Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO MICROSSISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE RESSALVADA NA SÚMULA 608/STJ. BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. FORNECIMENTO NEGADO PELO PLANO DE SAÚDE. RECUSA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA E NA INELEGIBILIDADE DO PACIENTE PARA O TRATAMENTO SOLICITADO CONFORME AVALIAÇÃO FEITA POR EXPERTS. RECUSA INDEVIDA. LEI 9.656/98, ART. 10, § 4º, E RESOLUÇÃO 465/2021 DA ANS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.076 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. Não está submetida aos ditames do CDC a relação jurídica estabelecida com entidade que opera plano de saúde em caráter de autogestão, conforme ressalva prevista no Enunciado 608 do c. STJ.  ... (Continua)