trabalho urbano
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Extensibilidade da prova material prejudicada. Incompatibilidade entre o trabalho urbano e o rural. Súmula 7/STJ.

1 - A autora juntou aos autos certidão de casamento na qual consta a profissão de lavrador de seu cônjuge. Para corroborar o referido início de prova material, foram considerados idôneos os depoimentos testemunhais. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Trabalho rural. Intervalo de trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.304.479/SP). Exceção. Trabalho urbano incompatível com atividade rural. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera o Agravo Regimental que, invocando a exceção constante no item 4 da ementa do REsp 1.304.479/SP, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, afirma a impossibilidade de caracterizar como segurado especial o trabalhador urbano que desenvolve atividade incompatível com a rural. ... (Continua)

3 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Extensibilidade da prova material prejudicada. Incompatibilidade entre o trabalho urbano e o rural. Súmula 7/STJ.

1 - A autora juntou aos autos certidão de casamento na qual consta a profissão de lavrador de seu cônjuge. Para corroborar o referido início de prova material, foram considerados idôneos os depoimentos testemunhais. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalho urbano do marido evidenciado. Principal fonte de renda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Trabalho rural. Arts. 11, VI, e 143 da Lei 8.213/1991. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.

«1 - Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu genitor, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

6 - STJ Previdenciário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Segurado especial. Trabalho urbano do cônjuge. Dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do núcleo familiar. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

1 - Trata-se de Recurso Especial que alega violação do CPC, art. 535, pois o acórdão recorrido teria caracterizado a recorrida como segurada especial, e, ao desconsiderar que o trabalho urbano de seu marido (aposentadoria urbana e mandato como vereador) não desconfigurou, por si só, tal regime, teria deixado de apreciar a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do núcleo familiar. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Trabalho rural. Arts. 11, VI, e 143 da Lei 8.213/1991. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.

1 - Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu genitor, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista na Lei 8.213/1991, art. 143.... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Trabalho rural. Segurado especial. Configuração jurídica. Prova material em nome de cônjuge que passa a exercer trabalho urbano. Extensibilidade prejudicada. Matéria decidida sob o regime do art. 543-C e da Resolução STJ 8.2008 (REsp 1.304.479/SP).

1 - Trata-se de Recurso Especial com intuito de caracterizar a recorrente como segurada especial, baseando-se em prova material (certidão de casamento) em nome de cônjuge qualificado como trabalhador rural que posteriormente passa a exercer trabalho urbano. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria. (Lei 8.213/1991, art. 143). Trabalho urbano do cônjuge. Falta de prova material em nome da autora. Jurisprudência consolidada do STJ.

«1. Hipótese em que não há como considerar a prova material em razão do exercício de trabalho urbano do cônjuge, em cujo nome estavam as provas. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Trabalho rural. Arts. 11, VI, e 143 da Lei 8.213/1991. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/SP (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012), também processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, consolidou posicionamento no sentido de que «o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Trabalho rural. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Ficha de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais. Início razoável de prova material.

«1. A Corte local entendeu que «da consulta CNIS e verifica-se que seu marido possui vínculos de trabalho apenas em atividades urbanas desde o ano de 1978 e a partir do ano de 1982 na função pública municipal. Contudo, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais. Tal entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.304.479/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Segurado especial. Trabalho urbano do genitor. Dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do núcleo familiar. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

1 - Trata-se de Recurso Especial que alega violação do CPC, art. 535, pois o acórdão impugnado teria caracterizado a recorrida como segurada especial, e, ao desconsiderar que o trabalho urbano de seu genitor não desconfigurou, por si só, tal regime, teria deixado de apreciar a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do núcleo familiar. ... (Continua)

13 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Incompatibilidade entre o trabalho urbano e o rural. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o exercício posterior de atividade urbana pelo cônjuge da autora afasta a admissibilidade da certidão de casamento como início de prova material do exercício de atividade rural no período exigido por lei, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural, desde que o trabalho urbano exercido seja incompatível com o labor rural. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Matéria repetitiva. Recurso representativo de controvérsia. Trabalho rural. Rurícola. Tempo de serviço. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Prova testemunhal. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade de prova material em nome do mesmo membro. Extensibilidade prejudicada. Lei 8.213/1991, arts. 11, VI, 55, § 3º, 106, parágrafo único, 142 e 143. Decreto 3.048/1999, art. 9º, § 8º. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

15 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 23/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Segurado especial. Regime de economia familiar. O trabalho urbano do marido da autora e nem mesmo a paga posterior, em face de separação, de pensão alimentícia, não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Súmula 41/TNU. Questão de Ordem 20/TNU. Lei 8.213/1991, art. 7º, VII e § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 23/TNU - Saber se o trabalho urbano do marido ou se percepção posterior de pensão alimentícia descaracteriza condição de segurada especial em regime de economia familiar.
Tese jurídica fixada: - A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Vínculo de trabalho urbano. Exame acerca da necessidade da renda proveniente do trabalho rural para fins de manutenção do núcleo familiar. Impossibilidade de análise na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A apuração acerca da dispensabilidade ou não do trabalho rural para fins de subsistência do grupo familiar, apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Outras provas em nome da autora além dos documentos do cônjuge.

1 - A autora juntou aos autos diversos documentos, entre eles a certidão de casamento na qual consta a profissão de lavrador de seu cônjuge. Para corroborar o referido início de prova material, foram considerados idôneos os depoimentos testemunhais. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.007/STJ. Previdenciário. Proposta de afetação acolhida. Enunciado Administrativo 3/STJ. Seguridade social. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisitos. Desnecessidade de comprovação do labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade. Utilização de tempo rural remoto, exercido antes de 1991. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e dos arts. 256-e, II, e 256-I do RISTJ. Aposentadoria híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Prevalência do princípio de isonomia a trabalhadores rurais e urbanos. Mesclados períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural, remoto e descontínuo, anterior à Lei 8.213/1991 a despeito do não recolhimento de contribuição. Cômputo do tempo de serviço para fins de carência. Desnecessidade de comprovação do labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Tese fixada em harmonia com o parecer ministerial. Recurso especial da segurada provido. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º (redação da Lei 11.718/2008) . Lei 8.213/1991, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.007/STJ. Previdenciário. Proposta de afetação acolhida. Enunciado Administrativo 3/STJ. Seguridade social. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisitos. Desnecessidade de comprovação do labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade. Utilização de tempo rural remoto, exercido antes de 1991. Aposentadoria híbrida. Trabalho urbano e rural. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e dos arts. 256-e, II, e 256-I do RISTJ. Aposentadoria híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Prevalência do princípio de isonomia a trabalhadores rurais e urbanos. Mesclados períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural, remoto e descontínuo, anterior à Lei 8.213/1991 a despeito do não recolhimento de contribuição. Cômputo do tempo de serviço para fins de carência. Desnecessidade de comprovação do labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Tese fixada em harmonia com o parecer ministerial. Recurso especial da segurada provido. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º (redação da Lei 11.718/2008) . Lei 8.213/1991, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

20 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Idade mínima atingida para concessão do benefício. Trabalho rural comprovado. Início de prova material. Eficácia probatória ampliada por prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.

«1. Trata-se de Recurso Especial do INSS que combate concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora - por entender faltar prova da atividade rural no período de carência, e não ter sido comprovado exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento - e visa desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge. ... (Continua)