continua)

9 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSGÊNERO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE FEMINIZAÇÃO FACIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravante que pretende a reforma parcial da decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a ré custeie a realização de cirurgia de feminização facial. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DOCUMENTOS QUE SINALIZAM NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS PROPAGANDISTAS VENDEDORES. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA AO NOVO CARGO. DISPENSA NO CURSO DE ESTABILIDADE SINDICAL. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela impetrante. 2. No caso concreto, o ato impugnado no presente « mandamus consiste em decisão da Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria/RS, nos autos da reclamação trabalhista 0020753-07.2022.5.04.0701, que deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência, consubstanciada na reintegração do trabalhador ao emprego. 3. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou a segurança, sob o fundamento de que evidenciados os requisitos autorizadores da antecipação de tutela nos autos da reclamação trabalhista originária, especialmente porque demonstrada a subsistência das atividades inerentes à categoria profissional dos propagandistas e a garantia da estabilidade provisória em razão do exercício do cargo de dirigente sindical. 4. Da simples análise das atividades atribuídas ao novo cargo de «Parceiro em Soluções de Saúde, entre outras descritas no plano de identificação do mencionado cargo, nota-se, no mínimo, semelhança e compatibilidade com as funções reguladas no Lei 6.224/1975, art. 1º, parágrafo único para os propagandistas e vendedores de produtos farmacêuticos, cargo então ocupado pelo litisconsorte passivo à época de sua dispensa sem justa causa. 5. Nesse cenário, considerando a subsistência das atividades então desenvolvidas pelo litisconsorte passivo, enquanto propagandista vendedor, ainda que sob a denominação de «Parceiro em Solução de Saúde, bem como a sua dispensa durante o período de estabilidade provisória em razão do exercício do cargo de 3º Suplente do Sindicato dos Propagandistas Vendedores, Vendedores, Cobradores e Consultores de Vendas de Produtos Farmacêuticos de Santa Maria/RS - SINPROVESMA, sobressai, ante o teor do CLT, art. 543, § 3º e da inadequação do item IV da Súmula 369/TST, o desacerto da dispensa sem justa causa, o que justifica, ao menos em cognição não exauriente, o comando de reintegração ao emprego. 6. Não bastasse, a prova pré-constituída não demonstra sequer indicativos no sentido de que a impetrante, Pfizer Brasil Ltda. tenha encerrado a comercialização de produtos já reconhecidos e consolidados no mercado, o que, além de reforçar a subsistência das atividades inerentes ao cargo de propagandista vendedor, enaltece, nos termos do CPC/2015, art. 300, a materialização dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela (Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-2/TST). Precedente específico desta Subseção. Agravo conhecido e desprovido .

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de cobertura de tratamento oncológico de melanoma, prescrito pelo médico assistente. Sentença de procedência. Insurgência recursal do plano de saúde requerido. Não convencimento - Valor da causa. Correspondência ao proveito econômico perseguido pelo autor, equivalente ao montante despendido com o tratamento pelo período de um ano. Art. 292, §3º, CPC. Negativa de fornecimento abusiva. Enunciados 96 e 102 da Súmula do TJSP. Alteração da Lei 9.656/98, pela Lei 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde. Prova bastante, no caso, no sentido da eficácia científica da medicação prescrita somado ao preenchimento dos requisitos para sua utilização pelo paciente, conforme resposta do NatJus a respeito. Inviabilidade de aplicação do CPC, art. 85, § 8º na hipótese dos autos, eis que resguardada para casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou que o valor da causa for muito baixo. Tema 1.076 do E. STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO URGENTE, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUER AINDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO MICROSSISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE RESSALVADA NA SÚMULA 608/STJ. BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. FORNECIMENTO NEGADO PELO PLANO DE SAÚDE. RECUSA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA E NA INELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA O TRATAMENTO SOLICITADO CONFORME AVALIAÇÃO FEITA POR EXPERTS. RECUSA INDEVIDA. LEI 9.656/98, ART. 10, § 4º, E RESOLUÇÃO 465/2021 DA ANS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.076 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. Não está submetida aos ditames do CDC a relação jurídica estabelecida com entidade que opera plano de saúde em caráter de autogestão, conforme ressalva prevista no Enunciado 608 do c. STJ.  ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Processual civil (CPC/2015). Incidente de assunção de competências. Contradição. Existência. Saneamento do acórdão no que tange à tese fixada. Aplicação ao caso concreto. Operadora distinta da pessoa jurídica do empregador. Competência da justiça comum.

