Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO CONFIGURADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA SENTENÇA - CONCESSÃO DA BENESSE - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - TRATAMENTOS FISIOTERÁPICOS - HIDROTERAPIA - OBRIGAÇÃO MANTIDA - FISIOTERAPIA PELOS MÉTODOS TREINI E THERASUIT - EFICÁCIA CIENTÍFICA NÃO COMPROVADA - EXCLUSÃO DO DEVER DE COBERTURA - LIMITAÇÃO ETÁRIA - PREVISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE.

No caso de ação cível, que tramita pelo rito do procedimento comum, o prazo recursal a ser aplicado é do CPC, ainda que o feito tenha tramitado perante o juízo da Vara da Infância e da Juventude, razão pela qual não há que se falar em intempestividade. À luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. Não há defeito na representação pelo fato da procuração ter sido outorgada pela genitora, em nome próprio, para representação dos interesses de sua filha que é menor e totalmente incapaz de praticar qualquer ato da vida civil. Não há que se falar em alteração do valor da causa quando observada a regra do CPC, art. 292. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 469/STJ. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de regra passível de mitigação, conforme precedentes do STJ. Inexiste o dever de cobertura pelo plano de saúde dos tratamentos fisioterápicos com metodologia TREINI ... (Continua)