protocolo adicional 3
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Transporte aéreo. Convenção de Varsória. Protocolo Adicional 3. Inexistência de vigência no direito internacional. Decreto 97.505/89.

«O Protocolo Adicional 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica no direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). (...) Temos precedentes afirmando que o Protocolo Adicional 3, sem vigência no direito internacional, não se aplica ao direito interno. A indenização deve ser fixada em moeda nacional (Decreto 97.505/89). Confira-se: «Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em vôo internacional. Danos materiais e morais. Indenização. Padrão monetário. I - O Protocolo Adicional 3 à Convenção de Varsóvia, que altera o limite da indenização relativamente ao atraso de vôos, instituindo o «Direito Especial de Saque (DES) em lugar do «Franco poincaré, não tem aplicação, ainda, por não ter entrado em vigor internacional. A indenização deve ser convertida em moeda nacional, com observância do Decreto 97.505/89. II - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 399.253/PÁDUA). Acrescente-se: REsp 157.561/DIREITO; REsp 198.423/PARGENDLER; REsp 286.069/BARROS MONTEIRO; REsp 240.078/ZVEITER, dentre outros. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Indenizatória. Má prestação de serviços. Atraso no embarque. Venda de passagens em quantidade superior ao número de assentos disponíveis para o embarque de todos os passageiros. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida. Aborrecimento, transtornos e dissabores. Ocorrência. Inadmissibilidade, no entanto, de fixação do valor indenizatório em DES (Direito Especial de Saque), com base no Protocolo Adicional 3 à Convenção de Varsóvia. Norma que não foi aprovada internacionalmente, não estando, portanto, em vigor. Após o advento do Código de Defesa do Consumidor, é inaplicável a Convenção de Varsóvia para limitação das indenizações decorrentes de responsabilidade do transportador aéreo. Valor da indenização que deve ser fixado em moeda corrente nacional. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Imposto de renda. Retenção na fonte. Serviços prestados por empresa estrangeira sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação. Protocolos adicionais. Tratamento de royalties.

1 - Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Imposto de renda. Retenção na fonte. Serviços prestados por empresa estrangeira sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação. Protocolos adicionais. Tratamento de royalties.

1 - Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário e Previdenciário. Pretensão de cessação de descontos a título de contribuição previdenciária sobre parcelas de adicional de insalubridade e 1/3 das férias, pagas a servidora ativa do Município de Petrópolis. Sentença de procedência que condenou os réus a devolver à autora os valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. Inconformismo do Município, do INPAS e da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, na medida em que o Município recolhe e repassa a verba ao instituto de previdência, solidariamente obrigado a devolver o que descontou. Aplicabilidade da Lei 10.887/04, art. 4º, § 1º, que dispõe sobre a aplicação da Emenda Constitucional 41/2003, ora extensível a todos os entes federativos quanto ao cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores, nos termos do seu art. 1º. Inexistência de divergência quanto ao caráter transitório das parcelas referentes ao adicional de insalubridade e 1/3 de férias. Matéria pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no RE 59368, julgado sob o tema 163 do regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". Recurso da autora que deve ser provido para que o prazo quinquenal de devolução dos valores seja contado a partir do protocolo administrativo, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 4º. Recurso dos réus desprovidos.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. COMPRAS EFETUADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL NÃO RECONHECIDAS PELA TITULAR. PARTE RÉ QUE ACOLHE O PEDIDO FORMULADO NO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO E EFETUA O ESTORNO DOS VALORES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ.