«1 - Existência de contradição no acórdão ora embargado quanto à tese fixada no julgamento do presente incidente de assunção de competências. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMAMENTO PÚBLICO. INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF. CONSÓRCIO VENCEDOR. ASSUNÇÃO OBJETO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDOS.

1. A matéria devolvida a esta Instância Recursal deve guardar congruência lógica com os fundamentos do ato judicial recorrido, impugnando especificamente a Decisão, sendo indevida a análise, pela Instância Revisora, da matéria não apreciada pelo magistrado de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.  ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 989 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APOSENTADO QUE, QUANDO NA ATIVA, NÃO CONTRIBUIU PARA O PLANO PELO TEMPO MÍNIMO DE DEZ ANOS. COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO ENSEJA DIREITO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. USUÁRIO QUE ESTÁ EM TRATAMENTO DE DOENÇA. DIREITO DE SER MANTIDO ATÉ A ALTA, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. TEMA 1082 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda em que usuário de plano de saúde reclamou da pretensão da Operadora em rescisão do contrato. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO ESTÉTICO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear integralmente as cirurgias reparadoras indicadas à autora, beneficiária do plano, em decorrência de cirurgia bariátrica. Também foi deferida indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO CONFIGURADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA SENTENÇA - CONCESSÃO DA BENESSE - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - TRATAMENTOS FISIOTERÁPICOS - HIDROTERAPIA - OBRIGAÇÃO MANTIDA - FISIOTERAPIA PELOS MÉTODOS TREINI E THERASUIT - EFICÁCIA CIENTÍFICA NÃO COMPROVADA - EXCLUSÃO DO DEVER DE COBERTURA - LIMITAÇÃO ETÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE.

No caso de ação cível, que tramita pelo rito do procedimento comum, o prazo recursal a ser aplicado é do CPC, ainda que o feito tenha tramitado perante o juízo da Vara da Infância e da Juventude, razão pela qual não há que se falar em intempestividade. À luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. Não há defeito na representação pelo fato da procuração ter sido outorgada pela genitora, em nome próprio, para representação dos interesses de sua filha que é menor e totalmente incapaz de praticar qualquer ato da vida civil. Não há que se falar em alteração do valor da causa quando observada a regra do CPC, art. 292. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 469/STJ. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de regra passível de mitigação, conforme precedentes do STJ. Inexiste o dever de cobertura pelo plano de saúde dos tratamentos fisioterápicos com metodologia TREINI ... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a reclamada, ante o vencimento do plano de saúde, teve de firmar nova contratação, mediante processo licitatório, em que ficaram estabelecidas alterações em relação ao contrato anterior, decorrentes das condições ofertadas pela proponente vencedora. De outra sorte, não há registro de vício de vontade quanto à adesão do agravante ao novo plano de saúde. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a adesão espontânea do empregado ao novo plano de saúde, em decorrência da extinção do prazo do anteriormente fornecido, não caracteriza alteração contratual lesiva. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

20 - TST RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. FORMA DE CUSTEIO. INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - Reconhece-se a transcendência jurídica no caso em exame. 2 - Incontroverso que a reclamada contratou novo plano de saúde em que foi estabelecida a coparticipação do empregado (ao contrário do anterior plano que era oferecido sem a coparticipação). 3 - O Tribunal Regional entendeu que «não há alteração contratual lesiva nos moldes do CLT, art. 468 ou a adesão a novo regulamento em detrimento do direito adquirido ao anterior com amparo na Súmula 51 do C. TST, pois o plano anterior foi extinto pelo implemento de seu prazo de validade, não havendo escolha ao ente público que a não ser se submeter a novo procedimento licitatório com novas condições decorrentes da proposta vencedora, como se observa da documentação de ID 157db7c e seguintes". 3 - O CLT, art. 468 estabelece: «Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia . 4 - Já a Súmula 51/TST, I dispõe: «As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento . 5 - Todavia, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a Fundação Casa, ao fornecer novo plano de saúde com coparticipação, incorreu em alteração contratual lesiva. Julgados. 6 - O procedimento licitatório não é óbice à aplicação da lei no caso concreto, devendo a empresa prever adequadamente as despesas a serem suportadas para o custeio do plano de saúde, observada a legislação trabalhista. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.