Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSGÊNERO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE FEMINIZAÇÃO FACIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Agravante que pretende a reforma parcial da decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a ré custeie a realização de cirurgia de feminização facial. ... ()
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