Aplicando-se o CDC (Súmula 297/STJ), infere-se que parte ré será responsável se demonstrado o defeito ou vício na prestação do serviço contratado (art. 14 e/ou 20 do CDC), notadamente naquilo que importa ao dever de segurança que razoavelmente se espera das instituições financeiras, levando-se em conta o teor do verbete de Súmula 479/STJ. ... (Continua)

7 - TJDF CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

I - Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Autora, professora do Município de Resende desde 2002, que almeja a condenação do réu ao pagamento do adicional de qualificação, em valores retroativos desde a abertura de cada processo administrativo, com os respectivos reflexos no 13º salário e nas férias, até a data do efetivo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se são devidos os valores concernentes ao adicional de qualificação decorrentes dos cursos de pós-graduação concluídos pela autora, desde a data de abertura de cada processo administrativo, iniciados, respectivamente, entre 2003 e 2020, ou se se operou a prescrição, tal como sustenta o Município recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Adicional de qualificação que tanto conta com previsão no Estatuto do Servidor Público do Município de Resende (art. 145), quanto nas Leis municipais de 3.074/2014, que dispõem sobre o novo estatuto do magistério e dos demais profissionais da educação do Município de Resende (art. 23), e 3.075/2014, que dispõem sobre o novo plano de carreira e remuneração do magistério e dos demais profissionais da educação pública municipal (art. 46), sendo inequívoco que a autora teve deferidos os pedidos em todos os processos administrativos, com exceção de um, por não haver juntado o respectivo certificado de conclusão do curso de pós-graduação, assim como recebidos os respectivos percentuais a partir dos deferimentos administrativos, por isto que não se há de falar em prescrição do direito. 4. Jurisprudência deste Tribunal que considera o termo inicial para o pagamento do adicional de qualificação a data do protocolo administrativo. No caso, a demanda foi ajuizada em agosto de 2023, pretendendo a autora o recebimento de verbas retroativas concernentes a processos administrativos iniciados entre março de 2003 e março de 2018, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ, impondo-se reconhecer a prescrição quanto às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 5. Sentença cujo fundamento está correto, ao declarar prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, mantendo o direito da autora ao recebimento das parcelas compreendidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda até a efetiva implantação das vantagens em sua remuneração, mas que se equivocou no dispositivo ao condenar o réu ao ¿pagamento retroativo do adicional de qualificação e da gratificação de conclusão de curso de pós-graduação, com os respectivos reflexos no 13º salário e nas férias, à data do protocolo de cada processo administrativo mencionado na inicial¿, merecendo reforma para limitar a condenação às parcelas referentes ao processo administrativo de 2020. 6. Sentença que merece reforma, em remessa necessária, para determinar que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, deverá incidir, uma única vez, a taxa SELIC, nos termos estabelecidos no seu art. 3º. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento, reformada a sentença, em remessa necessária quanto aos consectários legais. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CP, art. 147, CAPUT, C/C ART. 7º, INC. II, DA LEI 11.340/06. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO MEIO DE PROVA RELEVANTE. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redução da alíquota do imposto de importação de 30% para 3%. Irretroatividade da lei tributária. Decreto 99.044/1990, art. 1º. Prevalência do CTN, art. 105. Inaplicabilidade do CTN, art. 106, II, «c.

«1 - O art. 3º do Sexto Protocolo Adicional do Acordo Comercial 15, incorporado ao ordenamento jurídico interno por meio do Decreto 99.044, de 07/03/1990, prevê a redução do percentual do imposto de importação sobre produtos químicos farmacêuticos de 30% para 3% a partir de 1º/01/1988. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Adicional pecuniário. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo pela metade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

