Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 989 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APOSENTADO QUE, QUANDO NA ATIVA, NÃO CONTRIBUIU PARA O PLANO PELO TEMPO MÍNIMO DE DEZ ANOS. COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO ENSEJA DIREITO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. USUÁRIO QUE ESTÁ EM TRATAMENTO DE DOENÇA. DIREITO DE SER MANTIDO ATÉ A ALTA, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO. TEMA 1082 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 143755190) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR POSTULANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PERMANÊNCIA VITALÍCIA NO PLANO DE SAÚDE DA RÉ. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda em que usuário de plano de saúde reclamou da pretensão da Operadora em rescisão do contrato. ... (Continua)