12 - TJPR direito administrativo e direito processual civil. Mandado de segurança. Soldado da polícia militar do paraná. Pretensão de promoção por merecimento. Ilegalidade na classificação final. Curso de especialização concluído. Pontuação positiva não computada. Data limite para protocolo/complementação do requerimento administrativo. Observância pelo interessado. Mora da administração militar. Unidade de origem que enviou a documentação a destempo. Consequente negativa de apreciação pela comissão de promoções de praças. Desproporcionalidade. Sentença concessiva da ordem. Configurada violação a direito líquido e certo do impetrante. Recurso de apelação Cível do estado do paraná negado provimento. Sentença mantida em remessa necessária.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que concedeu mandado de segurança, reconhecendo ao impetrante o direito ao acréscimo de três pontos em seus assentamentos funcionais, em razão da conclusão de curso de pós-graduação em Direito Militar, e determinou sua reclassificação no Quadro de Acesso dos Soldados para Cabo QPM 1-0, com data da vaga em 21/04/2023.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante tem direito ao acréscimo de três pontos em seus assentamentos funcionais, em razão da conclusão de curso de pós-graduação, para fins de reclassificação no Quadro de Acesso dos Soldados para Cabo QPM 1-0.III. Razões de decidir 3. O impetrante apresentou requerimento para inclusão de 3 pontos por conclusão de curso de pós-graduação dentro do prazo estipulado, caracterizando direito líquido e certo.4. A responsabilidade pelo encaminhamento tempestivo dos documentos recai sobre a Unidade, não sobre o militar, conforme o cronograma de promoções.5. A inclusão dos pontos elevaria a pontuação do impetrante, garantindo sua reclassificação no Quadro de Acesso para a graduação de Cabo QPM 1-0.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação cível conhecido e negado provimento. Sentença mantida. Tese de julgamento: A inclusão de pontos adicionais em processos de promoção de praças da Polícia Militar, decorrentes da conclusão de cursos de especialização, deve ser considerada desde que o requerimento seja protocolado dentro do prazo estipulado e a documentação necessária seja apresentada de forma tempestiva pela unidade competente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXVIII, e 37; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei Estadual 5.940/1969, art. 36, V, «a"; CPC/2015, art. 487, I.... (Continua)

13 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação ordinária. Obrigação de não fazer. Complexo industrial de suape. Rodovia pedagiada. Pretensão de isenção. Protocolo de intenções e boa-fé. Aparência contrária aos interesses do agravante. Necessidade de amadurecimento do processo. Negativa de antecipação dos efeitos da tutela recursal ratificada. Agravo regimental improvido.

«1. O colegiado visualizou que no juízo de cognição sumária de fato o Estado de Pernambuco celebrou um pacto de intenções para com a empresa originária, sucedida pela aqui agravante, no qual ficou acertado que seria providenciado acesso pavimentado ao local. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO QUANTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. QUESTÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS 1 - A

decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao agravo de instrumento. Na sequência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade. 2 - A decisão monocrática agravada não se manifestou acerca dos honorários periciais. 3 - Desta feita, e considerando o disposto no CLT, art. 790-B(redação vigente à época do protocolo da ação, IN 41/2018, art. 5º do TST), bem como que a reclamante, com a reforma do acórdão de recurso ordinário acerca do adicional de insalubridade, ficou sucumbente no objeto da perícia, deve ser invertido o ônus de sucumbência acerca dos honorários periciais. 4 - Em razão da reclamante ser beneficiária da Justiça Gratuita, o ônus pelo encargo deverá ser assumido pela União, nos termos da Súmula 457/TST, que determina o pagamento dos honorários periciais pelo procedimento disposto na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 5 - Ante o exposto, cabe complementar o julgado e inverter o ônus de sucumbência quanto aos honorários periciais, isentando a reclamada de seu pagamento. Em razão da condição de beneficiária da justiça gratuita da reclamante, os honorários periciais serão satisfeitos pela União, de acordo com o procedimento disposto na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo a que se dá provimento parcial apenas para complementar o mérito do recurso de revista provido na decisão monocrática, consignando a conclusão sobre os honorários periciais conforme a fundamentação assentada. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO E ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A reclamada diz que para ser considerada doença ocupacional deve haver incapacidade laboral, o que não ficou comprovado no caso, pelo que não há falar em responsabilidade civil ou estabilidade acidentária. 4 - No acórdão do TRT foi registrado que « a Autora foi diagnosticada com broncopneumonia não especificada, infecção das vias aéreas superiores, e outras sinusites agudas «, doença crônica e alérgica; que nas dependências da reclamada « há a exposição ao agente poeira mineral (partículas respiráveis), mesmo abaixo dos limites de tolerância «; que « a prova oral confirmou a tese de que a máscara não era corretamente utilizada, sequer havia a fiscalização da empresa «, sendo que « o simples fornecimento do EPI, desacompanhado da adoção de medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, não exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade. Inteligência da Súmula 289/Col. TST «. Concluiu que « em razão da atividade exercida na reclamada, com a exposição a poeiras minerais e partículas respiráveis, é límpido o fato concausal da atividade laboral «. 5 - O acórdão do TRT registrou ainda que a « estando a obreira doente ao tempo da dispensa, não poderia a autora ser dispensada, além de fazer jus à garantia provisória no emprego «, que « a autora permaneceu afastada por períodos curtos de tempo, não tendo sido encaminhada ao órgão previdenciário « e que « na data da dispensa, ocorrida em 26/06/2017, encontrava-se em tratamento médico, com diagnóstico de broncopneumonia «. 6 - Constata-se que houve incapacidade laboral durante os períodos de afastamento, a reclamante estava doente ao tempo da dispensa e a empregadora não a encaminhou para o INSS e decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional nos moldes pretendidos pela parte somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 126/TST. 7 - Ademais, a decisão está de acordo com a Súmula 378/TST, que em seus, I e II, dispõe « é constitucional a Lei 8.213/1991, art. 118 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado « e que « são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego «. 8 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Adicional pecuniário. Lei 7.686/88. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo prescricional pela metade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Adicional pecuniário. Lei 7.686/88. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo prescricional pela metade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Adicional pecuniário. Lei 7.686/88. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo prescricional pela metade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Súmula 150/STF. Protesto interruptivo. Recomeço do prazo prescricional pela metade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

19 - TRT3 Agravo de instrumento. Peticionamento eletrônico. E-doc. Período de indisponibilidade. Não comprovação. Recurso ordinário intempestivo.

«Se no site oficial do Tribunal Superior do Trabalho, relativo ao Portal dos Advogados, Peticionamento Eletrônico E-doc e Histórico de Indisponibilidade do E-doc, não se vislumbra qualquer período de indisponibilidade no sistema no que toca ao termo final para a interposição do apelo ordinário da parte, tem-se que a «falha de comunicação, constatada pelo i. Procurador da parte Agravante, quando da tentativa de envio de seu recurso, corresponde, exclusivamente, ao sistema operacional de transmissão de dados de seu computador pessoal (art. 11, alínea III, da Instrução Normativa 30 do TST), não se podendo atribuir tal defeito ao sistema de Peticionamento Eletrônico E-doc. De mais a mais, não se pode olvidar que o «e - DOC é um serviço de uso facultativo, disponibilizado no Portal - JT, na Internet, na forma do art. 5º, § 1º, da Instrução Normativa 30 do TST, pelo que cabia à parte Agravante, diante da suposta falha no sistema operacional de transmissão de dados de seu PC e de seu provedor de internet, diligenciar ao fórum trabalhista local a fim de protocolizar pessoalmente seu apelo de maneira tempestiva. Destarte, não há falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a parte interessada poderia apresentar suas petições utilizando o sistema de protocolo tradicional (art. 11, § 1º, da Instrução Normativa 30 do TST). Logo, protocolizando a então Ré, ora Agravante, o recurso ordinário após o octídio legal, não havendo prova de qualquer fato atribuído ao Poder Público que justificasse a prorrogação do prazo recursal, tem-se que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual se afigura escorreita a decisão agravada que não lhe deu seguimento.... (Continua)

20 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. Cartão de crédito contratado mas não recebido pela cliente. Descabimento de cobranças inerentes ao uso não efetuado. Repetição em dobro. Dano moral. Honorários advocatícios.